24 DE JULHO DE 1997 3717

representação. E como também é sabida, e é pacífico entre os estudiosos de ciência política, por exemplo, não há proporcionalidade em círculos eleitorais com menos de quatro ou cinco Deputados. Ora bem, hoje em dia, com o actual número de Deputados. já temos situações onde é preciso 20% a 22% de votos para obter um Deputado.
Assim, coloca-se a pergunta: com a redução de Deputados, o que é que vai efectivamente acontecer? Há ainda neste contexto um ponto que também é muito importante sublinhar. Actualmente temos um intervalo para o legislador ordinário de cinco Deputados, 230 a 235; no futuro teríamos um intervalo entre 180 a 230. É uma carta em branco que se pretende passar para um novo negocialismo do PS e do PSD,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: arrastado no futuro e praticamente
indeterminado.
Por outro lado, neste contexto, parece-nos também evidente que o pluralismo vai ser claramente posto em causa. Isto é, vamos ter uma crise de pluralismo, por um lado, ao nível da representação das regiões, ao nível da presença de pessoas menos ligadas aos próprios aparelhos partidários, e, por outro, em relação aos partidos com menor representação. E aqui mantém-se um problema muito claro: somos actualmente um Parlamento com uma relação razoável entre o número de Deputados e o número de eleitores. Há no mundo parlamentos com uma relação francamente menor que a portuguesa, pelo que, creio, este facto é indiscutível e pacífico, pois todos os estudos apontam neste sentido, e há países com o mesmo tipo de dimensão que Portugal, 10 milhões de habitantes, com um número de Deputados maior ou equivalente ao que existe neste momento entre nós. Ora, isto significa que não há qualquer critério de operacionalidade, de razoabilidade, do Parlamento que justifique este tipo de alteração. Há um critério apenas, a tentativa de reduzir a representação dos partidos com menos Deputados, aumentando a força relativa dos partidos com mais Deputados.
Nós sabemos, de resto, o que aconteceu aquando das reduções anteriores, designadamente na redução de 250 para 230 Deputados. Sabemos, por exemplo, que o PSD teve um prejuízo de .6%, o PS de 8%, o PP de 13% e a CDU de 16%. Estes dados mostram que nesta matéria a diferença está muito longe de ser equitativa.
É claro que há alguns Srs. Deputados que afirmam que não haverá problema, porque as regiões administrativas irão resolver esta questão, ao permitir círculos eleitorais muito maiores. Conhecemos, entretanto, a opinião do PSD nesta matéria - não sei se o PSD conhece, mas creio que, no conjunto, é evidente para todos o sentido em que vai essa opinião -,sabemos também que o esquema que está definido nesta revisão constitucional para a regionalização aprisiona-a, efectivamente, nas mãos da direita, colocando-a numa situação mais incerta.
Ora bem, isto - isto, mais a criação do círculos uninominais, que nem sequer se' obriga a que seja de candidatura - aponta para um quadro em que não vai ser a perspectiva de criar eventualmente círculos maiores que os actuais distritos que irá resolver este problema, do mínimo de justiça na conversão de votos em mandatos. E, em nosso entender, em todo este quadro haverá algo que também vai ser claramente afectado, que é o próprio protagonismo da Assembleia da República no sistema político. A Assembleia da República, cujos Deputados deveriam estar onde há problemas, junto dos eleitores, fiscalizar efectivamente a Administração Pública e em particular o Governo, terá dificuldades, com menos Deputados e sobretudo com menos pluralismo, em assegurar esta função. Daí que, a nosso ver, aquilo que se desenha com o conjunto da redução do número de Deputados e do sistema eleitoral é uma perspectiva de desigualdade, de injustiça, de intolerável discriminação, no sentido de um sistema partidário e de um sistema político bipolar que não corresponde à vontade do povo português, pelo que, em relação a esta questão, quer nesta revisão da Constituição, quer quanto à futura aprovação das leis ordinárias nesta matéria que se venha a colocar, irão ter o nosso combate.
Ainda como uma declaração, devo dizer que, em nossa opinião, é de todo em todo inaceitável que, numa matéria desta importância, com este significado para o regime democrático, andem verdadeiramente a brincar com os portugueses, porque o problema que se coloca, quando se fala, ano após ano, em alteração do sistema eleitoral e em situações semelhantes, é não clarificar exactamente aquilo que se pretende. Deve dizer-se que lei eleitoral se pretende aprovar, quantos Deputados se pretende que a Assembleia da República tenha, e não pedir "cheques em branco" para que o negocialismo do PS e do PSD, do Bloco Central, venha a preencher como bem entender no futuro.
É um procedimento errado, pelo que também aqui terão o nosso combate.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de lei eleitoral importa que se estabeleça um debate o mais sereno que seja possível, porque a lei eleitoral portuguesa, o sistema eleitoral português, tem tido inequivocamente um mérito: nunca houve em Portugal, em regime democrático, eleições impugnadas por falta de legitimidade eleitoral ou por viciação do quadro eleitoral. Esta é uma conquista absolutamente inestimável na sua valia, que é necessário preservar a todo o custo, mas nesta matéria o PS tem um compromisso eleitoral, que ê honroso e cabe levar a bom êxito, adoptando as medidas adequadas. É um compromisso adequado ao seu pensamento político, ao nosso pensamento político, àquilo que foi sendo construído e estudado consistentemente ao longo de uma extensa travessia na oposição e que agora é proposto exactamente nos mesmos termos em que foi quando o PS não era governo. A solução para que o PS apontou agora é idêntica, na sua filosofia, à que preconizava antes de ser maioria parlamentar e de ser governo. Em que consiste essa solução ou essa aposta de reforma? Consiste em somar às virtudes do actual sistema eleitoral -...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não é somar, é sumir!

O Orador: repito, somar às virtudes e não subtrair -, a maior das quais é, garantir a representação proporcional, uma virtude que ele ainda não tem, que é
um certo grau de personalização do mandato.
Nós sabemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a personalização do mandato não é cara a todas as famílias políticas.