18 DE JULHO DE 1997 3525

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão do artigo 63.º, vamos dar início ao debate do artigo 64.º.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS quer aqui deixar hoje uma posição muito clara sobre o artigo 64.º, que trata dos assuntos relacionados com a saúde, aliás como também deixou quando foi discutido em sede de Comissão.
A nossa posição clara é esta: continuamos a defender a existência de um serviço nacional de saúde como a espinha dorsal do nosso modelo de sistema nacional de saúde.
Fizemos uma opção política central. Aliás, as propostas apresentadas por outros partidos também encerravam uma opção política central. A do PS foi a de manter, reforçar mesmo o serviço nacional de saúde. A opção central do PSD, contida nas propostas que apresentou, já não é idêntica à do PS pois aquele partido atenua a participação do serviço nacional de saúde. A proposta do CDS-PP, também não igual à do PS, chega mesmo a propor o desmantelamento do que é actualmente o serviço nacional de saúde. Quanto ao PCP - e falaremos sobre isso na devida altura, se tivermos oportunidade -, apresentou uma proposta mais no campo da irrealidade, do virtual.
Para que não subsistam dúvidas, o PS pretende esclarecer um assunto que tem andado a confundir os nossos parlamentares: uma coisa é um sistema nacional de saúde e outra coisa é um serviço nacional de saúde.
Um serviço nacional de saúde, para poder ser assim denominado, tem de encerrar três conceitos fundamentais: é universal, isto é, dirige-se a toda a população; é geral, isto é, presta todo o tipo de cuidados; é financiado pelo Orçamento do Estado.
Ora, para nós, PS, um sistema nacional de saúde encerra a espinha dorsal da prestação de cuidados que é atribuída ao serviço nacional de saúde mas, visto que este último coexiste com outras formas de prestação de cuidados o privado, o mutualismo, os subsistemas -, chama-se sistema nacional de saúde, o que é completamente diferente de um serviço nacional de saúde.
Por isso, o PS pretende deixar muito clara a sua posição: não contem com o PS para acabar com o serviço nacional de saúde.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Podem, sim, contar com o PS para melhorar o serviço nacional de saúde: melhor gestão, prestação de cuidados mais humanizada, maior eficácia, maior descentralização, maior autonomia mas também maior responsabilidade na gestão.
Srs. Deputados dos diversos grupos parlamentares, quer queiram quer não, está hoje provado que os modelos baseados nos serviços nacionais de saúde são os mais eficazes e os menos dispendiosos.
Se atendermos à realidade, ao que tem sido a história da prestação de cuidados neste país, reforça-se a ideia de que, em Portugal, deve continuar a existir um modelo de saúde cuja espinha dorsal fundamental que garanta a prestação de cuidados seja o serviço nacional de saúde. Aliás, no fórum que a Comissão de Saúde teve oportunidade de realizar há cerca de um ano e meio, aquele conceito ressaltou na opinião generalizada dos participantes. Nós, os membros da Comissão de Saúde, tivemos o cuidado de não tirar conclusões, mas pode dizer-se, pelo menos, que a mais consensualmente aceite foi a de que deve haver um modelo que assente na prestação de cuidados através de um serviço nacional de saúde.
Srs. Deputados, permitam-me que, com amizade, me dirija, ainda que de forma sucinta, aos outros partidos que apresentaram propostas nesta matéria.
Começo por dirigir-me ao PPD/PSD, que sempre olhou de lado para o serviço nacional de saúde. Os Srs. Deputados nunca gostaram muito do que é o serviço nacional de saúde, nunca acreditaram muito nele. Aliás, isto verifica-se na vossa proposta quando, no n.º 2, alínea a), não se esquecem de dizer que a protecção da saúde é realizada "através de um sistema de saúde que compreende (...)" - isto é, que aceita - "(...) um serviço nacional de saúde universal e geral, (...)". Ora, a nossa perspectiva - e não é uma crítica mas, sim, a nossa perspectiva - é a de que este sistema de saúde deve estar centrado na tal espinha dorsal e não, como os senhores aqui dizem, que "compreende o serviço nacional de saúde". Por isso, os senhores, que nunca gostaram muito do serviço nacional de saúde, nunca lhe deram a atenção. devida, daí que o tenham 'gerido mal, tentando sempre provar que a sua realização não era viável economicamente.
A este propósito, ocorrem-me várias realidades ao pensar no que foi feito no domínio da política do subsídio às instituições, atribuído sem critérios de exigência para com a sua participação, nos centros de saúde que vemos dotados de equipamentos de medicina dentária, de equipamentos laboratoriais ou de raios X mas completamente abandonados.
Mais tarde terei oportunidade de pronunciar-me sobre a proposta de substituição apresentada pelo CDS-PP mas, ainda em relação à primeira proposta apresentada por este partido na CERC, devo dizer que, de facto, o PP não esconde a sua intenção de acabar com o serviço nacional de saúde. Propõe um modelo na base, ao fim e ao cabo, do que é o conceito do seguro de saúde. É uma opção, mas a nossa não passa por aí. A proposta do PP encerra um modelo mais caro e menos eficaz e, acima de tudo, é uma proposta que não se adapta à realidade social deste país.
Quanto ao PCP, não posso deixar de dizer que a sua é a tal proposta virtual, diria mesmo irreal. Na verdade, quando a proposta do PCP diz "Através de um serviço nacional de saúde, universal, geral e gratuito (...)" é completamente irreal, é impensável. Aliás, penso que esta proposta só pode vir de um grupo parlamentar que não tem a responsabilidade de governar e gerir os dinheiros públicos e, talvez mais grave ainda, nem pensa vir a ter essa responsabilidade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pensa, pensa!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É gravíssimo dizer isso!

O Orador: - De facto, hoje em dia é completamente irrealizável, irreal esta posição de gratuitidade do serviço nacional de saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.