18 DE JULHO DE 1997 3533

contratualização, ou seja, um financiamento mas com responsabilização, ao fim do ano, de acordo com critérios de exigência, que é aquilo que não foi feito em anos anteriores. Houve uma desresponsabilização porque os senhores optaram sempre pela tal política, mais fácil, ao fim e ao cabo, que era a de subsídio para as instituições sem nunca lhes ser pedido nem nunca ter sido desenvolvido o conceito, que é mais sério, da contratualização. Há um subsídio, sim, mas com regras, e com a exigência de responsabilização, de resposta perante o que foi gasto - isso é que é importante e nunca foi feito.
A intenção agora, porque nós - e desculpe o termo - amamos mais o serviço nacional de saúde, porque gostamos mais dele, porque não queremos deixa-lo morrer, nós - o Partido Socialista e o Governo - vamos querer que este dinheiro, que é ,de todos, seja aplicado com mais rigor para a resposta. Daí a permanente frase de que o doente deve estar no centro do serviço nacional de saúde.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por falta de tempo, fico por aqui. Mas quero ainda dizer que, em relação à área importante dos cuidados primários, nunca também desenvolveram a sua intervenção e as suas capacidades, que estão um tanto ou quanto adormecidas na situação actual.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, em primeiro lugar, queria dizer-lhe uma coisa: desconfio que alguém ame mais o serviço nacional de saúde português do que eu, até porque sinto que, em grande parte, não digo que seja obra minha, mas dei uma contribuição que qualquer médico do meu país não deu igual à minha - não tenho dúvida nenhuma em relação a isso.
E quando todos os médicos estiverem no privado, provavelmente continuará a haver um funcionário público, que sou eu! Trabalho em tempo exclusivo em hospital público, sempre me bati pelo hospital público, criei o meu serviço, criei uma nova especialidade, não tenho nenhum problema para dizer que me bati largamente por tudo o que é um serviço nacional de saúde, que defendo e, provavelmente, não haverá quem o defenda mais do que eu.
Por isso mesmo, sinto que a falta de contratualização se deve, por exemplo, a que, precisamente, temos um aparelho de Estado, temos uma função pública, temos uma forma de funcionamento no Estado que nos impede completamente disso. São, pois, necessários outros modelos, outras experiências, de tal modo que seja possível compararmos métodos e utilizarmos os métodos melhores e mais modernos, não fechando-nos aos serviços privados, criticando, como os senhores criticaram - provavelmente não o irão fazer - duas coisas que nós fizemos e que. nos parecem perfeitamente fundamentais: integração no serviço nacional de saúde de um hospital de uma misericórdia, entrega de um hospital público a uma gestão privada. São dois pontos de comparação: o ponto de comparação do primeiro, que é o Hospital da Prelada, é feito sob a forma de contratualização - tiramos daí
exemplos de que isto é muito mais eficaz; simplesmente, Sr. Deputado, fica mais caro! O problema, como viram na auditoria realizada pelo Tribunal de Contas aos hospitais, foi o de dizer que não é possível continuar a financiar hospitais com orçamentos financeiros que não têm nada a ver com orçamentos económicos! Fui director de hospital durante anos e anos, sempre fiz orçamentos económicos a dizer "quero fazer isto, vou fazer isto, preciso disto" e a resposta era "muito bem, precisas de 17 milhões, pega lá 14 milhões"! Esta forma de funcionamento de um serviço público não é possível manter-se muito mais tempo sob pena de o nosso subfinanciamento se traduzir - e vai-se traduzir rapidamente se por acaso não atalharmos - numa diminuição dos direitos dos cidadãos.
Portanto, temos como problema fundamental saber que financiamento e, segundo, que responsabilidade as instituições têm que ter. E aí estou inteiramente de acordo, todos temos que estar de acordo, que é evidente a responsabilidade autónoma de cada uma das instituições.
Sr. Presidente, eram estas as considerações que entendi proferir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos ao artigo 65.º.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucilia Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente quero manifestar, em nome da bancada do PSD, a nossa satisfação por algumas das alterações introduzidas a este artigo e, sobretudo, pela abertura que houve em conferir dignidade constitucional a alguns aspectos da habitação e do urbanismo.
Assim, especificaria apenas alguns dos aspectos, começando pela própria epígrafe do artigo, em que foi incluído, a par da habitação, o urbanismo. Parece-nos importante esta inclusão na epígrafe porque desta forma salienta-se a importância que foi dada a um tratamento autónomo do urbanismo, urbanismo esse que assume toda a pertinência, sobretudo nas sociedades modernas, em que se manifesta de tão grande importância.
Salientaria igualmente na alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo a preocupação que o legislador constitucional teve de incluir numa das incumbências do Estado a promoção, em colaboração com as autarquias locais, da construção de habitações económicas e sociais. O Partido Social Democrata sempre manifestou grandes preocupações nesta área e gostaria de recordar que o Programa de Erradicação das Barracas (PER) foi um dos programas lançados pelo PSD e, portanto, é com toda a satisfação que vimos incluir no texto constitucional esta preocupação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, na alínea c) do n.º 2 do mesmo artigo também entendemos ser de todo importante a circunstância de o legislador ter aí incluído, a par de estimular a construção privada com subordinação ao interesse geral, o acesso à habitação própria e arrendada. Também nos parece muito importante esta importância dada à habitação arrendada sobretudo se atendermos que, no âmbito dos governos do Partido Social Democrata, foi dada relevância a esta preocupação, nomeadamente através