17 DE JANEIRO DE 1997 1053

nossas propostas, as que consideramos serem capazes de garantir eficaz e operacionalmente melhores condições às forças de segurança para conseguirmos o objectivo que acabou por enunciar e que, como todos reconhecemos, afecta tragicamente milhares de jovens no nosso país e destroi - é esta a palavra - milhares de famílias de portugueses e de portuguesas.
Mas, Sr. Deputado Nuno Abecasis, não resisto a fazer-lhe uma pergunta, que é muito mais um convite à reflexão de todos nós.
V. Ex.ª acabou por dizer, na linha, aliás, do que defendeu o Deputado do seu grupo parlamentar quando apresentou o relatório deste projecto de lei, que este tipo de competências já está, em seu entender, atribuído nas leis vigentes - justamente o contrário do que o Sr. Deputado Marques Júnior, em nome do PS, acabou há pouco de salientar -, quando reconheceu que era necessário introduzir, designadamente na Lei Orgânica da GNR, alterações que compatibilizassem o que, em sua opinião, não está ainda compatibilizado.
Ora, é precisamente esta a questão que está no cerne dá motivação deste projecto de lei. Se VV. Ex.^as, neste Parlamento, têm dúvidas quanto à forma de conformar e articular legalmente o modo de actuação e as competências que queremos atribuir à Brigada Fiscal, imaginam o que é que em termos operacionais concretos, na área de jurisdição da Brigada Fiscal, acontece no combate efectivo ao tráfico da droga?
É esta a questão que quero deixar, porque é essa a reflexão que merecem as propostas que apresentamos com este projecto de lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, creio que nenhum de nós pode arrogar-se, mesmo que pense isso, o monopólio da sabedoria ou da interpretação correcta seja do que for, quanto mais de leis controversas.
Podemos discutir aqui o que quisermos, mas todos os Deputados nesta Casa sabem, tal como as pessoas que se encontram nas galerias, que as lanchas utilizadas para o tráfico de droga têm quatro, cinco e sete motores, enquanto as lanchas da Guarda não chegam para perseguir um charuto a remos.

Risos do CDS-PP.

Esta é a realidade! Agora, podemos, numa atitude de orgulho imbecil - desculpem-me a palavra e a frontalidade -, querer disputar quem vai ganhar. Porém, meus caros amigos, sozinhos, não, vai ganhar ninguém, metamos isso na nossa cabeça, porque não temos possibilidades de combater gente que usa a última palavra da tecnologia, muita da qual ainda nem sequer conhecemos. Esta é a realidade.
Tenho o gosto, e o orgulho de presidir a uma comissão parlamentar em que há uma unanimidade impressionante entre todos os partidos, do PCP ao meu partido, passando por todos os outros, que é a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste. E por que é que há essa unanimidade? Porque todos sabemos quem é o "monstro" que temos pela frente, porque todos sabemos o que temos de defender.
Meus caros amigos, se alguma coisa requer igual identidade de esforços é o problema da droga. Porque, enquanto discutimos quem é que fez mais, são mais umas centenas de miúdos que, todas as noites, se prostituem para arranjar droga no Casal Ventoso e, amanhã, são os nossos filhos! A verdade é esta!
Portanto, o meu apelo e a minha resposta à sua questão são estes: o PSD aceita que este seu projecto de lei é um documento de trabalho, que pode ser manobrado, estendido e readaptado às necessidades, que vão muito para lá daquilo que os senhores propõem? Estão de acordo com isso ou não? Concordam que esta Assembleia, de uma vez por todas, se assuma como uma Casa de trabalho, cujos documentos de trabalho devem originar leis perfeitas que respondam às necessidades da sociedade?
Se assim é, estamos dispostos a colaborar, de coração aberto e nada pedindo para nós, com o único objectivo de que essa lei saia imbuída de uma vontade política, uma por todas, e ninguém mais queira saber quem é que fez mais, porque temos a obrigação de fazer o que nos é possível, no limite do possível.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que há consenso no sentido de. que as votações se façam no fim do debate, o que bem pode ocorrer antes das 18 horas, que é a hora regimental das votações. Assim, agradecia que os grupos parlamentares convocassem os seus Deputados a Plenário.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Abecasis, quero dizer-lhe que me habituei, desde há muito, a respeitá-lo, quer pela sua vida política, quer pelas opiniões que normalmente transporta para esta Assembleia, quer por aquela enorme dose de experiência que V. Ex.ª tem e que consegue transmitir aos outros. E julgo que esta sua última intervenção devia ser bem ouvida não tanto pela nossa bancada mas mais por aquelas outras duas bancadas, que têm ficado cegas, surdas e mudas perante o nosso apelo a que trabalhemos em conjunto nesta matéria.
V. Ex.ª compreendeu bem o alcance da nossa medida, que já aqui reafirmei várias vezes: não queremos empunhar esta bandeira para nós, queremos que a Assembleia, local por excelência do "fabrico" da boa lei, se ocupe deste tema P deste problema, tomando-o como seu. E já que todos detectam que aqui há problemas sérios que ainda ninguém conseguiu resolver, então, que esta Assembleia trabalhe com os instrumentos de trabalho que tem, com projectos de lei ou com propostas de lei se o Governo as apresentar sobre esta matéria, reflicta sobre isto e, depois, veja que as soluções, que até agora existem, são insufici-