3082 I SÉRIE - NÚMERO 87

reconhecimento dado entrada em 6 de Junho de 1994 e o reconhecimento publicado em 31 de Julho de 1996.
Como resultado das diversas audições, destacava, em súmula, o seguinte: existia um elevado número de processos de reconhecimento pendentes no Ministério da Educação aquando da entrada em funções do Governo do PS e o Ministro da Educação não queria tomar decisões sem que antes se pudesse avaliar quer da situação do ensino particular e cooperativo, através do parecer de individualidades consideradas conhecedoras da matéria, quer da adequação do estatuto em vigor 1 realidade vigente, quer da preocupação em salvaguardar os interesses dos alunos e das respectivas famílias e, ainda, da necessidade de assegurar a qualidade de ensino.
Finalmente, as conclusões do inquérito referem que, à data da posse do Governo, encontravam-se no Ministério da Educação 62 pedidos de reconhecimento de instituições de ensino superior particular e cooperativo; que foram reconhecidos sete estabelecimentos, autorizado o funcionamento de um deles a título excepcional, arquivados dois pedidos e indeferidos onze; que, à data do relatório, encontravam-se pendentes 41 pedidos de reconhecimento. dos quais sete estão em fase de apreciação; que o prazo médio de tramitação dos processos era de 2 anos e os pedidos de reconhecimento e autorização de funcionamento das instituições foram deferidos com fundamentação nos pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Especialistas; que a Universidade Atlântica foi reconhecida no prazo de 2 anos e que o que fundamentou este reconhecimento foi o parecer favorável da Comissão de Especialistas.
A Comissão de Inquérito concluiu não ter havido relativamente à Universidade Atlântica qualquer medida de tratamento de favorecimento, já que a mesma foi reconhecida no prazo de 2 anos.
Da análise dos elementos recolhidos, a Comissão constatou que a Universidade Atlântica, acusada de promover publicidade enganosa, dado não ter inserido, nas menções publicitárias que fez, referência ao facto de o processo de reconhecimento de interesse público se encontrar em fase de aprovação, reconheceu tal situação, argumentando tratar-se de um lapso da firma de distribuição publicitária, tendo de imediato rectificado a situação, publicando uma nota de esclarecimento no jornal Correio da Manhã e enviando uma carta de esclarecimento ao Ministro da Educação e ao Secretário de Estado do Ensino Superior.
No que respeita aos aspectos pedagógicos, os mesmos são considerados, no parecer elaborado pela Comissão de Especialistas, «muito positivos e inovadores».
Da documentação recebida e dos depoimentos obtidos, a Comissão de Inquérito concluiu haver grande morosidade por parte do Ministério da Educação na instrução e decisão dos pedidos de reconhecimento apresentados, sendo muito elevado o número de processos pendentes, o que se atribui, por um lado, a alguma inépcia da «máquina administrativa» e, por outro, à morosidade das instituições em dar resposta às solicitações do Ministério da Educação.
Por último, no ponto n.º 13 deste relatório, apresentam-se as recomendações ao Governo, posteriormente traduzidas no projecto de resolução, que são do seguinte teor: «Que o Governo tome as providências e medidas que entender adequadas a uma maior celeridade dos processos pendentes de reconhecimento e autorização de funcionamento das instituições de ensino superior (...) e que defina, com carácter de urgência, um modelo de fiscalização do corpo decente (...)».
É tudo, Sr. Presidente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar queria «corrigir» o Sr. Deputado Relator, porque o seu meritório trabalho é, efectivamente, um dado, mas não é extensivo ao representante do Partido popular, pelo que devolvo-lhe essa quota, agradecendo a gentileza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular não pretende vir aqui, hoje, fazer mais do que uma análise política da forma como se processa o reconhecimento, ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos de ensino superior.
Não estão em causa ilícitos, mas está seguramente em causa a análise da forma como é tramitado um qualquer pedido de reconhecimento quer na sua vertente temporal quer nas razões que sustentam a aprovação de novos cursos e de novos estabelecimentos.
De facto, ficou claro que o processo de reconhecimento da Universidade Atlântica, independentemente de juízos de valor que possamos ou não fazer da utilidade, da qualidade, da premência dos seus cursos, teve um tratamento se não de excepção pelo menos privilegiado face a outros cursos e outros estabelecimentos que, tendo entrado anteriormente, não foram despachados com a mesma celeridade.
Tenho, aliás, até hoje, dois requerimentos feitos à Secretaria de Estado do Ensino Superior sobre processos de publicidade enganosa, que não mereceram ainda resposta.
E é um facto, é um facto também indesmentível, que a Universidade Atlântica fez publicidade em alguns meios de comunicação social entre os dias 8 e 16 de Junho de 1996, quando, curiosamente, apenas um mês depois viria a ser reconhecida. A certeza do reconhecimento deveria ser tanta que, na publicidade, não constava, sequer, uma nota obrigatória, dizendo que se tratava de um processo que aguardava reconhecimento de interesse público.
Este comportamento seria menos gravoso ou, pelo menos, menos notado, se nos termos da sua estrutura societária de administração e ainda no seu corpo docente não figurassem membros e ex-membros do Governo, como, por exemplo, o Ministro Vera Jardim e a Secretária de Estado Ana Benavente.
Efectivamente, não me parece poder passar em branco que, como resposta ao requerimento n.º 1241/VII, da Sr.ª Deputada Isabel Castro, tenhamos sido informados de que o reconhecimento de interesse público da Universidade Atlântica pelo Decreto-Lei n.º 108/96, de 31 de Julho, foi precedido de uma análise técnica, na qual se faz uma expressa menção de que «o projecto tem aspectos muito positivos e inovadores a que não será estranha a colaboração nesse projecto de numerosas personalidades