5 DE ABRIL DE 1997 2023

Bastaria ao Governo português ter-se abstido para que o acordo não fosse aprovado. Poderia ter ganho mais algum tempo para poder exigir das Comunidades verdadeiras compensações.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - Mais do que falta de vontade, houve falta de talento.
Houve também, quanto a mim, falta de seriedade política, fazendo-se crer cá dentro que se rejeitava aquilo que, afinal, se aceitava lá fora.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é que é demagogia!

O Orador: - Tenha calma! Tenha calma!
Para além disso, o Governo português deu o seu aval a um aspecto particularmente grave para Portugal, ou seja, permitiu a aprovação de uma proposta da Comissão Europeia que previa a aplicação antecipada de certas medidas previstas no acordo de associação antes da ratificação deste pelos Estados membros.
Entre estas medidas conta-se o desagravamento aduaneiro dos produtos agrícolas e das conservas de peixe.
Ou seja, não satisfeito com a celebração de um acordo já de si problemático para os produtos portugueses, não satisfeito por não ter conseguido reais medidas compensatórias para Portugal, o Governo ainda autorizou a Comissão Europeia a antecipar a produção dos efeitos mais negativos do próprio acordo.
É caso para dizer que parece não ser só inabilidade negociai, parece ser mesmo um caso de grave incúria!
Anunciou o Governo, na altura, um conjunto de medidas de apoio à indústria conserveira nacional.
Anunciou um aumento do prémio de reporte de 340 000 contos anuais, um reforço de 100 000 contos anuais para as organizações de produtores e, ainda, sabe-se lá saídos de onde, um aumento de três milhões de contos do Quadro Comunitário de Apoio para a restruturação da indústria de conservas.
Nenhuma destas medidas teve concretização prática, como o Sr. Secretário de Estado acabou de reconhecer.
Hoje a nossa indústria conserveira continua com as mesmas dificuldades estruturais e, agora, com acrescidas dificuldades de exportação para os seus mercados tradicionais na Europa.
E os resultados estão à vista. Depois de um período de expansão das nossas exportações de conservas para a Europa durante os anos de 1986 a 1995, os últimos elementos disponíveis, referentes aos primeiros meses de 1996, apontam já para uma quebra das exportações na ordem dos 31%. E a situação só não é pior porque Marrocos, durante o ano transacto, teve dificuldades conjunturais no abastecimento de matéria-prima à sua indústria conserveira, designadamente de sardinha.
Face a este quadro, avizinham-se dias ainda mais difíceis para a indústria conserveira nacional e para toda a pesca de cerco que, como é conhecido, tem nas conservas de sardinha cerca de 50% do escoamento das suas capturas.
A continuar este estado de coisas e a completa ausência de políticas por parte deste Governo, este sector estaria condenado.
Nós não podemos deixar que isso aconteça!
Aprecia-se hoje a ratificação deste acordo por parte de Portugal. Nos termos do Tratado da União Europeia é necessária a ratificação unânime por parte dos Estados membros para que o acordo possa entrar em vigor.
Pelo que inicialmente dissemos - e quero frisá-lo - este acordo é estrategicamente importante para a Europa e por isso Portugal tem interesse na sua celebração.
O PSD, mesmo na actual legislatura, na oposição, tem demonstrado sempre uma postura responsável e construtiva,...

Protestos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isto não é um uso, é um abuso.

O Orador: - ...designadamente no que diz respeito aos aspectos mais determinantes da construção europeia, como o são os capítulos da cooperação e da segurança.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham paciência, deixem ouvir quem está no uso da palavra.

O Orador: - Não queremos, assim, inviabilizar um acordo que pode ser estrategicamente importante para a Europa e para Portugal. Mas não podemos, por outro lado, ignorar os efeitos perversos que ele pode ter na nossa actividade produtiva.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ó Pacheco, tome em atenção estes dislates!

O Orador: - Não podemos, nem queremos, em nome da integração europeia, deixar desprotegidos os nossos interesses económicos e, em particular, os daqueles sectores que apresentam fragilidades estruturais, como é o caso das conservas de peixe e das pescas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de fazer o favor de terminar. Já gastou 2 minutos a mais do seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, não podemos aceitar a ratificação deste acordo a qualquer preço.
Entendemos que os compromissos internacionais assumidos pelo Governo, qualquer que ele seja, de forma séria, ponderada e de molde a não causar prejuízo aos interesses nacionais, devem ser respeitados pela Assembleia da República.
Os compromissos assumidos levianamente, sem acautelar devidamente os interesses nacionais, deverão, quanto a nós, ter um outro tratamento. A Assembleia da República não deve, não pode, abdicar das suas competências, não deve, nem pode, ratificar de qualquer maneira acordos que o Governo celebre, sempre que se levantem dúvidas sobre se os interesses de Portugal foram devidamente acautelados.
É, quanto a nós, o caso presente.
Sem colocarmos em causa o interesse estratégico do acordo para Portugal, temos fundadas dúvidas sobre as suas consequências ao nível de alguns sectores importantes da nossa economia.