3364 I SÉRIE - NÚMERO 94

constitucional, do PS e do PSD. Sr.ª Deputada, então consenso é para si sinal de descaracterização?! E a forma de o PP, no vosso caso, poder manter alguma caracterização ideológica é a custa do radicalismo, do isolamento das vossas próprias posições e da incapacidade de acompanharem um esforço nacional de consenso?

Vozes do PS: - É! É!...

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Essa é boa!

O Orador: - Finalmente, a Sr.ª Deputada diz que mais importante do que se possa ter feito é aquilo que nesta revisão se não fez.
Sr.ª Deputada, fica aqui o meu convite para, a partir de hoje até ao final dos trabalhos no Plenário, o PP demonstrar em concreto, e não por simples alusão não demonstrável, quais são, em seu entender, as reformas de fundo que esta revisão constitucional não vai permitir na sociedade portuguesa. Porque de duas uma, Dr.ª Maria José Nogueira Pinto: ou se trata de reformas contra a matriz da Constituição - e neste caso estamos contra, conscientemente - ou, então, trata-se apenas de um discurso abstracto, que não tem concretização, como até ao momento não teve nas suas palavras.
Sr.ª Deputada, já por várias vezes aqui ouvimos falar de objectividade e de rigor. Gostaria muito que pudesse, com objectividade e rigor, responder às questões que lhe coloquei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, vou responder-lhe com rigor e objectividade.
O que lamento é que tenha sido preciso priorizar. Lamento sempre que não tenha sido possível fazer tudo ou, então, assumir essa priorização. O Sr. Deputado assume ou não essa priorização?
Quando me diz que as alterações ao sistema político são importantes, tudo bem, mas o resto não era importante? Do nosso ponto de vista, era também muito importante. A modernização do País passa também por aí, se não mesmo fundamentalmente por aí.
Portanto, ao dizer o que disse deu-me razão. Isto é, peço desculpa por discordar de si, mas não considero que fosse prioritário, sobretudo, se essa priorização acarretou, como sabemos que aconteceu, a impossibilidade de pegar devidamente nas outras áreas. Foi isto que eu disse e se não percebi bem o seu pensamento, poderá explicar-me melhor, mas penso que percebi.
Portanto, o Sr. Deputado não pode responder ao que estou a dizer atirando-me com a importância do sistema político porque, a ser assim, este debate não teria fim. O que quero dizer-lhe é que ou era tudo importante ou, então, não percebo por que é que era mais importante o sistema político. Esta foi a questão que lhe coloquei, pelo que não posso responder-lhe de outra forma.
Ainda quero dizer-lhe que a caracterização ideológica não se faz com a Constituição, felizmente! É que, se assim fosse, ela estaria nas mãos de pouca gente, como se viu. A caracterização, ideológica faz-se por muitas outras coisas. O que quero dizer é que não devemos ter medo de que essa caracterização ideológica esteja aberta na Constituição. Ora, o que os senhores fizeram foi fechá-la a uma parte significativa do que é hoje o pensamento ideológico de parte do povo português, quer se goste dele quer não - em parte, o povo português é representado pelo Partido Comunista e eu não sou comunista -, e o senhor não pode ignorar isto.
O Sr. Deputado não pode criar um sistema que marginalize e elimine progressivamente duas partes importantes do pensamento político e ideológico português representado pelo voto popular, porque tal não é bom. Esta é uma questão histórica. Não é bom! Se outro argumento não houvesse, há este mesmo.
Quero ainda dizer-lhe, em relação às reformas, que o que eu sempre disse foi dito no Programa do seu Governo. Portanto, não preciso de estar a acrescentar nada ao que está escrito no Programa Eleitoral do Partido Socialista, no Programa do Governo e agora, mais recentemente, no Livro Branco da Segurança Social.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, no início deste debate, fará sentido que cada grupo parlamentar possa reflectir sobre o processo de revisão constitucional que vai iniciar-se em sede de Plenário.
Julgo que, em nome da memória - e é bom que não abdiquemos dela -, é bom que nos situemos em relação ao que é este processo porque não é indiferente relativamente ao que vai ser discutido e votado por cada um dos Deputados.
É bom que não descuremos algo que manifestamente aconteceu nesta Câmara, que não a dignifica nem prestigia este Parlamento.
Esta Câmara tem cinco partidos políticos e não quatro, como, por lapso, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto referiu há pouco, o processo de revisão constitucional que aconteceu é claramente segregador e foi feito em moldes que, quanto a nós, de forma nenhuma prestigiam o Parlamento e as instituições mas que podem favorecer um aspecto extremamente complicado, e que não e uma ficção, que é o desinteresse dos cidadãos pela participação cívica e política, em boa medida resultante do desprestígio dos partidos políticos, do modo como alguns partidos fazem política.
Penso que esta reflexão não é irrelevante e a forma como se entende «fazer negócios» na quietude dos gabinetes - porque foi disso que se tratou - para fazer acordos sobre matérias que respeitam a todo um país, a todo um povo, não são questões menores, são questões que envolvem o nosso presente mas também o nosso futuro colectivo. Seguramente, aquela forma de «fazer negócios» não é, portanto, um modo de prestigiar as instituições, de credibilizar os partidos políticos, de favorecer o interesse, particularmente dos jovens, a terem em consideração a utilidade de viverem em democracia, a importância dos partidos políticos ou a identificarem-se com a forma de fazer política.
Creio que, independentemente das grandes divergências que Os Verdes têm em relação a muito do que foi acordado e ao que é o «negócio» que vai ser votado, a