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18 DE JULHO DE 1997 3523

se continuarmos a dar as mesmas respostas, estaremos, naturalmente, muito além daquilo que a sociedade espera de nós, daquilo que deve ser a obrigação da segurança social.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filomena Bordalo.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a bancada do PSD não poderia ficar silenciosa, apesar do que foi dito anteriormente. Mas a democracia tem regras e só poderíamos falar quando chegasse a nossa altura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Estamos a discutir, entre outras coisas, a inclusão ou não no texto constitucional do rendimento mínimo garantido, no sentido de ser uma forma da concretização dos princípios da justiça e da solidariedade, se bem entendi. O rendimento mínimo garantido é, a par de outros, um instrumento, o que também já aqui foi dito, na luta contra a pobreza. Parece-me redutor integrar no texto fundamental instrumentos, porque possivelmente outros instrumentos podem vir a justificar-se face à complexidade dos problemas sociais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Estamos a falar de rendimento mínimo garantido quando, em outros países europeus, já se fala em rendimento mínimo de inserção, mas não vou discutir conceitos. De qualquer forma, gostava de lembrar que não foi preciso alterar o texto constitucional para se aplicar, no terreno, este instrumento. A Constituição já consagra este direito ao dizer que "o sistema de segurança social protegerá os cidadãos (...) em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência (...)". Portanto, do nosso ponto de vista, não é preciso integrar no texto constitucional esta matéria.

Vozes do PSD: - Claro!

A Oradora: - Queria, no entanto, recordar que foi no Governo de Sá Carneiro, em 1979/80, se não estou em erro, que foi consagrada, pela primeira vez num diploma legal, a definição de um sistema com um esquema mínimo de subsistência para os cidadãos portugueses. Não é uma "flor" de esquerda numa política de direita, é uma "flor" que merecem os cidadãos portugueses que não tenham meios de subsistência. Não é bandeira de bancada alguma, é a bandeira do país. É uma responsabilidade que o Estado tem de exercer, não faz mais do que a sua obrigação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, não deixa de ser curioso que V. Ex.ª queira dar a esta bancada lições do que é uma definição de um sistema de segurança social e de solidariedade, como também não deixa de ser curioso que V. Ex.ª invoque as lutas sociais ao longo de 100 anos. Provavelmente, esqueceu-se de outros 100!
O Sr. Deputado devia de ter falado do Contrato Social de Rousseau, mas esse V. Ex.ª não conhece. Devia ter falado...

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Mas vamos falar disso!

A Oradora: - Sr. Deputado, vamos mais atrás! V. Ex.ª devia ter falado de um Sérgio, de um Gide,...

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Vamos falar!

A Oradora: - V. Ex.ª não disse que a actual lei da segurança social decorre exactamente desta norma constitucional, para a qual o seu partido em nada contribuiu.
V. Ex.ª confunde uma outra questão, que um sistema universal, unificado, numa visão sistémica, que é exactamente a antítese daquilo que a sua líder parlamentar disse. Nós não queremos a caridade, não gostamos da caridade. Nós não queremos consagrar a assistência.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas nós também não!

A Oradora: - Nós queremos que todos tenham direito a uma dignidade mínima à cidadania, o que não é um acto de caridade de Estado mas, sim, um direito. E é isto que o senhor nega ou é isto que o senhor pretende negar.
Sr.ª Deputada Filomena Bordalo, VV. Ex.as falam muito das misericórdias, como se d;.1as tivessem algum aval para aqui defender a sua acção.
Ora, em primeiro lugar, não o têm; e, em segundo lugar, as misericórdias têm um papel, antigo, respeitável, tradicional, fazem parte da nossa cultura, tal como da cultura da República. E, como já o disse, a minha memória é muito mais republicana, dela fazem parte as mutualidades, as instituições privadas de solidariedade social, nem todas de origem confessional.
Portanto, Sr.ª Deputada, é nesta diversidade - nesta diversidade de que o senhor fala, mas que depois se contradiz que o sistema tem a ver com todos, com todo o homem e o homem todo, como diz a encíclica papal. É exactamente com esta diversidade que o sistema de segurança social deve ser constituído, incluindo, além do mais, a solidariedade, que deve ser feita com a contribuição de toda a sociedade, inclusivamente do Orçamento do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, Sr. Deputado, não venha dar lições sobre o sistema de segurança social, porque os compêndios que escreveu só foram possíveis por existirem socialistas em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, se me permite, gostaria de ver alguns pontos esclarecidos.