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2970 I SÉRIE - NÚMERO 84

abrangesse, até agora, a totalidade dos bairros fora das muralhas e ainda uma parte do centro histórico com mais de 36 000 habitantes, isto é, mais de 80% da totalidade da população da cidade.
A sua reestruturação administrativa e desmembramento com a criação de novas freguesias é, pois, uma solução que vai facilitar a vida dos residentes nos bairros e contribuir para a animação da própria actividade e vida dos bairros da cidade de Évora.
Com este objectivo, o PCP apresentou um projecto de lei que foi agora aprovado por unanimidade no Plenário da Assembleia da República dando lugar à criação das novas freguesias da Malagueiro, Horta das Figueiras, Senhora da Saúde, Bacelo e Sé e S. Pedro (esta última correspondente à actual freguesia de S. Pedro adicionada com a área sobrante da freguesia da Sé na parte intramuros).

O Deputado do PCP, Lino de Carvalho.

N.º 206/VII - Elevação da freguesia de Silgueiros à categoria de vila (PCP) e 255NII - Elevação de Silgueiros a vila (PS, PSD e CDS-PP).

O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a elevação a vila da povoação de Silgueiros, por corresponder a uma aspiração da população desta localidade.
Consideramos que este acto contribuirá para a valorização e promoção da localidade e da região em que se insere, pelo que vota favoravelmente os projectos de lei n.os 206 e 255/VII.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.

N.º 227/VII - Criação da freguesia de Casal dê Cambra (PCP) e 346/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Belas com a criação da freguesia de Casal de Cambra (PS).

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente os projectos de lei n.os 227 e 346/VII, de criação da nova freguesia de Casal de Cambra, um dos quais de sua iniciativa. Consideramos que a criação deste freguesia corresponde ao desejo da sua população e à necessidade de uma gestão autárquica mais próxima c eficiente.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.

N.º 229/VII - Elevação de Queluz à categoria de cidade (PCP)

Votei contra o projecto de ler n.º 229/VII porque considero que a elevação de uma vila a cidade não deve reger-se apenas pelos critérios legais ruas também deve ser encarada a perspectiva de integração das localidades no concelhos respectivos. A sede do concelho de Sintra é uma vila e pretende continuar a sê-lo e não faria assim sentido estar a dar uma dignidade superior à localidade de Queluz que ultrapassasse a sede de concelho.
Acresce a isto a circunstância de a própria Assembleia de Freguesia de Queluz, representante mais directa do sentimento das populações locais, se ter pronunciado desfavoravelmente quanto à elevação de Queluz a cidade, como, aliás, se pronunciaram os autarcas provenientes de Queluz na Assembleia Municipal de Sintra. Existe um sentimento generalizado de que não faz qualquer sentido estar a criar uma cidade que mais não passaria a ser considerada como um satélite suburbano de Lisboa.

O Deputado do PSD, António Rodrigues
O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projecto de lei n.º 229/VII, de elevação de Queluz a cidade.

A nova cidade de Queluz e os seus quase 100 000 habitantes vêm assim satisfeita uma antigo e justa aspiração que constitui motivo de jubilo a que nos associamos.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.

N.º 230/VII - Reorganização administrativa da vila de Queluz com a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PCP) e 344/VII Reestruturação administrativa da freguesia de Queluz mediante a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PS).

Votei favoravelmente os projectos de lei n.os 230 e 344/ VII apenas e só porque eles representavam a opinião maioritária dos órgãos autárquicos locais, embora discorde da criação da freguesia do Monte Abraão por entender que a mesma não representa uma divisão sociológica relativamente à freguesia de Queluz onde estava originariamente inserida. De resto, relativamente à freguesia de Massamá apresentei o projecto de lei n.º 342/VII, cuja apreciação em Plenário não foi feita por motivos que desconheço ainda, dado que os pressupostos legais para a sua apreciação eram idênticos aos dos projectos de lei hoje em votação.
Tendo o PSD sido o primeiro partido a apresentar publicamente a vontade de criar a freguesia de Massamá, não podíamos deixar de concordar com a mesma, não obstante se manterem dúvidas relativamente aos seus limites que deverão consagrar o crescimento urbanístico que se verificou naquela povoação.

O Deputado do PSD, António Rodrigues.

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente os projectos de lei n.os 230 e 344/VII, de criação das novas freguesias de Massamá e Monte Abraão, um dos quais de sua iniciativa, com a certeza de que cremos ser comum nesta Câmara de que se trata de um acto de justiça e de reconhecimento face a uma realidade patente que tardava em ser reconhecida.
Congratulamo-nos com esta reestruturação administrativa de Queluz na certeza de que contribuirá para uma melhor gestão autárquica.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.