18 DE JULHO DE 1997 3535

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 66.º é também um dos grandes artigos da Constituição da República Portuguesa dedicado ao ambiente e qualidade de vida. De novo aqui trata-se apenas de melhorar a Constituição da República Portuguesa porque também a Lei Fundamental vem já de longe a dedicar a esta matéria nova o artigo conveniente. É apenas um aprofundamento e uma melhoria que, todavia, merece ser destacado em vários aspectos.
Em primeiro lugar, uma nova filosofia de fundo no que toca ao papel do Estado. Se bem repararmos na actual redacção do n.º 2 do artigo em causa, a filosofia que nele está contida é a de incumbir ao Estado a tarefa de protecção do ambiente fazendo do Estado, mais uma vez, um Estado muito interventor p acima de tudo um Estado quase totalitário nesta gigantesca tarefa. O que se pretende agora, e com a nova redacção assim se vai ao encontro, é uma filosofia diferente, uma filosofia em que se faça sentir que o ambiente e a qualidade de vida são, acima de tudo e em primeiro lugar, uma tarefa da sociedade, de cada um dos cidadãos que integram a sociedade e, ao mesmo tempo, fazer incumbir ao Estado, em colaboração e envolvimento total da sociedade e dos cidadãos, a tarefa de, da melhor maneira possível, assegurar esse direito ao ambiente de todos os cidadãos.
Merece, por isso, ser sublinhada esta nova filosofia de fundo em que o Estado e a sociedade estão mais imbricados, estão mais ligados nesta tarefa, hercúlea, diremos mesmo, e propor assim, em consequência, alterações que, designadamente, levam à explicitação e consagração da ideia de educação para os valores ambientais e da ideia do respeito pelos valores ambientais como se prevê na nova alínea g).
Em segundo lugar, faz sentir que o ambiente é um problema de hoje com o sentido do amanhã; um problema onde a solidariedade geracional ou intergeracional, mais do que em muitos outros aspectos, está presente e, por isso, também uma nova alínea mostra que tudo deve ser feito no aproveitamento dos recursos naturais e na renovação e estabilidade ecológica com o devido respeito pela solidariedade entre gerações, como se propõe na nova redacção da alínea d).
E sendo este o pano de fundo da tarefa da sociedade e do Estado, educação e mentalidade social para estas novas vertentes e de solidariedade entre gerações, então, sim, compreendem-se algumas outras melhorias.
Duas vertentes o PSD propôs, que aqui são. plasmadas nas novas redacções. Em primeiro lugar, a vertente mais clássica da natureza humana e sobretudo da natureza e da paisagem. É bom que se consagre, como se faz na alínea b), a ideia da valorização da paisagem pois sabemos todos quão bom gosto temos em apreciar os melhores recantos de Portugal, desconhecido aqui e além, quantos turistas vão por Portugal inteiro à espera de encontrarem ainda hoje os mais recônditos lugares por aí espalhados de norte a sul e do interior ao litoral. É que a paisagem tem esse valor de ser um espelho do bem-estar, de ser um lugar aprazível e a valorização estética e mesmo cénica da paisagem é a vertente que o PSD quis introduzir neste artigo e que nos aparece na alínea b). Aliás, se é fonte de bem-estar, também é bom que seja um espelho da qualidade de vida de cada um que tenha bom gosto e se sinta agradado ao olhar para a paisagem.
Por último, uma nova vertente, a da qualidade de vida urbana. Todos nós sabemos que o país tem vindo a urbanizar-se em grande extensão, que o país rural que fomos, e ainda continuamos a ser em grande matriz, tende a dar lugar a um país cada vez mais urbano e também todos nós sabemos das chagas sociais que significam sobretudo os espaços suburbanos. Por conseguinte, é bom associar o ambiente e a qualidade de vida à promoção da qualidade ambiental das povoações, da vida urbana, no plano arquitectónico e urbanístico designadamente, e da protecção das zonas históricas.
De novo aqui o PSD pretende uma renovação no velho conceito usado por um grande autor, eterno, como é Torga, aquilo a que ele chama a renovação histórica. E nós queremos com isto uma renovação para a modernidade sem prejudicar o grande valor da identidade histórica do país com a salvaguarda dos traços, das matrizes, de cada uma das povoações e da sua vida urbana.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas esta vertente nova que o ambiente e a qualidade de vida pressupõem, para evitar ghettos sociais, com o que isso significa de fonte de anomias graves, de verdadeiras esquizofrenias, de verdadeiros factores de indução ao crime, tudo isso o PSD pretende evitar e para isso plasma a orientação que está na nova alínea. e) introduzida por proposta do PSD.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o reconhecimento de que o direito ao ambiente é um direito horizontal que não é, propriamente, o direito a uma pasta qualquer do Estado, e que é um direito que deve perpassar nas várias políticas de âmbitos sectoriais. Essa horizontalidade fica agora aqui plasmada na nova alínea f) para que não haja dúvidas neste carácter horizontal e não vertical deste novo ramo do Direito.
Quanto a uma possível alínea h) no sentido de promover a diminuição dos desperdícios. e garantir o aumento de recuperação, reutilização e de reciclagem só não a aprovamos porque não é de dignidade constitucional.
Estamos de acordo com ela, é assim nas leis ordinárias, terá de ser assim, foi assim com os Governos do PSD, continua a ser assim com este Governo, assim esperamos, todavia apenas porque é um sector e não envolve outros sectores, que seriam tão dignos como este, designadamente os da luz, do ar, da água, do solo, do subsolo, etc., obviamente, não partilhamos da necessidade da sua constitucionalização.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nada mais terei a acrescentar, Sr. Presidente, e muito obrigado por me ter dado a palavra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, de facto, em sede daquilo que é uma das áreas mais importantes do texto constitucional. Estamos a falar de ambiente e de qualidade de vida, de novos desafios e de novos paradigmas que se colocam à humanidade.
Não são questões menores, não são questões secundárias, não são questões marginais, são, isso sim,