3360 I SÉRIE - NÚMERO 94

veis de serem tocadas na sequência das negociações entre eles, não são propostas que correspondam a uma igualdade de participação e de direitos das várias componentes do espectro parlamentar.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo sabe muito bem que é assim, sabe muito bem que a postura dos vários partidos, dos vários grupos parlamentares, dos vários Deputados e os graus de participação foram completamente diferentes e sabe que isto corresponde a um enfraquecimento muito profundo e objectivo da pluralidade, do grau de confronto e da execução do princípio do contraditório, que é a essência do trabalho parlamentar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, gostaria de lhe fazer três perguntas simples, porque reconheci alguma amargura da sua parte em relação a algumas das modificações que são antevistas neste acordo de revisão constitucional. Ora, eu não queria que esta revisão constitucional se fizesse com a sua amargura, queria, sim, que ela se fizesse com o seu aplauso, porque sei que dentro de si, no fundo de si mesmo, há, com certeza, um Deputado que não pode deixar de concordar com três coisas essenciais que esta revisão conseguiu.
Será que V. Ex.ª não concorda, no fundo de si mesmo, com o adquirido desta revisão constitucional, que se traduz, tão-só, numa coisa tão simples como esta: na clarificação da definição da política de justiça a ser feita pelos órgãos de soberania?

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não acha V. Ex.ª que este foi um adquirido de peso, um adquirido fundamental, em relação à segurança dos próprios cidadãos e à definição de uma política criminal e de uma política de justiça, que seja clara e definida pelos órgãos de soberania?
Não está V. Ex.ª também, no fundo de si mesmo, como grande altruísta que é, satisfeito por aquilo que se conseguiu em relação à perfeição do regime quanto às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira? Não acha V. Ex.ª que não pode deixar de estar de acordo com aquilo que irá ser fixado na Constituição?
E não está V. Ex.ª, no fundo de si mesmo, consultando a sua consciência no mais íntimo dela, satisfeito com aquilo que se conseguiu em relação à participação democrática dos cidadãos - dos portugueses, Sr. Deputado! -, que estavam privados do direito fundamental de eleger o seu Presidente da República? Não pode estar V. Ex.ª de acordo com isto?
Esta, Sr. Presidente, é uma conquista histórica desta revisão, é uma conquista histórica que V. Ex.ª não pode deixar de reconhecer, que V. Ex.ª, mesmo timidamente, atrás desse volume de páginas, não pode deixar de aplaudir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, agradeço-lhe a questão que me colocou e felicito-o pelo brilhante desempenho feito para a galeria. Certamente será devidamente cumprimentado pelo efeito!

Risos do PCP.

Sr. Deputado, vou responder-lhe às questões que me colocou, começando exactamente pela última, ou seja, pela questão das eleições para o Presidente da República. Todos nós lamentamos o facto de Portugal ter tantos emigrantes no estrangeiro, mas é criada uma situação muito complicada pelo acordo entre o PS e o PSD, que é o facto de remeter para a lei ordinária a definição dos portugueses que vão ter ou não direito de voto e quais é que têm laços de efectiva ligação à comunidade nacional. É com três anos? É com quatro anos? É com cinco anos? O
que é que o PSD vai votar nesta matéria? Com que critério é que vai dizer que um português, com cinco anos de afastamento, não está ligado à comunidade nacional e, com quatro, ainda está? É um problema que deixo à consciência do Sr. Deputado.
Também deixo à sua consciência todos aqueles problemas que o Sr. Deputado conhece bem e que fazem a sua felicidade - aliás, teve a responsabilidade do STAPE e conhece bem estas questões -, como é o facto de, por exemplo, membros desta bancada não terem visto para entrar em muitos países do mundo para fazer campanha eleitoral, o facto de não haver liberdade de voto ou o facto de não haver direitos de fiscalização. Mas são essas as questões que fazem exactamente a sua felicidade e que o PS e o PSD, nas revisões constitucionais, rejeitaram. O próprio Sr. Presidente e outros Srs. Deputados, bem como o Ministro da Administração Interna, fizeram aqui brilhantes intervenções, brilhantes e definitivas, sobre esta questão.
Compreendo a sua felicidade, Sr. Deputado, naturalmente que sim. De resto, em rigor, a questão é para «espetar a farpa» ao PS e não propriamente para mim!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão das Regiões Autónomas, apenas quero dizer o seguinte: gostaria muito, Sr. Presidente, que tivesse sido conseguido nesta revisão aquilo que também tentámos, apresentando propostas concretas, que era a clarificação do poder legislativo regional, numa perspectiva de reforço.
Agora, aquilo que está acordado, e que o Presidente do PSD pode aceitar, mas que o jurista e constitucionalista, com certeza, repudia, é, por exemplo, que as leis da República só se apliquem aos Açores e à Madeira quando expressamente o declarem, que era o regime que estava previsto para as antigas colónias e para o território de Macau. Aquilo que está previsto é que apenas se apliquem os princípios fundamentais e não as próprias leis. Isso era concebível numa outra estrutura, mas, nos termos em que está consagrado, é, efectivamente, uma solução desequilibrada.
Em rigor, Srs. Deputados, não lhes causa qualquer problema que o Presidente da República, no âmbito da separação e interdependência de poderes entre órgãos de soberania, possa dirigir mensagens ao Parlamento e também, num plano praticamente de igualdade, às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira? Naturalmente que sim! A não ser que a perspectiva seja mesmo a de caminhar para um Estado protofederal, rompendo com o Estado unitário, que espero bem que não seja a perspectiva do Sr. Deputado.