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2018 I SÉRIE - NÚMERO 58 

não é de pescas, isto está errado, é um acordo comercial - "...UE/Marrocos beneficia e em muito a indústria marroquina." - depois diz porquê'-, dizendo ainda: "Reconhece-se que alguns produtos marroquinos - flores cortadas, batata, tomate e laranjas..." - embora existindo uma cláusula de salvaguarda, em certa altura - "...podem vir a penetrar no. mercado e alguns deles (flores exóticas) tenderão a afectar negativamente a produção"? Como é que o Governo nos vem pedir o voto favorável a um acordo para o qual, em relação à sua parte substancial, o próprio partido que suporta o Governo escreve e aprova isto?

O Sr. Carlos Luís (PS):- É preciso ler tudo!

O Orador: - Exactamente! Por isso, não se pode omitir certas coisas!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ainda bem que falou nas consequências comerciais deste acordo. Só lamento que o Sr. Deputado, nas considerações que sistematicamente faz sobre as dimensões económicas dos acordos, acabe por abordar apenas os sectores sobre os quais recaem, de facto, por vezes, dificuldades. É lamentável que o Sr. Deputado não tenha aproveitado a oportunidade, ao falar na dimensão económica do acordo, para aqui abordar as consequências em matéria de pescas!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é outro acordo!

O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, os dois acordos foram negociados em paralelo e, como também sabe, há um equilíbrio entre os. dois acordos. É evidente que há concessões no plano comercial em relação a Marrocos, mas essas concessões, em matéria de produtos agrícolas e em matéria de produtos das indústrias conserveiras, são também compensadas por abertura em matéria de produtos industriais. São dadas oportunidades, através deste acordo, às empresas portuguesas que querem actuar no mercado externo, que têm uma vocação de internacionalização, para poderem projectar-se nesse mercado.
E, ao mesmo tempo, Sr. Deputado, convém que fique claro o seguinte: foi assinado paralelamente um acordo de pescas que permite a quarenta e tal barcos portugueses, num regime que foi considerado excepcional mesmo em relação aos barcos espanhóis...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E que termina no próximo ano!

O Orador: - Sr. Deputado, considero importante que, em qualquer avaliação que se faça nesta Câmara, nomeadamente a nível de Comissão, neste tipo de questões, se tragam sempre todas as partes envolvidas nestes acordos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quem não trouxe foi o Governo!

O Orador: - E valia a pena, talvez, trazer também, para além da dimensão conserveira, os industriais de pescas e perguntar-lhes se o risco de uma eventual suspensão do acordo de pescas por incumprimento do acordo de associação não poderia trazer efeitos extremamente gravosos para esse sector da economia..

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como sabe, este acordo foi polémico desde a altura em que o Governo português quis subscrever o acordo em Bruxelas em Novembro de 1995. Lembro-lhe que, na véspera dessa primeira reunião do Conselho de Ministros de Assuntos Gerais, o PSD tornou pública uma declaração em que dizia que "a posição do PSD perante a proposta de acordo em discussão é muito clara: somos frontalmente contra ela, achamo-la inaceitável porque lesiva do interesse nacional". O PSD sempre entendeu e entende que o sector conserveiro estaria gravemente ameaçado se se subscrevesse a proposta agora formulada pela Comissão Europeia.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Há dois anos que dissemos isso!

O Orador: - Colocámos, então, quatro ordens de exigências: primeira, recusar qualquer solução para o acordo de pescas que colocasse em causa os resultados já alcançados. Ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado disse, o acordo de pescas foi negociado pelo anterior Governo, ultimado em Abril de 1995, e só foi assinado simultaneamente com este acordo comercial. Mas foi muito bem negociado, eficazmente negociado pelo anterior Governo, e gostaríamos que este não prejudicasse os resultados excepcionais alcançados.
Em, segundo lugar, exigíamos a este Governo que pugnasse pela não aceitação das cláusulas que prevêem a isenção total imediata dos direitos aduaneiros para a exportação de conservas portuguesas.
Em terceiro lugar, defendíamos a atribuição de indemnizações compensatórias sobre o preço da sardinha, de forma a manter a competitividade da indústria conserveira portuguesa.
Em quarto lugar, propúnhamos um programa específico de. reforço da capacidade de modernização e internacionalização da indústria de conservas em Portugal, assente nos convenientes apoios técnicos e financeiros.
Em reunião havida nesta Assembleia, o Sr. Ministro dos Negócios. Estrangeiros disse que estas quatro exigências tinham sido satisfeitas. Nessa mesma reunião, o Sr. Ministro disse que, depois de uma actuação dura em Bruxelas, tinha conseguido para Portugal um aumento de três milhões de contos do Quadro Comunitário de Apoio para o sector das, conservas, que tinha conseguido uma contrapartida de 440 mil contos anuais para apoiar a armazenagem e a congelação do pescado e para apoio às organizações de produtores. Até hoje, Sr. Secretário de Estado, nada desse dinheiro veio! Em várias reuniões tidas nesta Assembleia, o Sr. Secretário de Estado das Pescas disse que não era possível aproveitar este dinheiro, isto é, eventualmente, o seu Governo teria negociado uma contrapartida que não era exequível, tal como nós dissemos!