5 DE ABRIL DE 1997 2019

Por isso, pergunto, Sr. Secretário de Estado: quais são, neste momento, as contrapartidas que o seu Governo disponibiliza para o sector das conservas e para os sectores agrícolas, nomeadamente para alguns produtos como o tomate, os citrinos, as flores de corte e as exóticas, que têm influência nomeadamente na Região Autónoma da Madeira? Se não houver essas contrapartidas, haverá uma punição grave e drástica para alguns desses segmentos da economia nacional, que consideramos estratégicos. Assim, gostaria de saber qual o grau de concretização dessas contrapartidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, tomei nota da separação que faz dos dois processos negociais. Gostava de deixar claro - este tipo de questões é recorrente mas, neste caso específico, não pode deixar de o ser - que a negociação do acordo de associação que este Governo teve de ultimar na primeira semana do seu exercício, estava feita no momento em que chegámos ao Governo.
É evidente que todo o processo que conduziu à negociação do acordo de associação foi feito pelo anterior Governo. E nem sequer faço comentários sobre o modo como estava a ser feito porque, muito provavelmente, as condições em que o acordo foi feito e em que foi possível negociar no âmbito da União Europeia, bem como o tipo de contrapartidas e de equilíbrios entre as suas várias dimensões, que não são só dimensões comerciais - gostava de deixar claro que este acordo não tem só dimensões comerciais -, foram discutidas e negociadas pelo anterior Governo.
Na verdade, o actual Governo viu-se confrontado, na primeira semana em que exerceu funções, com uma situação de perfeito e total isolamento dentro da União Europeia, pois todos os outros países já tinham dado o seu acordo à fixação final do convénio.
Relativamente àquilo que foi dito, na altura, quanto às compensações da União Europeia, quero dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, há compensações que estão no próprio acordo e que têm a ver com as dimensões de carácter industrial do acordo e com as aberturas do mercado marroquino. Este não é um acordo com um só caminho; este acordo, é evidente, traz vantagens a Marrocos - por amor de Deus, Marrocos não assinaria um acordo que não lhe trouxesse vantagens! -, mas há vantagens objectivas dentro deste acordo, pois Marrocos tem de abrir o mercado às importações industriais da União Europeia no período de 12 anos.
Marrocos é - e convém que fique a sabê-lo, Sr. Deputado - o segundo maior mercado para as exportações portuguesas no âmbito do Mediterrâneo, tendo Portugal uma balança comercial com Marrocos, coisa que não temos com outros países do Mediterrâneo.
Neste momento, sectores como o das telecomunicações, o metalúrgico, o metalo-mecânico, o farmacêutico, o energético e o florestal têm grandes condições de serem beneficiados. Há operadores económicos a actuar em Marrocos, há uma boa vontade por parte do Governo marroquino, que tem sido clara, a partir do momento em que se tem vindo a verificar, da parte de Portugal - e o momento a que me refiro já é anterior à posse deste Governo - um empenhamento em todos os processos de projecção de Marrocos no âmbito da União Europeia e, muito em particular, da consideração dos interesses marroquinos no âmbito da União Europeia. Portanto, repito, tem havido uma atitude positiva por parte do Governo marroquino.
Esta atitude positiva está a ter efeitos concretos no modo como os operadores económicos portugueses estão a ser aceites em Marrocos e, como sabe, numa economia de tipo da marroquina a dimensão política deste tipo de atitude e da observância do modo como os governos se comportam face ao seu próprio país, não deixa de ter a sua importância.
Além disso, gostava de dizer, no que se refere às compensações específicas, que foi possível obter, aquando da fase final da negociação do acordo de associação, o uso do prémio de reporte - que é uma compensação financeira para cobrir perdas e custos de conservação quando a oferta do preço se situa abaixo do mínimo fixado -, o que poderia corresponder a uma duplicação do valor normal até ao limite de 340 000 contos.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Onde é que está?

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado, referir-me-ei mais adiante à utilização desta verba.
Foi feito também um reforço às organizações de produtores no valor de 100 000 contos e foi possível garantir por parte da Comissão um reforço de 3 milhões de contos nas verbas destinadas à modernização da indústria transformadora. Há, aliás, um programa para as indústrias de conservas de peixe, aprovado por resolução do Conselho de Ministros de 1995, que prevê a possibilidade de mobilização destas verbas.
O que se passou, Sr. Deputado, é muito simples, e o senhor sabe-o tão bem como eu: é que, no que respeita à sardinha, não houve uma situação que justificasse a utilização do prémio de reporte, pois, como sabe, não houve entendimento entre as associações de produtores e a indústria que permitisse a apresentação de projectos concretos para os apoios às organizações de produtores. E sabe, Sr. Deputado, que não houve projectos...

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Exacto, exacto!

O Orador: - ... apresentados pela indústria conserveira no sentido da sua reestruturação...

Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - Trata-se, pura e simplesmente, disto! Esta economia depende da mobilização do sector privado e do modo como este sector consegue objectivar, em termos de projectos, os seus interesses.
Estão abertos caminhos, mas esses caminhos não foram utilizados. Aliás, o Sr. Secretário de Estado das Pescas teve oportunidade de, em sede de Comissão, explicar, por mais de uma vez, essa circunstância.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Sr. Deputado, trazer esta questão aqui e agora é utilizar - e peço desculpa de o dizer - demagogicamente uma questão sobre a qual o senhor está perfeitamente esclarecido.