9 DE JANEIRO DE 1997 907

Segundo algumas dessas manifestações, este despacho é intolerável e gravoso, constituindo uma desconsideração para as próprias IPSS por não reconhecer o trabalho por elas desenvolvido. Penso que, por estarem distraídos, não reconhecem que há aqui um grande problema em que o direito à auto-regulamentação, à auto-organização, não condiz com a forma de prosseguir determinadas actividades convencionadas com o Estado. Penso que é esta a base da discussão que existe entre estas organizações e o Ministério da Saúde.
Sr.ª Ministra, permita-me que lhe pergunte ainda outra coisa. Parece-lhe que a melhor forma de controlar quem é tratado ou quanto o Estado gasta é a da credenciação do utente, deslocando-se este ao SPTT para obter uma credencial antes de ingressar na comunidade terapêutica? Então, a partir de agora, os velhinhos, antes de acederem aos lares de acamados, também vão passar pela segurança social para obterem a tal credenciação para o seu ingresso? Ou as crianças que vão para a rede pré-escolar também terão de ir ao Ministério da Educação buscar a credencial para entrarem nas creches? É assim que o Estado pensa controlar aquilo que gasta? As instituições não são responsáveis? Não são sérias? Se não são, não estabeleça convenções com elas, Sr.ª Ministra! Separe as que são sérias, as que apresentam de facto modelos terapêuticos qualificados, das que não o são!
Desde o momento em que a Sr.ª Ministra estabelece um convénio, um acordo de cooperação com unia determinada instituição é porque verificou a respectiva qualidade e capacidade para exercer uma determinada actividade que está contratualizada. Assim sendo. considera necessário que cada um dos utentes, individualmente, passe pelo SPTT para obter a credenciação?
Mas há mais. Estabelece-se que cada um dos utentes levará a sua história clínica ao SPTT. Então, por quem é analisada essa história clínica? Por um técnico ou por um médico? O utente terá de marcar previamente uma consulta ou não? Ou trata-se apenas de uma verificação técnica burocrática? Penso que isso é tecnicamente reprovável.
Por outro lado, a Sr.ª Ministra falou num valor máximo de comparticipação e disse que havia que estabelecê-lo para que não houvesse empolamento dos preços e porque havia situações menos agradáveis. Assim, pergunto-lhe: como é que obteve esse custo médio de 150 contos como valor máximo de comparticipação? Foi através do valor que custa o tratamento de cada doente nas comunidades terapêuticas do SPTT? Já agora, a Sr.ª Ministra sabe dizer-me quanto custa, por ano, o tratamento de cada doente no SPTT? E quanto tempo costuma lá estar cada doente?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, há mais três pedidos de esclarecimentos. Responde a cada um ou prefere responder no fim?

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, parece-me que não devo ter sido muito clara nas explicações que dei, pelo que prefiro responder aos pedidos de esclarecimentos um por um.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra para o efeito.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, retribuo os seus cumprimentos de simpatia mas não posso deixar de dizer que o Sr. Deputado já tinha as suas perguntas preparadas antes da explicação que dei, pois as questões que me colocou foram as que tentei esclarecer na minha intervenção.
Na verdade, afirmei que não é necessário o toxicodependente ir ao SPTT, que seria enviada uma nota sumária e um processo clínico sumário, isto é, uma informação clínica sumária, para efeitos de registo e de lhe ser passada a credenciação. Portanto, repito que afirmei que o toxicodependente não teria de deslocar-se ao SPTT e que o contrário só se verificaria numa circunstância excepcional e do ponto de vista meramente teórico...

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Essa é uma visão autista dos serviços!

A Oradora: - Imagino que no caso de um utilizador sistemático de vários estabelecimentos, de várias IPSS, e havendo uma concentração de informação para efeitos de estudo que tem de ser efectuado pelo SPTT, tal só possa ser detectado a nível de centralização da informação e, então, terá de haver uma avaliação quanto a saber se, em termos prioritários de intervenção, uma pessoa que se inscreve sistematicamente em n programas e é um frequentador crónico dos mesmos é alguém que se insere nos critérios de prioridade que têm de existir quando é escassa a oferta para uma procura que é crescente.
Devo dizer-lhe ainda, Sr. Deputado, que não há qualquer problema de relacionamento com as IPSS, como, aliás, decorre do facto de muitas destas instituições signatárias dessa exposição ou reclamação, que o Sr. Deputado tem consigo e que eu também tenho, já terem vindo a assinar os respectivos protocolos ao SPTT.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Quantas?

A Oradora: - Quantas? Já vieram sete e há mais 10 que já manifestaram interesse em assinar o protocolo, o que equivale a mais de 50 % de um conjunto de trinta e tal.
O Sr. Deputado fala num problema de relacionamento e respondo-lhe que não tenho esse tipo de problemas, embora possa ter outros.
Conto já afirmei, estas questões das IPSS e de eventuais esclarecimentos a nível de protocolos de cooperação específicos são resolvidas num quadro diferente, que não existia na data deste despacho. Portanto, essa questão está ultrapassada, tal como também o está a questão da transitoriedade, porque também é resolvida no âmbito do mesmo quadro.
Assim, se o problema era o do despacho anterior e a sua abrangência, ele foi ultrapassado nalguns dos seus aspectos pela assinatura do pacto social e, actualmente, há um novo quadro de relacionamento com as IPSS, o que, no entanto, não dispensa as questões cruciais, sendo a primeira a de que quem passa termos de responsabilidade, que são documentos contabilísticos para efeito de assunção de despesa, quem tem capacidade para autorizar a despesa. Não é na privada que se passam termos de responsabilidade para o Serviço Nacional de Saúde pagar!
Uma outra questão é a de que as listas nominativas são indispensáveis e o Serviço Nacional de Saúde certamente responderá pela eventual falta de sigilo que ocorrer, não em relação a estas listas normativas mas às de todos os utilizadores do SNS, de que, obviamente, este Serviço dispõe e que tem de ter. Portanto, há duas questões que são absolutamente adequadas ao que é esta abordagem.
Por outro lado, é importante que se diga que um velho é sempre velho e não vai deixar de sê-lo, pelo menos