28 DE JUNHO DE 1997 3083

entre as quais se contam actuais e ex-membros do Governo deste País
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O hábito faz o monge!
Deixo hoje, aqui, apenas as dúvidas do Partido Popular quanto ao facto de constituir elemento determinante para o reconhecimento de uma universidade nova, com cursos novos, contar na sua administração e corpo docente com membros e ex-membros do Governo. Não estão em causa, seguramente, os méritos das pessoas em questão, não estão, seguramente, em causa as suas habilitações e capacidades, está em causa o inadmissível princípio de este facto constituir aspecto ponderado, importante, determinante ou decisivo.
Para nós, é inadmissível que tal ocorra; para nós, é claro que é hoje lícita a dúvida; para nós, é muito triste que, por um lado, se diga querer apoiar e incrementar uma maior autonomia universitária e, por outro, se assista ab initio, desde a sua formação, à promiscuidade entre o poder político e as nossas escolas de excelência, que são as universidades.
Oxalá a Universidade seja boa, oxalá esta dúvida se dissipe, porque, hoje e neste momento, tudo aquilo que podemos dizer é que esta «brisa atlântica» vem envolta em algum nevoeiro.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, aqui, o resultado da Comissão de Inquérito que analisou os processos pendentes no Ministério da Educação, no que dizia respeito ao reconhecimento ou autorização de funcionamento de cursos ou estabelecimentos do ensino superior particular ou cooperativo.
Mas esta análise tem, seguramente, como pano de fundo, por um lado, a proliferação de instituições do ensino superior particular e cooperativo, que, nos últimos anos, tem sido prática no nosso país, por outro, a existência de diversas situações de funcionamento de instituições ou de cursos não autorizados mas cm que os alunos já participam e onde, inclusive, pagam as suas mensalidades.
De resto, no relatório, uma das coisas que está registada como tendo sido apurada pela Comissão é a existência de 7 pedidos, entre os 41 pedidos pendentes actualmente no Ministério da Educação, de instituições em actividade sem autorização.
Esta questão suscita um problema bastante complicado, que é o de saber como se resolve o seu problema, garantindo ou tentando garantir da melhor forma os interesses dos alunos que frequentam essas instituições.
O Governo comprometeu-se a resolver a situação da melhor forma, terá havido já algumas medidas de autorização de determinadas instituições em que se verificava esta situação e para outras ficou prometido um diploma - infelizmente, tanto quanto sabemos, ainda não existe - que permitiria levar a bom porto a regularização de todas as instituições ou das instituições que reunissem as condições e que tivessem o problema de já existirem alunos a frequentar os seus cursos.
Por outro lado, outra das questões que ficou claramente vista nos depoimentos e documentos que a Comissão recebeu é a da morosidade na análise dos processos, morosidade esta que não se deve apenas ao Ministério da Educação deve-se também, muitas vezes, à falta de requisitos, à falta de documentos das instituições que se candidatam a leccionar determinados cursos de ensino superior. Trata-se, enfim, de uma morosidade que, juntamente com a complexidade burocrática que existe nesta matéria e com a talvez pouca linearidade das regras instituídas, é inimiga da clareza e da transparência nesta matéria. Daí que uma das recomendações da Comissão, no relatório aprovado e que é hoje proposto ao Plenário, seja a de que a clareza e a diligência nesta matéria sejam um facto, de modo a que se possam avaliar as situações existentes.
Mas ficou também clara alguma inoperância da fiscalização por parte do Ministério da Educação junto das instituições de ensino superior particular e cooperativo, desde logo no início de funcionamento das instituições, pois algumas começam a funcionar sem autorização e não têm sobre si uma intervenção que permita acautelar situações que, depois, começam a ser complicadas e a tender para o facto consumado, mas também em situações tão importantes como, por exemplo, a do controle do tempo integral prestado pelos docentes nessas instituições, a do controle do número de instituições em que estes docentes participam, a da efectiva participação dos docentes enunciados nos processos apresentados ao Ministério da Educação, bem como a da sua efectiva participação nas actividades pedagógicas e nas actividades das escolas:
As conclusões que são propostas dirigem-se, portanto, fundamentalmente, ao Ministério da Educação, no sentido de suprir alguns destes problemas, e exigem, embora de forma indirecta - penso que podemos fazer esta leitura -, que esta matéria tenha, para além das intervenções concretas e no interesse do país, dos estudantes, dos alunos, das instituições, uma planificação, uma ideia do que se quer para o ensino superior particular e cooperativo, uma ideia de regulação de todo este fenómeno, sem dúvida completamente dependente do papel que se pretende, e que o Governo pretende, que o ensino superior particular e cooperativo tenha no âmbito mais geral do ensino superior.
Uma última palavra para subscrever o projecto de resolução apresentado e a intenção de tornar públicas todas as matérias, todos os documentos e depoimentos que a Comissão reuniu e que nos parecem poder ajudar ao esclarecimento de quem tenha interesse e do interesse que haja nos factos que estivemos a analisar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Está hoje em apreciação o relatório final e projecto de resolução da comissão parlamentar de inquérito que se constituiu para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos doze meses compreendidos entre 12 de Julho de 1995 e 12 de Julho de 1996, como autorização