3 DE JULHO DE 1997 3125

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É público e notório!

O Orador: - A pergunta que lhe coloco muito concretamente - e não quero agora estar a repisar o passado -, para ter algum sentido elaborar uma Lei de Finanças Locais, que um Governo, qualquer que seja, não desrespeite, Orçamento do Estado após Orçamento do Estado, é se o PSD está disponível para aprovar, no quadro da revisão da Constituição, um estatuto para a Lei de Finanças Locais que seja exactamente o de garantir expressamente que é uma lei de valor reforçado, isto é, uma lei que tem de ser respeitada pela lei do Orçamento do Estado.
É sabido que o comportamento do PSD foi questionado no Tribunal Constitucional e que uru Acórdão do então Conselheiro António Vitorino disse - a meu ver, erradamente - que ela não tinha esse estatuto de lei de valor reforçado, o que significa que a actual revisão da Constituição devia expressamente reconhecer-lhe tal estatuto.
A propósito, é insuficientemente conhecido o facto de o estatuto de lei orgânica, que permitiria resolver este problema ter, ter sido conferido à Lei das Finanças Regionais e não ter sido conferido, apesar da proposta do PCP devido ao acordo do PS e do PSD, à Lei de Finanças Locais.
Pergunto, por isso, qual é a posição do PSD nesta matéria, até porque esta questão vai ser debatida nas próximas horas na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
A segunda questão que quero colocar-lhe é a seguinte: o Sr. Deputado veio aqui referir que, na opinião do PSD, mais meios financeiros significa também mais encargos, o que tem um profundo significado político, porque vem, no fim de contas, clarificar que o conflito entre o Governo e o PS e o PSD nesta matéria é um conflito meramente virtual, como, aliás, sempre dissemos. O PSD propunha mais meios financeiros, mas propunha também transferencia de mais encargos.
Ora, este problema da transferência de mais encargos e de dar reais verbas, com mais encargos, resolve-se muito facilmente. O Governo, por exemplo, resolve-o, transferindo os professores e o pessoal não docente do ensino básico, com o Sr. Ministro da Educação a proclamar que dar esta competência não significa que as autarquias tenham qualquer autoridade em relação aos professores. portanto é uma mera pagadoria burocrática.
Mas, independentemente dessa questão, há aqui um problema: o PSD aposta em acompanhar a transferência de mais meios de atribuições e competências e, portanto, o problema de mais impostos ou de mais défice que tanto preocupa aqueles que só vêem a moeda única como grande desígnio nacional está resolvido e sempre esteve resolvido. É assim ou não, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Luís Sá, peço-lhe que termine, porque esgotou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A última questão que lhe quero colocar, para concluir, é a seguinte: o PSD apresenta um projecto de lei de atribuições das associações de municípios claramente para fazer crer que elas são a alternativa às regiões administrativas e também já apresentou, na revisão constitucional, um projecto no mesmo sentido, que não vai, ao que julgo, ser aprovado, o que significa que dar atribuições e competências às associações de municípios, que não sejam os próprios municípios, é inconstitucional. Pergunto-lhe, por isso, a que vem este projecto de lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Álvaro Amaro, deseja responder já ou no Final?

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, ouvi com atenção a sua intervenção, aliás, longa, mas não consegui perceber como é que o PSD vai votar a proposta de lei que «estabelece o Quadro de Transparência de atribuições e competências para as Autarquias Locais» e, sobretudo, a proposta de lei do «Regime financeiro das Autarquias Locais». Era essa resposta que esperava que anunciasse ao Plenário, quando subiu à tribuna, mas, afinal, não conseguiu transmitir-nos isso.
Deixe-nos aqui «preto no branco» a vossa posição, esclareça a Assembleia qual vai ser a posição do PSD sobre essa matéria.
O Sr. Deputado foi ali à tribuna falar sobre as associações intermunicipais e conseguiu usar da sua maior capacidade de síntese ao apresentar este projecto de lei, porque, de facto, ele é minimalista e deve ter sido preparado à última hora, para permitir ao PSD ter mais algum espaço no debate de hoje.

Vozes do PS: - Adivinhou!

O Orador: - Isto que os senhores hoje aqui apresentam à discussão é um exemplo do nada, porque nada dispõe quanto ao financiamento das associações intermunicipais e ao regime do pessoal que lhe deva estar afecto, e, inclusive, é redutor relativamente àquilo que o PP, em tempo oportuno, já aqui apresentou cru matéria de gestão dos programas operacionais. Aliás, aí os senhores são coerentes, porque, na altura, votaram contra a nossa proposta de atribuir às associações de municípios a gestão dos programas operacionais e aqui apenas lhes permitem participar nessa gestão, o que é, de facto, uma opção minimalista.
Já agora, Sr. Deputado, porque é que o PSD ainda não promoveu a reunião do grupo de trabalho que coordena, para se debater na especialidade os projectos de lei sobre associações municipais, que foram aqui aprovados em 12 de Março deste ano? Porque é que o PSD tem sido tão pouco célere em promover os trabalhos desse grupo de trabalho?
Sr. Deputado, que pensa o PSD sobre as competências das associações intermunicipais em matéria de turismo, de infra-estruturas viárias, de transportes e de formação profissional?
Aquilo que os senhores aqui apresentaram foi, de facto um projecto de ler minimalista, onde usaram da vossa maior capacidade de síntese.
Sr. Deputado, tente responder às perguntas que lhe coloquei, sobretudo à primeira, ou seja, deixe aqui dito «preto no branco», de forma clara, qual vai ser a posição