3362 I SÉRIE - NÚMERO 94

opções que a Constituição já tomou, que estão tomadas e são verdadeiramente irreversíveis. Só incide esse referendo para a instituição concreta das regiões administrativas sobre o que já cabia às assembleias municipais avaliar.
Por outro lado, os pilares do sistema eleitoral, desde logo a representação proporcional, são, para o Partido Socialista, intangíveis a qualquer titulo.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Visou-se, com as soluções que estão presentes para debate, tão-só abrir caminho para que a lei ordinária possa dar passos concretos no sentido da personalização do mandato dos Deputados, objectivo que é caro ao Partido Socialista e que importava assegurar numa solução que é manifestamente compromissória. A solução que desejaríamos, acima de todas, era, natural e obviamente, a que constava do projecto de revisão constitucional do Partido Socialista, mas foi necessário buscar um compromisso, para obter dois terços, para abrir esta porta à remodelação e melhoria do sistema eleitoral, com respeito, repito, pelo princípio da representação proporcional.
As novas leis serão feitas por maioria absoluta de uma parte e por maioria de dois terços na parte essencial, fiscalizadas pelo Tribunal Constitucional, sujeitas a promulgação pelo Sr. Presidente da República, sujeitas a confirmação parlamentar, em caso de dúvida, logo sujeitas a controlo político. Usaremos de todas as cautelas, desde logo na sua propositura, e o resultado, em matéria de constitucionalidade, está garantido pelas instituições democráticas, nas quais plenamente confiamos, a começar desde logo por confiar em nós.
Finalmente, haverá um referendo europeu, Srs. Deputados. E esse compromisso que o Partido Socialista tinha assumido, e assumiu e honra, é muito importante, mas não haverá, a título algum, um referendo constitucional para romper limites materiais de revisão ou para cavar um dissídio constitucional, onde a Constituição o proíbe absolutamente. E é por isso que, com alguma surpresa, nos últimos dias dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e agora no Plenário, ouvimos da boca de Deputados do PSD, que não da sua liderança
máxima, adiantar a ideia de um referendo constitucional, que estava enterrada na história do PSD desde a derrota histórica do General Soares Carneiro e o falhanço da tentativa da sua eleição para a Presidência da República.
Esperamos que esse renascimento seja um acaso, uma coincidência, a expressão de uma opinião individual e, como tal, naturalmente respeitável, mas não uma reincidência do PSD, numa linha plebiscitaria de combate à Constituição por meios que implicam a sua abrogação, através de uma consulta popular, que pudesse pôr em causa os limites materiais de revisão.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem lembrado!

O Orador: - Por último, Sr. Presidente, permita-me que refira que nos congratulamos - e muito! - por o calendário da revisão constitucional, concebido e proposto com impulso do Partido Socialista, não prejudicar em nada o calendário da regionalização.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Era para nós questão de honra e questão fundamental, que o calendário agora aprovado assegura. Aos que diziam «ou revisão ou regionalização», em alguns casos, aliás, não querendo uma e prejudicando muito seriamente a outra, com pouco sentido de responsabilidade, o Partido Socialista provou que é possível, em tempo útil, dar corpo a um conjunto decisivo de reformas constitucionais e, ao mesmo tempo, conduzir e concluir com êxito o processo de regionalização em moldes inovadores, que vão permitir a intervenção directa dos cidadãos na questão das regiões administrativas, através de referendo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Uma avaliação objectiva das propostas que o Plenário vai apresentar poderá ser, com mais vantagem, feita no fim, mas permita-me, Sr. Presidente, assinalar que, em nosso entender, o saldo global é positivo.
Esta 4.ª revisão não só vai assegurar o respeito escrupuloso dos limites materiais de revisão como o aprofundamento dos direitos fundamentais, a manutenção de pilares fundamentais de uma economia mista, a modernização da Constituição fiscal e financeira,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... o alargamento da democracia participativa, através tanto do referendo como de iniciativa legislativa popular, a qual vai ter a vantagem de desdemonizar o debate de qualquer tema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nenhum tema poderá ser tabu, já que os cidadãos podem introduzir no Plenário da Assembleia da República qualquer tema sem que alguém diga que são temas malditos, prejudiciais ou inconvenientes, pois a conveniência será ditada pelos próprios cidadãos, reflectindo o pulsar da sociedade e contribuindo para a normalidade do debate que para alguns é denominado, confundem o debate com maldição e vêem em qualquer debate o fim, a crise do regime democrático. Não é assim! Essa concepção é estruturalmente antidemocrática e não é partilhada por esta bancada, que não tem tabus e não recusa a discussão de nada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Presidente, vamos reforçar, a vários níveis, - e temos muito orgulho nisso -, a garantia constitucional da igualdade entre homens e mulheres, dando um impulso aos ideais da democracia paritária, que, sem dúvida alguma, é uma das ideias fecundas do próximo século.
Vamos também assegurar maior celeridade nos processos eleitorais, o maior reforço de sempre na componente parlamentar do regime democrático, incluindo o reforço da participação da Assembleia da República na construção europeia, a intangilidade dos poderes do Presidente da República, a acrescida importância do poder local, a abertura constitucional à criação de polícias municipais, a clarificação e a valorização justa do estatuto constitucional das regiões autónomas.
Chamar a esta revisão constitucional «estreita e doméstica», como fez ontem o PP, é, provavelmente, o fruto da meteórica participação do Dr. Manuel Monteiro nos trabalhos da CERC, mas não é justo, e creio que o PP vai poder corrigir esse juízo injusto durante este debate.