2022 I SÉRIE - NÚMERO 58

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sobre a questão substancial do acordo de comércio já dissemos há um ano o que tínhamos para dizer, e que, no fundo, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, melhor do que nós, aqui confirmou, como acabei de citar, e que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, se traduz numa penalização para a indústria de conservas, para a pesca de cerco e para segmentos da agricultura do nosso país.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - E nesse quadro é óbvio que este acordo não pode contar com o nosso voto favorável.

O Sr. António Filipe (PCP): -. Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido - Sr. Presidente, vou terminar dentro de meio segundo - o PSD anunciou o desejo de isto baixar à comissão para discussão, sem votação. Pelos vistos, o PSD tem ainda dúvidas sobre o seu sentido de voto e tudo o que tem necessidade de fazer são aflores", porque esta baixa à Comissão é para cobrir, na fase terminal, a viabilização do acordo pelo PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É para disfarçar.

O Orador: - É para disfarçar, porque essa baixa à Comissão, essa discussão, já foi feita há um ano!...

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Foi feita com ó Ministro, foi feita com o Secretário de Estado, foi feita com os conserveiros, foi feita com os pescadores. Se querem discutir tudo outra vez vamos discutir, mas, para nós, isto está discutido, isto está clarificado, este acordo não serve Portugal, não serve a indústria, não serve globalmente os interesses nacionais e terá o nosso voto contra.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E não se sabe quanto custa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje a esta Câmara uma proposta de ratificação do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Reino de Marrocos por outro.
Este acordo, como é referido no relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que acabou de ser apresentado, constitui um importante instrumento de política externa da Comunidade, com incidência no relacionamento entre a Europa e o Magrebe, tendo em vista evitar as consequências negativas de um défice de desenvolvimento que possa desestabilizar uma zona próxima de. nós.
É, pois, em termos estratégicos, nomeadamente nos capítulos de preservação da paz, da estabilidade e da segurança, um importante acordo para a União Europeia e para os seus Estados membros e, por conseguinte, também para Portugal.
No entanto, sendo mais do que um acordo comercial, o Acordo Euro-Mediterrânico tem nas relações comerciais entre a União Europeia e Marrocos um vector muito importante e, neste particular, assume uma relevância especial para o nosso país.
Como é conhecido, dada a sua situação geográfica, Marrocos tem muitas produções agrícolas e de outros produtos alimentares concorrentes com os produtos portugueses, produtos esses que passam a estar abrangidos por este novo acordo de associação.
Estão neste caso, entre outros, os citrinos. o tomate, a batata primor, as flores de corte, nomeadamente as flores exóticas da Região Autónoma da Madeira, e as conservas de peixe.
Sob o ponto de vista comercial, ao criar uma zona de comércio livre, este acordo irá facilitar grandemente a entrada na União Europeia de produtos marroquinos concorrentes de idênticos produtos portugueses.
Se é certo que a globalização da economia tende a, cada vez mais, criar problemas a algumas produções tradicionais portuguesas, não é menos certo que este acordo vem traduzir-se num agravamento, em desfavor de Portugal, das regras de comércio internacional vigentes, designadamente no âmbito do GATT.
Assim, se este acordo pode ser, em termos estratégicos, um bom acordo para a Europa, para Portugal, em termos comerciais, já não o será certamente.
Atendendo aos prejuízos que algumas produções nacionais irão, inevitavelmente, sofrer com a entrada em vigor deste acordo, impunha-se ao Governo português acautelar os interesses nacionais. Impunha-se, pelo menos, que não desbaratasse os resultados já alcançados pelo governo anterior nas demoradas negociações que haviam tido lugar sobre esta matéria.
Assim, era exigível do Governo português que, ao rubricar o acordo, exigisse à União Europeia as contrapartidas necessárias à reposição da competitividade dos sectores que vão sofrer os efeitos mais negativos com a adopção das novas regras comerciais que passarão a vigorar com o Reino de Marrocos, designadamente, nos sectores de actividade atrás referidos: agricultura, floricultura e, com aspectos mais gravosos, as conservas de peixe.
O Governo no entanto, não soube fazê-lo.
Ao invés de exigir a Bruxelas a aplicação de medidas que verdadeiramente compensassem a indústria conserveira nacional pelos prejuízos que iria sofrer por via deste acordo, o Governo português, em Novembro de 1995, depois de uma bravata verbal, em Lisboa, por parte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, chegou a Bruxelas, calou-se, e rapidamente assinou o acordo. Aceitou, sem discutir, aquilo que lhe quiseram apresentar como "contrapartidas". Não teve o cuidado - para já não dizer a competência - necessário para apreciar detidamente aquilo que a União Europeia lhe apresentava como "contrapartidas".
Assinou de cruz!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso não é verdade.

O Orador: - Depois de um show mediático, "para português ver", o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fez a triste figura de, sem discussão, aceitar aquilo que lhe quiseram "impingir".