3662 I SÉRIE - NÚMERO 99

gostaria apenas de traçar três pequenos comentários em relação a esta matéria, principalmente tendo em conta as duas intervenções anteriores dos Srs. Deputados Luís Sá e José Magalhães.
Relativamente ao conjunto das duas intervenções gostaria de realçar três coisas. Em primeiro lugar, a questão do recenseamento.
Esta questão não é apenas aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães disse, pois, na verdade, há que fazer modificações muito importantes no recenseamento, há que informatizar o recenseamento o mais urgentemente possível...

O Sr. José Magalhães (PS): - Já devia estar!

O Orador: - Já devia estar, é verdade; se tivessem sido cumpridos os prazos que deixámos já nesta altura estaria cumprido o recenseamento informatizado. V. Ex.ª perdeu uma boa oportunidade para estar calado...

O Sr. José Magalhães (PS): - E V. Ex.ª fez mal em dormir!...

O Orador: - Mas é necessário fazer um novo recenseamento eleitoral, radical, porque há nos cadernos eleitorais muitas coisas que não estão bem, que devem estar perfeitamente ultrapassadas e é preciso fazer um recenseamento novo.

O Sr. José Magalhães (PS): - De acordo!

O Orador: - V. Ex.ª também está de acordo com isso - aliás, era o que faltava se não estivesse...
Em segundo lugar, é necessário apontarmos para uma actualização de todo o processo eleitoral, pois aquilo que estamos a fazer é apenas mexer em prazos que o tornam mais expedito e ágil, mas há muita outra coisa a fazer no processo eleitoral ao nível da lei ordinária.
Não podemos, como disse o Sr. Deputado José Magalhães, deixar o processo tal como está; temos de alterná-lo, de modificá-lo e de modernizá-lo e este trabalho não pode deixar de ser feito.
Em terceiro lugar, há uma coisa relativamente à qual não estamos de acordo: penso que a CNE não é propriamente a última palavra em relação a instrumentos deste tipo em processos eleitorais. Todos os países europeus já deixaram há muito de ter instrumentos como a CNE e foram substituídos por tribunais ou por secções de tribunais constitucionais.
É este o aceno de futuro que deixo em relação aos demais partidos, pois penso que esta seria a fórmula que resolveria todos os problemas em relação a esta dimensão de fiscalização do processo eleitoral, porque, para o resto, está a administração eleitoral, que tem sido inatacável durante todos estes anos e que tem praticado o seu trabalho com inegável isenção e mérito, por isso não é necessário uma comissão que duplique algumas áreas de interferência da administração eleitoral.
De facto, seria muito mais simplificado todo o processo de fiscalização eleitoral se ele radicasse em tribunais ou numa secção especializada do Tribunal Constitucional. É, pois, esta a solução que defendo.
Finalmente, gostaria de dizer, Sr. Deputado José Magalhães, que a CNE tem para nós, nesta altura ainda, um valor acrescido, pois é um instrumento fundamental enquanto existe e deve ser seguido por todos, inclusivamente pelos "marechais" do Norte.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, a questão que quero colocar-lhe é sobre a CNE e é esta: o senhor, ao mesmo tempo invoca a CNE para efeitos de ser respeitada pelos "marechais" do Norte, diz que é inútil e que poderia ser substituída por qualquer outro tipo de estrutura.
Ora, o meu entendimento é o de que a CNE tem, efectivamente, a partir desta revisão, uma credencial constitucional expressa, o que não significa, de forma alguma, que não fosse vantajoso que a própria CNE tivesse uma consagração expressa, como aliás, propusemos.
Contudo, a questão que coloco, e o senhor que contactou com a administração eleitoral conhece bem situações deste género, é a seguinte: Sr. Deputado, tive oportunidade de, numa experiência pessoal de sete anos como membro da CNE, lidar com muitas situações em que a CNE telefonou para freguesias recônditas, para câmaras municipais dos mais diferentes pontos do país, ou, pura e simplesmente, dialogou até com a administração eleitoral central, procurando que determinadas irregularidades não fossem cometidas e, frequentemente, evitou que essas irregularidades fossem cometidas e chegassem a tribunal, isto é, actuou no sentido preventivo e de impedir que se chegasse à fase do litígio aberto, tendo evitado, assim, a irregularidade e a ilegalidade que, eventualmente, teriam de ir a tribunal.
Ora, este tipo de actuação persuasiva, pedagógica e preventiva foi absolutamente indispensável. E mais: entendo que continua a sê-lo, porque temos uma administração eleitoral muito descentralizada, que envolve, designadamente, as freguesias e os municípios, e este tipo de actuação tem um significado muito importante que não pode ser desempenhado pelo STAPE ou pelo Ministério que aparece imediatamente ligado a um partido político, isto enquanto a CNE tem uma composição plural que lhe dá uma autoridade bastante maior - aliás, a própria presidência por um juiz do Supremo Tribunal de Justiça dá-lhe uma autoridade e uma imagem de independência melhor, no sentido de poder desempenhar este papel persuasivo e preventivo que os tribunais não podem, porque têm por missão intervir no momento em que há o litígio aberto que não pode ser resolvido por estes meios:
Era, pois, sobre estas reflexões que gostaria de ouvir o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, longe de mim dizer que a CNE não teve méritos e um papel muito positivo na nossa democracia e na fiscalização dos nossos processos eleitorais. Teve e ainda tem! É um órgão que existe e deve ser dignificado enquanto existe.
O meu problema não é esse. O que digo é que, segundo a minha solução, este órgão, hoje, devia com vantagem ser substituído por outro com base perfeitamente jurisdicionalizada. Deveria ser um tribunal, não devia ser uma Comissão Nacional de Eleições constituída como é. O meu entendimento das coisas é este, e que, nesta altura, todos os países europeus acabaram por ter em relação