2480 I SÉRIE - NUMERO 71

prazos de apresentação das leis reguladoras da actividade turística; são defraudadas continuamente, pela gestão socialista, as legítimas expectativas dos agentes turísticos, ao não proceder à readaptação do quadro de apoios financeiros ao sector às novas realidades regionais e locais; o Governo afecta mal o dinheiro dos contribuintes, através das dotações do Orçamento do Estado para o turismo; a formação profissional anda para aí esquecida.
Por tudo isto, na minha modesta opinião, é necessário um debate, mas um debate com uma grelha de tempos suficientemente adaptada à importância que o sector detém na economia nacional.
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata está disponível, aliás, como sempre esteve, para dar os seus contributos para o desenvolvimento do turismo em Portugal.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Onde é que eles estão?!

O Orador: - É isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os portugueses esperam de nós!

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Onde é que estão os contributos?!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.

O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, Srs. Deputados: Que o turismo é, para todos nós - Governo, Assembleia da República e parceiros sociais do sector -, uma actividade fundamental, pela sua capacidade de gerar riqueza, de criar postos de trabalho e de estimular o desenvolvimento regional equilibrado, eis uma postura comum que atravessa hoje, com mais ou menos intensidade, todo o espectro social e político português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A importância do sector turístico não se esgota, como é óbvio, na óptica económica. Transversal à sociedade, o turismo é hoje uma actividade polarizadora de conceitos, acções e decisões políticas que ultrapassam a própria dimensão restrita do conceito, do fenómeno turístico.
Não podemos nem devemos esquecer que o produto turístico envolve hoje tantas e tão complexas realidades, como sejam a cultura, o ambiente, a segurança, as acessibilidades, a rede de saúde, os transportes, o ensino, a formação profissional, etc.
Consciente desta realidade, o Governo decidiu, de uma forma responsável, dar uma inequívoca resposta a esta preocupação. De facto, a resolução do Conselho de Ministros de 30 de Janeiro último resolveu desenvolver as linhas estratégicas do Programa de Acções de Intervenção Estruturante no Turismo (PAIET). Este Programa, que envolve todo o Governo, vai permitir articular todas as acções das diversas áreas governamentais em parceria com os parceiros sociais, por forma a preparar e a apresentar projectos globais e sectoriais, identificando obstáculos e apontando soluções para a sua resolução.
Definido que foi o quadro estruturante do sector turístico, entendeu o Governo, dando cumprimento ao seu Programa e ao compromisso eleitoral celebrado com os portugueses a 1 de Outubro de 1995, consagrar institucionalmente um conjunto de diplomas para o sector do turismo.
Assim, o Conselho de Ministros aprovou o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, o Regime Jurídico da Restauração, o Regime Jurídico de Espaço Rural e o Regime de Actividade das Agências de Viagens.
Preparados para serem discutidos e aprovados em Conselho de Ministros, prevendo-se que tal possa acontecer, amanhã mesmo, dia 15 de Maio, estão os decretos regulamentares de Hotelaria e Similares; dos Meios Complementares de Alojamento; de Restauração e dos Parques de Campismo. Também o decreto regulamentar sobre o Turismo no Espaço Rural foi objecto de apreciação na reunião de Secretários de Estado, no passado dia 11 de Maio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para quem tantas vezes é acusado de inércia e de não governar, aqui está uma resposta clara e inequívoca do Governo do Partido Socialista e da nova maioria.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se, ao fim de 18 meses, foi possível, em consenso e articulação com os parceiros sociais, lançar as bases estruturantes de relançamento do sector com uma tão importante produção legislativa, é legítimo perguntar o que andaram a fazer durante tantos anos alguns arautos da desgraça, a quem, lamentavelmente, ainda custa reconhecer a evidência do esforço, do trabalho, da governabilidade e da pacificação do sector turístico.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas não ficamos por aqui. Em preparação, ainda para este mês, está a revisão de toda a regulamentação do SIFIT III, dos financiamentos directos do Fundo de Turismo, e o despacho normativo para apoio às associações empresariais no âmbito do PROCOM.
Mas não ficamos por aqui. As portarias que regulamentam as placas identificativas da classificação dos estabelecimentos, a portaria de licenciamento dos empreendimentos turísticos, a portaria de riscos contra incêndios, a portaria do livro de reclamação e a portaria de sinalização normalizada estão prontas, mostrando inequivocamente que governar é o que este Governo faz, embora tal realidade custe a alguns.
Mas não ficamos por aqui, Srs. Deputados. A certificação de qualidade para o sector do turismo, envolvendo o Fundo de Turismo, e o sector turístico com a criação do respectivo instituto revela, à saciedade, o estatuto de maioridade que o Governo está a dar ao sector turístico, introduzindo-lhe a padronização qualitativa que o sector tanto ambicionava.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Certificar a qualidade turística é também premiar quem, em consonância com os grandes desígnios nacionais, trabalha, investe e certamente rentabiliza as suas empresas e o seu produto turístico.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas há mais: o Observatório de Turismo, localizado no Algarve e com o envolvimento da