3528 I SÉRIE - NÚMERO 96

nomeadamente, a prestação dos seus serviços. Em suma, a inclusão da fórmula " sistema nacional de saúde" é da maior importância.
Já a expressão "tendencialmente gratuito" é para deixar cair, porque ela só serve para o Sr. Deputado Alberto Marques falar em "proporcionar a tendência da gratuitidade", porque não tem qualquer efeito prático. Nem sintáctico, quanto mais prático!
Trata-se, portanto, de algo que gera confusão e engana os cidadãos, porque não corresponde à realidade. Aliás, o Sr. Deputado Alberto Marques acabou de dizer, virando-se para a bancada do PCP, que a gratuitidade é algo que já não podemos conceber, não é verdade! E podemos concebê-la, tendencialmente, quando já não a concebemos neste momento?! Deixar cair esta fórmula é um acto de seriedade, quanto mais não seja intelectual.
Finalmente, na ideia de sistema nacional de saúde, como é óbvio, convivem realidades públicas e privadas, porque ao contrário do que o Sr. Deputado João Rui Almeida pretende, não pode ser o senhor a definir o nosso modelo! O Sr. Deputado fez apenas uma interpretação, quiçá errada, desse modelo, porque quem define o nosso modelo ainda somos nós!
Além do mais, se o Sr. Deputado João Rui de Almeida estivesse mais informado, saberia que o nosso modelo não é outra coisa senão aquilo a que se chama um sistema misto, na constatação do que já existe e está a ser mal feito. A saber: parte da prestação já não é pública e algum financiamento também já não vem do Orçamento do Estado.
Defendemos, portanto, um sistema misto, com modelos de financiamento alternativos e com prestadores privados. É o que já acontece na prática, só que, como não existe uma organização sistémica, acontece da pior maneira. Ora, o que propomos é que o que já acontece neste momento aconteça de uma forma sistémica, isto é, de uma forma organizada, que permita o reforço, a sustentabilidade e. ganhos de saúde ao Serviço Nacional de Saúde, porque ele está muito doente.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Alberto Marques, João Rui de Almeida e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, é muito positivo que na sua intervenção tenha dado especial ênfase à questão da tendência para a gratuitidade e, também, que tenha tomado nota de um termo que já tem sido usado, muitas vezes, como mote para algumas discussões, em sede de comissão. Refiro-me à eventual promiscuidade entre o sector privado e o sector público.
Quanto à primeira questão, a da tendência para a gratuitidade, lembro à Sr.ª Deputada que se os cuidados de saúde, porque não podem ser gratuitos, não fossem tendencialmente gratuitos, muitos dos cidadãos, cujos rendimentos e cujo nível cultural e de aptidão para a educação e para saúde são baixíssimos, não veriam assegurado o direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover. O objectivo do artigo 64.º é promover a protecção da saúde a todos os cidadãos portugueses, portanto se não existisse essa tendência da gratuitidade o risco dessa possibilidade seria muito grande no caso específico desse tipo de cidadãos. Mais, mesmo os cidadãos com altos rendimentos ou, pelo menos, com rendimentos muito favoráveis podem não ter, infelizmente, um nível adequado de esclarecimento sobre a sua responsabilidade na promoção da saúde.
Quanto à questão da promiscuidade entre os sectores público e privado, o Partido Socialista defende, através do seu Governo, a implementação da função de agência. Sabe a Sr.ª Deputada que esta é a prova provada de que a separação entre a função financiadora e a prestadora pode desenvolver-se, perfeitamente, sem que a Constituição tenha a ver com esse tipo de técnica e de desenvolvimento político.
Portanto, a sua preocupação é corroborada por nós, mas as suas premissas não correspondem às nossas. Somos capazes de resolver o problema através da introdução de medidas políticas concretas e isso nada tem a ver com a Constituição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, V. Ex.ª confundiu aqui duas situações, a de carência económica e a de risco. Elas não são a mesma coisa nem são tratadas da mesma maneira.
Em relação às situações de carência económica,, a Constituição, ao prever o direito à saúde, consagra um direito de acesso aos cuidados de saúde e faz recair sobre o Estado, obviamente, a obrigação de financiar quem não pode autofinanciar-se. Não é por se escrever na Constituição que o direito à protecção da saúde é "tendencialmente gratuito" - já foi gratuito, mas daqui a 5 anos cai! - que essa obrigação impende sobre o Estado; essa, obrigação impende sobre o Estado, sim, pelo entendimento que esta Constituição dá a estes direitos sociais. E o Sr. Deputado não acredita nisso, não acredita na Constituição!
O Sr. Deputado Alberto Marques acredita que esse direito vale porque tendencialmente gratuito, enquanto eu acredito que, ele vale porque está constitucionalmente consagrado. E esta a grande diferença. Nesse sentido, não me incomoda que se retire a expressão "tendencialmente gratuito", porque sei que, constitucionalmente, impende sobre o Estado português a obrigação de financiar quem não se pode autofinanciar no acesso aos cuidados de saúde. Para mim, isto é claro, o que prova que confio mais na Constituição do que V. Ex.ª.
Por outro lado, quero ainda dizer-lhe que essa figura da agência é uma invenção - Sr. Deputado, não se entusiasme! - copiada dos Estados Unidos, onde o sistema de saúde é um descalabro. e importada para Portugal, onde, felizmente. apesar de tudo, graças ao serviço nacional de saúde...

O Sr. Alberto Marques (PS): - Vamos ver!

A Oradora: - Não vamos ver, Sr. Deputado, porque estamos para ver imensas coisas e essa não vamos ver, de certeza!
A agência é uma realidade sofisticada e, aliás, a tradução é infelicíssima, porque aqui só conhecemos agências de viagens e agências funerárias...

Risos do CDS-PP.