1118 I SÉRIE - NÚMERO 29

É verdade que o Estado português tem vindo a subscrever - e, desse modo, a transpor para o direito interno - uma já longa série de convenções, protocolos e acordos internacionais sobre a matéria, nomeadamente a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, o Protocolo relativo à Convenção Internacional para a Prevenção sobre Navios, bem como as Emendas aos anexos do Protocolo da mesma Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios ou, ainda, o Acordo de Cooperação das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição. Neste quadro, o presente projecto de lei pretende constituir-se num contributo para a garantia de melhores condições de aplicabilidade, quer das convenções e acordos internacionais quer da própria legislação nacional nesta matéria, dada a particular responsabilidade de Portugal neste domínio, tendo em conta o gigantismo da nossa zona económica exclusiva e o facto de esta ser continuamente atravessada por milhares de navios, muitos deles transportando substâncias poluentes ou perigosas.
O transporte destas substâncias por via marítima tem vindo a sofrer um enorme incremento de há alguns anos para cá, aumentando desse modo consideravelmente o risco potencial de acidentes, com graves prejuízos para as nossas gentes, para o nosso mar e para as nossas contas. É assim que, não pondo em causa a liberdade de navegação nem os acordos internacionais subscritos pelo nosso país - bem pelo contrário -, são bem-vindas todas as iniciativas legislativas que, como a presente, se não submetam à filosofia, inútil, do velho refrão "casa roubada, trancas à porta"! Aliás, da importância que atribuímos a estas iniciativas e da simpatia com que as encaramos, é bem uma prova o facto de o meu grupo parlamentar haver apresentado em anteriores legislaturas projectos de lei sobre esta matéria.
Trata-se, esta, de uma questão que a todos deve permanentemente preocupar, não numa preocupação enformadora de visões apocalípticas sobre o nosso futuro colectivo mas, antes, exactamente na perspectiva da construção de um mundo melhor e mais seguro para os nossos filhos e os filhos dos nossos filhos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A circunstância da passagem recente pela nossa zona económica exclusiva de um navio, o Pacific Teal - peço desculpa por não ter aquele sotaque inglês do Sr. Deputado Macário Correia, mas faço um esforço,...

Risos do PCP.

... carregado com resíduos nucleares com destino ao Japão, ilustra dramaticamente tudo o que acabamos de dizer. O Governo português, diga-se, excedeu-se no silêncio, talvez possuído daquele mágico tabu segundo o qual dá azar falarmos das coisas que não controlamos, seja dos deuses, das trovoadas ou dos resíduos nucleares...

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Os deuses devem estar loucos!

Risos do PS.

O Orador: - Talvez!
Mas a verdade é que, em matéria de azar, o adágio popular também nos avisa que «o cântaro tantas vezes vai à fonte que um dia lá fica». Temos de estar preparados para tal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que está claramente dado o tom da discussão deste projecto de lei.
Em relação ao Partido Socialista, ficou claro que entende, de forma conformista, que o simples facto de haver convenções internacionais, que, pelos vistos, não percebe que são quadros orientadores e grandes princípios, não precisa de ter transposição em termos da legislação nacional. Se calhar, é essa a .razão pela qual há tantas directivas comunitárias que o Governo se limita a traduzir, e mal - de facto, alguém já lembrou que as traduções não são famosas. Mas, mais do que isso, não só as directivas apenas são traduzidas como são aplicadas mecanicamente sem ter em conta a realidade. Donde, a lotai ausência de ligação à realidade que era suposto servirem e a sua ineficácia.
Portanto, não se trata apenas de haver convenções, trata-se de adequá-las, a uma realidade determinada, se queremos dar-lhes conteúdo. Se é para que conste, então, sim, podemos ratificar uma grande quantidade.
Para todos os efeitos, chamo a atenção do Sr. Deputado para que, independentemente do facto de ter dito que ratificámos todas, a convenção designada por Acordo de Lisboa não está em funcionamento devido a litígio entre o Reino de Marrocos e Espanha, pelo que não vale a pena referi-la. Lembraria ainda que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar há 10 anos que aguarda ratificação. Aliás, foi objecto de uma mensagem do anterior Presidente da República antes de ter deixado o cargo, donde foi lamentável que, quer o Partido Social Democrata quer o Partido Socialista, que estiveram no Governo, juntos e em separado, não tivessem optado por acelerar aquele processo.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Foi aceite em Conselho de Ministros, a 12 de Janeiro!

A Oradora: - Eu sei!
Há uma outra informação que gostaria de dar ao Sr. Deputado, que porventura a desconhece, porque se fosse como julga significaria que tínhamos um Regimento muito favorável aos pequenos partidos. De facto, não temos um Regimento favorável aos pequenos partidos e este nosso agendamento só, por acaso coincide com a passagem deste navio pela ZEE.
Na verdade, este nosso projecto de lei foi apresentado em 18 de Novembro e veja como foi preciso esperar tanto tempo para ser agendado. Calhou nesta semana mas, se tem dúvidas, certamente o seu colega Jorge Lacão não terá qualquer problema em explicar-lhe como e que isto funciona e em confirmar o que estou a dizer.
Quanto ao Sr. Deputado Macário Correia, fez um conjunto de chamadas de atenção relativamente às imprecisões no nosso projecto de lei. Devo dizer-lhe que tivemos consciência disso e quando tivemos já era tarde, razão pela qual, tendo chegado á essa conclusão, enviámos uma carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República sublinhando essas mesmas imprecisões - e tenho comigo a cópia dessa carta. Só que considerámos que a referida carro não tinha efeito prático porque os anteriores relatores não tinham elaborado o relatório cuja feitura acabou por ser atribuída a outros Srs. Deputados. Refiro-me concretamente à 4.ª Comissão, já que