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5 DE ABRIL DE 1997 2013

bém revogará o decreto-lei que está a ser sujeito a ratificação.
Portanto, como não consigo perceber o alcance da alteração proposta pelo PSD, tenho as maiores dúvidas sobre se é este, de facto, o documento em que o PSD se propõe alterar o decreto-lei. É porque se é este nada altera, fica tudo na mesma, porque os termos da lei geral, neste momento, são rigorosamente os da escolha, que, no fundo, são os do decreto-lei, em sede de especialidade.
Se a Mesa me pudesse esclarecer esta dúvida, Sr. Presidente, agradecia.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se há ou não alteração e qual o seu sentido, se é profunda, se é superficial, a comissão o dirá, quando apreciar, na especialidade, a proposta que foi apresentada.
De qualquer modo, basta que haja uma palavra que não seja coincidente com outra que esteja, neste momento, em vigor e já há uma alteração, por mais subtil que possa ser.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, mas era importante clarificarmos a questão neste momento, porque isso pode alterar a posição que temos em relação a este debate.
O problema do PSD é um problema de palavras ou é um problema de fundo?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - É um problema de fundo!

O Orador: - Importa saber se estamos aqui a discutir um problema gramatical, fonético, linguístico ou político! Isso é que é essencial, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, já está esgotado o conteúdo da sua interpelação.
O problema que se coloca é o seguinte: o debate existe exactamente para os senhores se esclarecerem uns aos outros e, no final, veremos se, de facto, há uma alteração substancial ou uma alteração não substancial ou mesmo nenhuma alteração. Mas esse é um problema que os senhores têm de debater uns com os outros, não podem fazer interpelações à Mesa a esse respeito.
Para interpelar a Mesa, e espero que seja mesmo uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, de facto, talvez esta interpelação esteja um pouco prejudicada pela intervenção anterior do Sr. Presidente, mas mantenho-a.
Efectivamente, conforme disse, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, nomeadamente no que se refere ao artigo 39.º do documento que nos foi distribuído, gostaria de perguntar a V. Ex.ª se não terá havido lapso na fotocópia. E que o texto é precisamente o mesmo, com a alteração dos termos e apenas com a eliminação da exigência do Curso de Administrador Tributário para o provimento de directores de serviços. Deve ter havido um lapso de fotocópia!...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, basta o "apenas" para justificar a alteração. Se é uma alteração grande ou pequena, a Mesa não tem de ajuizar sobre isso!
De qualquer modo, Srs. Deputados, isso não é matéria de interpelação mas de debate, pelo que devem continuar a debater a matéria.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, a única diferença...

O Sr. Presidente: - É também para interpelar a Mesa, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Exactamente!

O Sr. Presidente: - Então, que seja breve, Sr. Secretário de Estado, até porque já não dispõe de tempo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, é uma interpelação e um esclarecimento.
Creio que a única diferença entre a redacção por nós proposta no decreto-lei e a redacção que consta das propostas do PSD se refere aos subdirectores-gerais, porque, actualmente, os subdirectores-gerais são nomeados tendo feito também o curso de administradores tributários. Consideramos que essa exigência deve ser mantida, mas a utilização apenas da expressão "nos termos da lei geral" propicia a que isso não seja obrigatório.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, permita-me que repita o que já disse: desde que haja uma alteração, por mínima que seja, existe uma proposta de alteração. Depois, essa proposta será ou não aprovada em comissão, mas os senhores estarão lá representados e decidirão como entenderem.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: As minhas perplexidades são um pouco diferentes das que têm sido aqui expressas, porque, para mim, é totalmente irrelevante se este decreto-lei é melhor do que o anterior; para mim, só é relevante saber se ele é pior do que alei que se espera que entre em vigor brevemente. Essa é que é a questão fundamental!
Do meu ponto de vista, a questão não é a de saber se se melhora uma coisa que, pelos vistos, não estava bem mas, sim, a de saber se o trabalho que foi desenvolvido nesta Assembleia, por iniciativa do Governo e dos grupos parlamentares, serviu para alguma coisa. E em relação a isso é que tenho sérias dúvidas!
Chegou-se à redacção de um texto final e relembro que a minha bancada lutou para que os subdirectores-gerais e directores-gerais pudessem ser escolhidos por concurso e não por promessas eleitorais, fundamentalmente porque sentimos que essa é uma forma de dignificação e de eficácia da Administração Pública. Não tendo sido possível, pelo menos salvaguardaram-se os directores-gerais e os chefes de divisão. E já nem falo dos chefes de repartição, porque nunca vi nomeações de chefes de repartição.