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11 DE ABRIL DE 1997 2113

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, vamos por partes. Primeiro ponto: o PCP e o PP têm uma política em relação à Europa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é isso o que está em causa!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não confunda o trigo com o joio!

O Orador: - Deixem-me agora falar!
Como eu estava a dizer, o PCP e o PP têm uma política em relação à Europa e votaram de acordo com essa política. O PSD votou de acordo com a política que tem em relação à Europa.
Segundo ponto: o Sr. Deputado invocou o nome do Presidente do meu partido como tendo estado a fazer mistificação política à volta da questão do Acordo de Pescas e do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação. Sr. Deputado, eu tentei dizer-lhe que não houve qualquer mistificação da nossa parte porque, se é verdade que juridicamente, formalmente, uma coisa é o Acordo de Pescas e outra coisa é o Acordo Euro-Mediterrânico - e, Sr. Deputado, eu não disse que o Acordo de Pescas caía, o que eu disse foi que havia retaliações -, o senhor sabe perfeitamente que as autoridades de Marrocos têm já usado no passado, em determinadas circunstâncias (e usariam ínexoravelmente nesta), retaliações que não são necessariamente de pôr em causa o Acordo de Pescas. Há apresamentos de navios, há fiscalizações feitas para além do razoável, há, de repente, um repouso biológico que determinam por circunstâncias que cientificamente foram descobertas e os pescadores e os armadores portugueses, os 42 barcos portugueses que têm autorizações de pesca nas águas de Marrocos seriam gravemente lesados nos seus interesses, seria lesada a economia nacional e não teríamos ganho causa nenhuma em "tabuleiro" nenhum, muito menos no das conservas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É isto que é preciso que o Sr. Deputado entenda e é esta a posição do PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um último apontamento, Sr. Deputado: o PSD é um partido que tem com certeza, no seu seio, opiniões divergentes sobre certas matérias. Porém, sobre esta matéria, a política do PSD é clara: não houve, neste Parlamento, nenhum voto contra nem nenhuma abstenção. Houve, tão-só, um Deputado que entendeu fazer uma declaração de voto e, tanto quanto julgo saber, não por causa do Acordo mas por causa daquilo que entende - e, a meu ver, com razão! - que tem sido a má política seguida pelo actual Governo em relação às conservas. Da minha parte, nunca ouvirá observações sobre o que poderão ser divisões no seio da sua bancada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Este incidente está encerrado, pelo que vamos passar à apreciação de algumas solicitações feitas por entidades judiciais e que envolvem prerrogativas dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal da Comarca de Coimbra, Processo Instrução n.º 129/97 - 4.º Juízo Criminal, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 10 538/96.7TDLSB - 4.º Juízo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Elisa Damião (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia Judiciária, Directoria de Lisboa, Processo n.º 4 219 600/97 - 2.ª Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, .foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, informo ainda que, nos termos do n.º 7 do artigo 208.º do Regimento, foram rejeitadas, em sede de Comissão, todas as propostas de alteração relativas ao processo de apreciação do Decreto-Lei n.º 37-A/97, de 31 de Janeiro - Aprova o sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social a prestar através do Instituto da Comunicação Social [ratificação n.º 27/VII (PSD)], pelo que se considera caducado o processo.
Retomando a discussão da proposta de lei n.º 67/VII, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A alteração da lei que regula os acidentes de trabalho, lei de 1965, é, antes de mais, um imperativo de justiça.