3718 I SÉRIE - NÚMERO 100

Vozes do PCP: - Nós, quem?!

O Orador: - Sr. Presidente, nesta bancada, sabemos que para algumas a personalização do mandato é inteiramente irrelevante, para não dizer mesmo indesejável. Mas não é este o nosso caso. No nosso caso, Sr. Presidente, este objectivo eleitoral é sintetizável assim; e repito de novo, porque é, por surdez premeditada, ignorado: personalização do mandato com estrito respeito pela representação proporcional.
Por que é que esta reforma é necessária? É necessária, Sr. Presidente, porque o nosso sistema eleitoral, apesar de ter funcionado bem, de ter assegurado até a alternância política, a possibilidade de substituir democraticamente, por eleições, um governo que se tinha perpetuado no poder durante uma longa década, não é isento de defeitos. Acabámos de discutir a necessidade de melhorar a mecânica eleitoral no sentido de acelerar prazos, permitir mais velocidade sem prejuízo de garantias.
Há um outro problema que é preciso resolver, mas não de qualquer maneira. Nesse sentido, nesta revisão constitucional, andámos bem em deitar fora algumas das propostas extremas com que o processo se iniciou - é preciso não o esquecer, Sr. Presidente, e, sobretudo, não misturar filosofias em tudo distintas. Nós dissemos não à proposta do PP no sentido de, na nossa óptica, regredir para um sistema maioritário que, aliás, "mataria" o PP...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ah! Estou comovido!

O Orador: - O PP foi aquele partido que apresentou na Assembleia da República uma proposta da qual resultaria, num efeito kamikaze, a sua destruição eleitoral pura .e inevitável. Rejeitámos essa proposta.
Em segundo lugar, rejeitámos propostas do PSD que retiravam dos limites materiais de revisão a garantia da representação proporcional e mitigavam a obrigatoriedade da representação proporcional na conversão de votos e mandatos.
O PSD fazia aos limites materiais de revisão o famoso "efeito sorveteira" a que o Sr. Presidente, certeiramente, em tempos se referiu, ao criticar uma proposta similar apresentada em 1994 pelo PSD de então, igual, aliás, ao actual. Esse "efeito sorveteira" de destruição, "salpicando" por toda a parte os limites materiais de revisão, não se verificou pela razão simples de que o Partido Socialista disse não, como, aliás, tinha de dizer. Os limites materiais de revisão, a proporcionalidade, são um pilar basilar, sagrado, do nosso sistema eleitoral, protegido contra qualquer aventura de revisão, agora e no futuro, e essa é uma realidade indesmentível.
Faço aqui um parêntesis para dirigir-me ao Sr. Deputado Luís Sá e dizer-lhe que não há movimento nenhum que consiga desmentir isto pois é objectivo.
Por outro lado, o nosso sistema eleitoral é algo que está sujeito a evolução em condições medidas. Em 1989, o Partido Socialista - não foi outrem; é preciso reconhecê-lo objectivamente - garantiu que fosse impossível retalhar círculos por maioria simples ou absoluta. Essa conquista, Srs. Deputados, permitiu ao sistema eleitoral atravessar incólume a década cavaquista. Foi uma conquista preciosa que preservou Portugal de qualquer aventura como aquelas que o PSD tentou joeirar e preparar e que foram frustradas graças ao facto de o Partido Socialista ter adquirido o direito de dizer não. Nesse sentido, esses dois terços de objecção concedidos ao Partido Socialista funcionaram como um garante, como uma válvula de segurança do sistema.
O que vamos fazer agora? Vamos alargar aquela válvula. Passa a haver mais aspectos do regime eleitoral dependentes de um consenso alargado. Esse consenso alargado é uma importante garantia e não é uma fragilidade do sistema.
Ouvi dizer. francamente com algum desgosto, que havia aqui uma tentativa de remeter para uma lei ordinária aprovada por maioria de dois terços aquilo que deveria ser definido na Constituição. Pois, Srs. Deputados, o óptimo nem sempre é possível! Desde o princípio, a Constituição dá à lei eleitoral uma possibilidade de reavaliação por maioria de dois terços em caso de veto do Sr. Presidente da República, como todos sabem. Portanto, esta regra de dois terços dependente de veto prévio já existe desde a primeira versão da Constituição mas é agora alargada e certificada, graças a esta iniciativa do Partido Socialista.
Por que é que isto acontece - e aqui separam-se águas em relação ao PSD? Porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, entre o PS e o PSD não foi atingido acordo neste momento histórico quanto ao que deve ser o conteúdo dessa reforma do sistema eleitoral. Temos visões distintas.
A visão que o Partido Socialista tem é, cristalinamente, a que resulta do seu projecto de revisão constitucional. Ou seja, somos adeptos de um sistema em que haja círculos uninominais de candidatura, círculos com uma base mais alargada que permitam o funcionamento de listas e um círculo nacional articulado com os demais. Acreditamos que esta personalização é benéfica e que a representação proporcional se aplica sempre à conversão dos votos dos mandatos. Portanto, não decaímos a título nenhum da ideia de círculos uninominais no sistema português, que não é misto nem passará a sê-lo. O sistema português não será um casamento entre o maioritário e o proporcional, será um sistema proporcional puro. Os votos nunca serão convertidos em mandatos a não ser por uma regra estrita de proporcionalidade e segundo o método de Hondt, como sabem os especialistas em direito eleitoral mas que qualquer um pode confirmar lendo a nossa proposta. Portanto, os círculos uninominais são por definição círculos uninominais de candidatura.
Como dizia, a nossa imagem de um sistema articulado de círculos não é inteiramente sufragada pelo PSD. O PSD, acabámos de ouvi-lo aqui, apostou no passado na " alfaiataria" de círculos. Essa está vedada e excluída, não haverá, deixou de ser possível desde 1989. Não deixaremos fazer "alfaiataria" de círculos que configure caprichosamente os círculos para conseguir determinados resultados fabricados na secretária dos decisores dos directórios partidários.
A segunda aposta negativa do PSD é a que cai na voga e na vaga populista de que é na redução do número de Deputados que está a solução, o alfa e o omega, para os problemas da representação.
O Partido Socialista não partilha desse ponto de vista. Mas entre duas visões tão distintas, a do Partido Socialista, que acabei de exprimir, e a do PSD, que está enunciada, era preciso chegar a um compromisso desde que os pilares fossem claros e são-no: o pilar dos pilares, a representação proporcional, é intangível e assegurado. Esse é o compromisso que tendes diante de vós.
O PSD não reduz o número de Deputados, propôs que o número seja fixado entre o limite actual e um outro