1054 I SÉRIE - NÚMERO 27

entes, impraticáveis e não dão bom combate à luta contra a droga e o tráfico de droga nas fronteiras marítimas portuguesas.
Não sei nem quero saber de quem é a culpa. A culpa, nesta altura, é de todos nós, porque descobrimos um problema e não o queremos remediar. Se a Assembleia não tiver a vontade de ultrapassar esta questão, de pegar nesta iniciativa, como porventura noutra qualquer que tenha em vista dar um contributo para a resolução deste problema, alterando-a no melhor sentido, ficaremos todos mais pobres. Se a Assembleia conseguir pegar nesta iniciativa, ou noutra qualquer, e estabelecer um bom texto, ficamos todos mais ricos. Ao que assistimos, nesta altura, é a uma situação que não pode contentar ninguém.
O Sr. Deputado António Filipe, há pouco, falou sobre a utilização de meios. Mas o Sr. Deputado não sabe que a Brigada Fiscal não tem meios para executar este trabalho?! Não sabe que a Brigada Fiscal tem de pedir emprestados à Força Área ou à Marinha os meios que nem a Força Área nem a Marinha têm para desenvolver este combate?! O Sr. Deputado não sabe isso? O Sr. Deputado não acha que se deve acabar, de uma vez por todas, com esta indefinição, de modo a que, perante aquilo que todos acham que se deve fazer, não surja a resposta que é aquela força que faz e que não pode porque não tem meios? Sr. Deputado, a maior das hipocrisias é o senhor estar perante uma questão, fingir que ela não existe e olhar para o lado.
É tão-só isto que queremos dizer com este projecto de lei. O problema existe e temos aqui uma solução. Concordem ou não com ela, isso não nos interessa. Há soluções alternativas, analisem-nas na prática mas não votem de olhos fechados, não recusem este projecto porque ele é do PSD e não vosso. Não foi isso o que o PP fez e deu-vos um exemplo a todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra relaciona-se com a intervenção que o Sr. Deputado Carlos Encarnação acaba de fazer e em que nos interpelou directamente. A questão é evidentemente política e, tivesse o Grupo Parlamentar do PCP tempo, não seria necessário recorrer a esta figura. Porém, sentimo-nos na obrigação de usar da palavra perante o que foi dito.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, tive oportunidade de dizer, no início da minha intervenção, que a questão aqui em debate não tem a ver com a atribuição de meios a qualquer força ou serviço de segurança mas, sim, com a repartição de competências entre elas, particularmente numa questão que aqui é central, a da repartição de competências em matéria de combate ao tráfico de droga e à alta criminalidade relacionada com o tráfico de droga, entre a Polícia Judiciária e a Brigada Fiscal.
Foram os senhores que estabeleceram o actual equilíbrio de competências. Se os Srs. Deputados mudaram de opinião relativamente ao que estabeleceram no decreto-lei que fizeram publicar em Abril de 1985, digam-no. Façam autocrítica, façam mea culpa e digam: "este sistema que estabelecemos não funciona e temos de alterá-lo".

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas quer que eu faça isso?!

O Orador: - Agora, pensamos que o problema não está na repartição de competências estabelecida no decreto-lei de 1985. Em nossa opinião, havendo uma articulação conveniente entre as várias forças de segurança, a repartição de competências estabelecida até é equilibrada e, por isso, não contestámos esse decreto-lei quando os senhores o fizeram publicar. A questão não é essa.
Entendemos que a Brigada Fiscal, para o cumprimento das suas missões, sejam elas quais forem, relacionadas ou não com a droga, deve ter, naturalmente, meios. E, evidentemente, longe de nós, quando se discute o Orçamento do Estado em qualquer ano, contestar que um qualquer governo decida atribuir mais meios à Brigada Fiscal para cumprir as suas atribuições, como não contestamos que sejam atribuídos mais meios à Polícia Judiciária, pelo contrário, reivindicamo-lo.
Agora, a questão que aqui está colocada é se nós entendemos ou não que as competências que actualmente pertencem à Polícia Judiciária, relativamente ao combate ao grande tráfico de droga, que é o que está em causa, devem ser transferidas para um novo destacamento a criar no âmbito da Brigada Fiscal da GNR. E a isso, Sr. Deputado, respondemos muito claramente que não concordamos. Foi essa a opinião que exprimi neste debate.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o senhor disse aqui essencialmente duas coisas. Em primeiro lugar, constatou haver falta de meios na luta contra a droga; em segundo lugar, disse não concordar com uma alteração das competências.
Quero descansar o Sr. Deputado António Filipe, tentando esclarecê-lo em relação ao intuito deste diploma. Não contestamos a capacidade investigatória da Polícia Judiciária em relação à luta contra a droga - é exclusiva, é dela, pertence-lhe - e, com este diploma, não a alteramos. O que alteramos é outra coisa, é uma situação de facto: é que, tendo a Brigada Fiscal capacidade para detectar aquilo que se passa ao longo da costa, tem de ter capacidade para perseguir e para interceptar estes acontecimentos. Não pode ficar à espera da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima ou de qualquer outra força, porque elas não têm meios. Ora, trata-se de organizá-la para ser eficaz e para intervir, sem prejuízo das competências investigatórias da Polícia Judiciária.
É por isso que lhe digo, Sr. Deputado: todas as razões que aqui aduziu não são susceptíveis de nos convencer da inutilidade de qualquer iniciativa neste domínio. Essa iniciativa é precisa, é urgente e é necessária.
E se V. Ex.ª tem dúvidas em relação a questões práticas, a questões de pormenor, aceite este documento, como propõe o PP, como um projecto de natureza geral, em relação ao qual todos nos debrucemos, e vamos, então, alterá-lo na especialidade, discuti-lo, abrir uma grande discussão na l.ª Comissão, que é onde ela deve ser feita, sobre a luta ao tráfico de droga nas fronteiras externas portuguesas.
É esta discussão que é preciso fazer nesta altura! Não me interessa se foi ou não proposta pelo PSD, não quero saber se foi ou não resolvida no passado! Trata-se de um