3522 I SÉRIE - NÚMERO 96

alguns dos problemas que levantei. É verdade. Simplesmente há aqui um ponto que, para nós, é fundamental, que é a responsabilidade do Estado e das entidades públicas perante todo o conjunto de fenómenos - doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade, desemprego e acidentes de trabalho - que têm de ter efectivamente um apoio.
Há uma ideia de não demissionismo do Estado e, simultaneamente, de colaboração com instituições particulares de solidariedade social e outras. E sublinhava bem "outras", porque, por vezes, há uma tendência de, referir as primeiras e de esquecer todas as outras ou secundarizá-las. Parece-me que é um aspecto muito importante de ser sublinhado, porque também aqui, perante estas instituições, há um papel regulador que o Estado deve assumir, há um papel naturalmente selectivo, estamos de acordo nesse ponto, mas não pode também haver um papel demissionista. Portanto, quer numa matéria, quer noutra, a nossa perspectiva é claramente de assunção plena de responsabilidades por parte de quem as deve assumir

O Sr. Octávio Teixeira (PC): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já vem sendo hábito, encontra-se a assistir aos nossos trabalhos mais um grupo de cidadãos surdos-mudos, que está a compreender o que estamos a dizer através da linguagem gestual que lhes está a ser transmitida. Saudemo-los com muito carinho.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o PP apresenta é muito mais ambiciosa, vai muito mais além, do que a redacção que estava vertida no artigo 63.º e daquela que é proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
É curioso que o PS venha aqui dizer que não abdica do princípio da universalidade, mas a proposta que aqui nos traz diz-nos que, para o PS, segurança social e solidariedade são coisas diferentes. E curiosamente, no n.º 1, diz-se: "Todos têm direito à segurança social", mas em lado nenhum vejo que todos têm direito à solidariedade.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Só alguns!

O Orador: - É, no mínimo, curioso, Srs. Deputados do PS! Os Srs. Deputados recuaram 100 anos na História; recuaram até ao seguro social do Chanceler Bismarck em 1883! Ó Srs. Deputados, aprendam! Os livros e os compêndios não mentem! Não mentem! O conceito de segurança social não nasce por acaso! O conceito de segurança social nasce a partir do momento em que são reconhecidos direitos sociais a todo e qualquer cidadão, porque, enquanto cidadão, tem direito à protecção do Estado! São direitos de cidadania! E a segurança social espelha tudo isso que os senhores agora lhe querem subtrair! A vossa proposta é que é redutora, e não a nossa, seguramente!
Depois o Sr. Deputado Jorge Lacão disse que, quando falamos de justiça distributiva e comutativa, estamos, eventualmente, a tentar, de alguma forma ou de uma forma indirecta, dar abrigo ao rendimento mínimo garantido. Não estamos de uma forma indirecta ou de uma forma escamoteada, estamos a consagrar um princípio que permite, entre outras formas de protecção social, o rendimento mínimo garantido.
Agora, Sr. Deputado Jorge Lacão, mal vai este país, mal irão aqueles que precisam de ajuda, se nos limitarmos a passar um cheque, porque não é apenas de um cheque que eles precisam! Não é, seguramente, Sr. Deputado! A segurança social deve estar para a sociedade como a rede está para o trapezista! Disse-o uma vez, e volto a repeti-lo, porque penso que clarifica bem aquele que é o entendimento do PP sobre esta matéria.
A segurança social é muito mais do que as prestações pecuniárias! É muito mais! A segurança social tem esse dever, como dizia o Sr. Deputado, porque a exclusão social não é uma exclusão apenas financeira, decorre de razões sociais, de razões culturais e de razões políticas, são múltiplas as causas. E, se são múltiplas as causas, como é que pode haver uma única resposta, Sr. Deputado? Têm de haver múltiplas respostas. E isso que consignamos! É isso que propomos!
O que dizemos, Sr. Deputado, é que a segurança social garante a protecção pública, perante toda e qualquer situação em que qualquer cidadão não tenha capacidade de obter rendimentos ou que não tenha rendimentos para fazer face às suas necessidades básicas.
Sr. Deputado, mais abrangente do que isto e ir mais além do que isto não será, seguramente, possível e, portanto, aquilo que o PS vem propor é menos, não é mais.
Quanto ao sistema unificado, devo dizer que nunca ouvi falar nele. É um conceito novo.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Novo?!

O Orador: - Mas todos temos direito a inovar!
Mas, sendo um sistema, parte-se do princípio de que tem partes, partes interligadas, que concorrem para o mesmo objectivo, etc., etc. Um sistema unificado.
Gostava que o PS esclarecesse isto, porque, hoje, o nosso sistema de segurança social não tem um único regime, tem vários regimes - o regime dos trabalhadores da função pública, o regime dos profissionais da banca, o regime dos advogados, etc., etc.
O PS pretende um único regime igual para todos, então assumam-no e sejam consequentes. Proponham que o regime de que hoje, se calhar, de uma forma injustificada, beneficiam os trabalhadores da função pública deve acabar e eles devem passar para o regime geral. Assumam isso, Sr. Deputado! Agora, não sejamos hipócritas no texto constitucional, dizendo que o sistema é unificado, para, depois, permitirmos uma quantidade de sub-regimes. Isto é falta de verdade! Isto é falta de rigor! E falta de honestidade política! E nisto o Partido Popular não alinha.
Entendemos que a segurança social deve contemplar uma multiplicidade de respostas, porque cada vez mais são diferentes as situações, nomeadamente as situações profissionais dos cidadãos, cada vez mais são diferenciadas as actividades profissionais. E a segurança social nasceu, em grande parte, para dar resposta ao trabalho dependente.
Não vou fazer aqui considerações à História, mas todos nós sabemos que foi com a revolução industrial, com a dependência directa dos meios de subsistência e do salário, que houve necessidade de instituir a protecção social pública, de instituir os seguros sociais obrigatórios. Hoje, á realidade é diferente; hoje, as necessidades são outras e,