2120 I SÉRIE - NÚMERO 60

Começo por afirmar que não está, nem nunca esteve, em causa a importância do Acordo Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, versando este matérias tão importantes nos domínios da política de cooperação e de segurança comuns na região do Magrebe, consubstanciando estratégias assumidas pela União Europeia que o PSD sempre partilhou.
Acresce que alguns sectores da nossa economia podem ter facilitadas, por via deste Acordo, novas oportunidades de mercado, nomeadamente e a título de exemplo, através da criação de joint ventures e da transferência e exportação de tecnologias.
Não podemos esquecer, porém, que outros sectores, como o agro-alimentar e o da indústria de conservas de peixe, podem, se nada for feito, ser fortemente penalizados.
O PSD, em devido tempo, recordou e sublinhou que a responsabilidade atribuída aos governos para a representação do interesse nacional dentro da União Europeia lhes confere um poder de decisão próprio que assenta na negociação permanente e, nesse contexto, alertou o Governo que o sector conservar estaria gravemente ameaçado se subscrevesse a proposta formulada pela Comissão Europeia, tendo, nesse sentido, inclusivamente, o Grupo Parlamentar do PSD emitido uma Nota à Comunicação Social onde tais posições foram publicamente reveladas.
Recorde-se que tais factos, facilmente comprováveis, ocorreram em Novembro de 1995.
De facto, foi nessa altura e através da Nota à Comunicação Social. já referida, que, peto PSD, o actual Governo foi instado a manter a postura de firmeza seguida pelo anterior Governo, reiterando quatro ordens de exigências. Recordando:
- Recusar qualquer solução para o Acordo de Associação que coloque em causa os resultados já alcançados no Acordo de Pescas;
- Pugnar pela não aceitação de cláusulas que prevêem a isenção total e imediata de direitos aduaneiros para a exportação marroquina;
- Defender a atribuição de indemnizações compensatórias sobre o preço da sardinha, de forma a manter a competitividade da indústria conserveira portuguesa;
- Propor um Programa Específico de Reforço da Capacidade de Modernização e Internacionalização da Indústria de Conservas em Portugal, assente em convenientes apoios técnico e financeiro.
O PSD recorda, ainda, que estamos perante um tipo de Acordo cuja aprovação pelas instituições comunitárias, o Conselho, requer a unanimidade.
Perante os factos, indesmentíveis e facilmente verificáveis, é da inteira responsabilidade deste Governo a aprovação do Acordo em questão nos moldes em que foi celebrada.
Por outro lado, o próprio Governo declarou que tinha aprovado o Acordo porque tinha obtido significativas contrapartidas para apoiar a fileira das conservas portuguesas, nomeadamente, através da obtenção do reforço do QCA para o sector de 3 milhões de contos, a par de um aumento significativo de verbas, num global de 440 000 contos por ano, para o prémio de reporte e para a modernização das organizações de produtores da pesca.
O próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou, em 17 de Novembro de 1995, que as condições previamente impostas pelo PSD tinham sido alcançadas.
Contudo, o que o sector verifica é que os compromissos do Governo em relação às alternativas condicionantes da assinatura do Acordo não foram, até à data, concretizadas.
Não foram concretizadas as indemnizações compensatórias.
Não vimos criado um Programa Específico de Reforço da Capacidade de Modernização e Internacionalização da Indústria de Conservas de Portugal.
O que constatamos é que está a ser desperdiçado a verba de 1996, no contexto dos 440 000 contos acima referidos, e que não se conseguirão aproveitar o reforço de 3 milhões de contos disponibilizados.
Por outro lado, importa referir que em 22 de Dezembro de 1995, o actual Governo viabilizou o Regulamento n.º 3057/95 que antecipou as facilidades comerciais aduaneiras atribuídas a Marrocos, antes de qualquer ratificação do Acordo.
Isto significa que, independentemente de. se ter procedido à necessária ratificação, o actual Governo permitiu que as dificuldades para o sector agro-alimentar e conserveiro fossem maiores, viabilizando a antecipação dos efeitos concorrenciais. sem qualquer contrapartida.
Ou seja, actualmente, quase ano e meio depois, a eventual não ratificação do Acordo não anularia os efeitos negativos já provocados, com a anuência e inércia do actual Governo.
Não será de mais lembrar que a Assembleia da República tem competência fiscalizadora da acção do Governo e o exercício dessa competência valoriza e prestigia, no entender do Partido Social Democrata, a instituição parlamentar, rejeitando, por isso, veemente, quaisquer reacções de estranheza perante a reafirmação das posições do PSD e pelo exercício dos seus direitos e deveres para a defesa dos interesses de Portugal.
Neste contexto, o Partido Social Democrata entendeu ser um dever exigir ao Governo uma explicação sobre os resultados obtidos, não aceitando a ratificação, pura e simples, do Acordo sem permitir que os agentes económicos e sociais mais directamente visados pudessem participar.
Pelo contrário, entendemos que a análise da proposta de ratificação, não só pelos Deputados mas também com a participação dos cidadãos mais directamente interessados e o consequente debate provocado pelo PSD, teve a utilidade de pressionar e alertar o Governo para a necessidade de adopção de medidas concretas de apoio ao sector, para além de conferir mais uma oportunidade para dar voz aos agentes económicas mais directamente lesados pelo aumento da concorrência decorrente do Acordo que vem sendo analisado, muito embora, e desde já, lamente a incapacidade revelada pelo Governo em concretizar uma política eficaz para o sector da pesca e da Indústria conserveira nacional.
A participação plena de Portugal na União Europeia, todos sabemos, sempre foi assumida e defendida pelo PSD. Por isso, de uma forma responsável, o PSD nunca contribuiu para dificultar ou para descredibilizar o papel que, por direito, tem no seio das instituições comunitárias e o prestígio que tem alcançado no contexto da União Europeia.
Contudo, uma coisa é o PSD não contribuir para criar dificuldades ao Governo no desempenho das funções que lhe cabem a nível da União Europeia, outra coisa é descurar a defesa dos interesses nacionais e dos portugueses, defesa que sempre assumirá como inquestionável e essencial.
Consciente da importância das relações da União Europeia com o Reino de Marrocos;
Consciente de que a globalização económica é um caminho que teremos que percorrer;