3358 I SÉRIE - NÚMERO 94

Barbosa de Melo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem a ver com uma questão fundamental: é que provavelmente, do ponto de vista teórico, estamos todos de acordo que no regime democrático é importante a decisão que se toma, mas é também importante o procedimento democrático para chegar à decisão. E, neste caso, é importante o princípio do contraditório: é importante a igualdade de direitos de intervenção; é importante a possibilidade de confrontar opiniões entre todas as partes; é importante a participação dos interessados e, designadamente, das diferentes instituições representativas, que tinham e tiveram uma palavra a dizer sobre as mais diferentes questões e que, por vezes, foram ouvidas sobre propostas, mas não o foram sobre o acordo entre o PS e o PSD. E este princípio do contraditório tem a ver com algo que deveria ser básico: a pluralidade de opiniões, o confronto livre de opiniões e o respeito das instituições com os vários componentes. É que, da mesma forma que obter uma maioria não significa o direito de decidir, não significa «quero, posso e mando», sem prestar contas, sem controle do poder, sem princípio do contraditório, também o facto de haver, aqui ou ali, ou até em matérias muito amplas, um acordo entre dois partidos não significa que isto seja legítimo e que possa ser marginalizada a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a própria Assembleia da República...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... e a ponderação que deveria ser colectiva e que o foi durante a primeira leitura. É que a primeira leitura provou amplamente que era possível ponderar todas as propostas em colectivo e com a participação de todas as forças políticas, que era possível chegar a acordo e a soluções consensuais, através da participação de todas as forças políticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ora bem, o que acontece nesta matéria é que, do ponto de vista procedimental, esteve tudo errado. Esteve errado, porque o segredo predominou sobre o debate aberto; esteve e está errado, porque há pouco tempo para ponderação, porque a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional foi esvaziada de algumas das suas funções fundamentais.
Mas os erros continuam, porque aquilo que esperamos de uma lei fundamental é que o fundamental faça parte dessa Magna Carta de um povo. Esperamos, por exemplo, que uma lei fundamental diga quem tem o direito de votar para o órgão de soberania Presidente da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, nesta matéria, o que passaremos a ter, depois desta revisão? Passaremos a ter uma remissão para uma lei ordinária, que dirá, de entre os emigrantes, quais têm ou não laços dê efectiva ligação à comunidade nacional e decretará, em termos de constitucionalidade certamente duvidosa, que aqueles que, por exemplo, tiverem até cinco anos de afastamento não perderam a ligação e os que tiverem mais de cinco anos terão perdido essa ligação, etc.
Esperamos igualmente que de uma lei fundamental conste o método de eleição do Parlamento, o sistema eleitoral do Parlamento. Pois bem, nesta matéria, vamos passar a ter uma regra que dirá que é a lei ordinária que determina o sistema eleitoral, podendo haver ou não círculos uninominais e não definindo a natureza destes círculos uninominais.
Esperamos que esteja definido qual é o sistema de eleição de uma câmara municipal e, em vez disto, encontramos, também aqui, uma remissão para a lei ordinária, conhecendo, à partida, o desentendimento entre as propostas do PS e do PSD nesta matéria.
Ora bem, se este acordo e esta revisão estão errados, do ponto de vista formal - e, neste caso, o ponto de vista formal tem muita importância, porque tem a ver com regras básicas do pluralismo, do respeito pelas minorias e por regras de participação -, também do ponto de vista do conteúdo, encontramos regras extremamente erradas ou que poderão vir a ser erradas, quando vierem a ser aprovadas as respectivas leis ordinárias.
E em relação a isto, quero aqui declarar que, agora e no futuro, votaremos contra as maiorias eleitorais de secretaria,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... contra as maiorias pré-fabricadas...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... e contra os regimes de partidos bipolares, artificialmente fabricados contra a vontade do povo português,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... e lutaremos contra todo e qualquer enfraquecimento dos direitos fundamentais, sejam os direitos pessoais, sejam os direitos dos trabalhadores, contra qualquer enfraquecimento da protecção constitucional do sector público da economia, contra qualquer desequilíbrio entre a natureza unitária do Estado e a configuração das autonomias regionais, que queremos amplas, mas num quadro que, sem ambiguidades, seja de um Estado unitário, e lutaremos ainda para que não sejam referendadas apenas as questões comunitárias menos relevantes ou aquelas que, de entre as questões comunitárias, convenham ao poder político.
É que o Sr. Deputado Barbosa de Melo colocou, ainda há momentos, o problema de ser referendada matéria constitucional, mostrando que, por muito que o PS ceda, há sempre matérias em que o consenso não está estabelecido e em que tem de haver a coragem de divergir. Mas pergunto: se a vontade referendaria do PSD é tão ampla, por que é que não abrange a moeda única,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... por que é que não abrange, por exemplo, os tratados de instituição da Comunidade Europeia, mas apenas algumas questões que o poder político resolva escolher, eventualmente de forma cautelosa?
Lutaremos, igualmente, por que não seja inviabilizada a regionalização ou entregue nas mãos do PSD se vai ou não haver regionalização. E lutaremos contra a recusa da nossa proposta de consagrar que a lei de finanças locais seja uma lei orgânica ou uma lei de valor reforçado, estatuto este que foi reconhecido à lei de finanças regionais dos Açores e da Madeira e que o PSD e o PP não reco-