Debates Parlamentares - Diário 100, p. 3723 (1997-07-23)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

24 DE JULHO DE 1997 3723

Primeira preocupação: ao contrário dos senhores, que queriam apenas uma vaga referência ao princípio da proporcionalidade, pretendemos garantir intransigentemente a fidedignidade do sistema da representação proporcional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Segunda preocupação: enquanto que para os senhores os círculos uninominais seriam ou poderiam ser círculos uninominais de apuramento, na base, portanto, de uma solução de eleição; maioritária, para o PS, os círculos uninominais teriam sempre de ser enquadrados no âmbito de círculos plurinominais, no respeito integral da proporcionalidade. Novo desvio de posição, à partida, entre nós!...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para nós, estes eram os aspectos fundamentais!
Ora, como tínhamos de fazer uma conciliação que, para nós, tinha fundamentalmente o valor de abrir a porta para a reforma eleitoral que queremos, fizemo-la. E a favor de quê? A favor da personalização do mandato dos Deputados, da maior identificação entre eleitos e eleitores e, consequentemente, da maior responsabilidade política no exercício das funções de representação. Para nós conseguirmos isto, Sr. Deputado Carlos Encarnação, tivemos de entrar num espírito de conciliação convosco. Em que aspectos? Nos aspectos em que tal era possível e não traria mal ao mundo!
Os senhores queriam um limite mínimo para poderem continuar a vossa campanha de propaganda a favor da diminuição do número de Deputados e ficaram com um limite mínimo, só que o limite máximo não diminuiu em um único Deputado. E é por isso que, como disse o Sr. Deputado José Magalhães, e bem, desta revisão constitucional não resultará a consequência necessária da diminuição de um único Deputado que seja!

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Sr. João Amaral (PCP): - É uma beleza!

O Orador: - Esta é que é a questão fundamental! E, por isso, teve razão o Sr. Deputado José Magalhães, na óptica em que se colocou há alguns anos atrás, com a preocupação que revelou, na altura, sobre se a diminuição do número de Deputados não iria afectar a proporcionalidade, designadamente nos círculos do interior do País. Essa questão agora não se vai colocar,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... porque, como teremos ocasião de assumir escrupulosamente, as propostas de lei eleitoral que apresentarmos terão em conta a representatividade nacional mas também a representatividade dos círculos eleitorais, particularmente daqueles com menor representatividade demográfica.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Foi da conciliação de todos estes aspectos, que são, naturalmente, complexos, mas que, por serem complexos, não devem merecer, da nossa parte, uma atitude imobilista, que resultou uma solução operativa.
Por isso, Sr. Deputado Carlos Encarnação, sob a forma de pergunta e, convenhamos, um pouco em sentido retórico, faço-lhe um convite: não continue a insistir em que há qualquer compromisso do PS no sentido da diminuição do número de Deputados, porque não há, nem haverá! E a configuração definitiva do número de Deputados terá sempre em conta os princípios fundamentais em que nos movemos, isto é, garantia escrupulosa do sistema da representação proporcional e valorização dos mandatos perante os eleitores, para que haja, de facto, uma superação da crise de confiança relativamente ao sistema representativo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, o senhor não tem de me convencer a mim,...

O Sr. José Magalhães (PS): - De nada!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nem é preciso!

O Orador: porque, em relação a mim, o acordo está assinado, está transposto para articulado, está feito, e o que está feito, está feito, o que está escrito, está escrito!

O Sr. José Magalhães (PS): - Pois está! Nem mais, nem menos!

O Orador: - Todos os que souberem ler, lêem! O problema é que, de facto, a maior parte das pessoas que lê este articulado acaba por dizer que eu tenho razão e o Sr. Deputado José Magalhães tem menos razão.
Portanto, o senhor tem de convencer, por exemplo, a bancada do PCP ou a do PP. Quanto a mim, estou perfeitamente consciente daquilo que assinámos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Há tempo! O tempo mostrará!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, vou dirigir-me a si, porque o Sr. Deputado dirigiu-se demoradamente a mim, formulando, no fim de contas, um conjunto de questões que tinha directamente a ver com a minha intervenção.
A respeito do problema da eficácia da Assembleia da República, temos de entender o que cada um de nós pensa que é eficaz. A nosso ver, a eficácia tem uma componente importantíssima, que é a de garantir, desde logo, o pluralismo, isto é, que a generalidade das comissões parlamentares, dos grupos de trabalho e dos grupos que fazem visitas pelo País, por exemplo, têm presença dos vários partidos. E, como o Sr. Deputado sabe, este problema resolve-se muito facilmente com um grupo parlamentar com 112 ou com 88 Deputados mas é muito mais complicado de resolver com um grupo parlamentar com 10, com 5 ou com 15 Deputados. Portanto, a proposta

24 DE JULHO DE 1997 3723Primeira preocupação: ao contrário dos senhores, que queriam apenas uma vaga referência ao princípio da proporcionalidade, pretendemos garantir intransigentemente a fidedignidade do sistema da representação proporcional.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Segunda preocupação: enquanto que para os senhores os círculos uninominais seriam ou poderiam ser círculos uninominais de apuramento, na base, portanto, de uma solução de eleição; maioritária, para o PS, os círculos uninominais teriam sempre de ser enquadrados no âmbito de círculos plurinominais, no respeito integral da proporcionalidade. Novo desvio de posição, à partida, entre nós!...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Para nós, estes eram os aspectos fundamentais!
Ora, como tínhamos de fazer uma conciliação que, para nós, tinha fundamentalmente o valor de abrir a porta para a reforma eleitoral que queremos, fizemo-la. E a favor de quê? A favor da personalização do mandato dos Deputados, da maior identificação entre eleitos e eleitores e, consequentemente, da maior responsabilidade política no exercício das funções de representação. Para nós conseguirmos isto, Sr. Deputado Carlos Encarnação, tivemos de entrar num espírito de conciliação convosco. Em que aspectos? Nos aspectos em que tal era possível e não traria mal ao mundo!
Os senhores queriam um limite mínimo para poderem continuar a vossa campanha de propaganda a favor da diminuição do número de Deputados e ficaram com um limite mínimo, só que o limite máximo não diminuiu em um único Deputado. E é por isso que, como disse o Sr. Deputado José Magalhães, e bem, desta revisão constitucional não resultará a consequência necessária da diminuição de um único Deputado que seja!O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Sr. João Amaral (PCP): - É uma beleza!O Orador: - Esta é que é a questão fundamental! E, por isso, teve razão o Sr. Deputado José Magalhães, na óptica em que se colocou há alguns anos atrás, com a preocupação que revelou, na altura, sobre se a diminuição do número de Deputados não iria afectar a proporcionalidade, designadamente nos círculos do interior do País. Essa questão agora não se vai colocar,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... porque, como teremos ocasião de assumir escrupulosamente, as propostas de lei eleitoral que apresentarmos terão em conta a representatividade nacional mas também a representatividade dos círculos eleitorais, particularmente daqueles com menor representatividade demográfica.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi da conciliação de todos estes aspectos, que são, naturalmente, complexos, mas que, por serem complexos, não devem merecer, da nossa parte, uma atitude imobilista, que resultou uma solução operativa.
Por isso, Sr. Deputado Carlos Encarnação, sob a forma de pergunta e, convenhamos, um pouco em sentido retórico, faço-lhe um convite: não continue a insistir em que há qualquer compromisso do PS no sentido da diminuição do número de Deputados, porque não há, nem haverá! E a configuração definitiva do número de Deputados terá sempre em conta os princípios fundamentais em que nos movemos, isto é, garantia escrupulosa do sistema da representação proporcional e valorização dos mandatos perante os eleitores, para que haja, de facto, uma superação da crise de confiança relativamente ao sistema representativo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, o senhor não tem de me convencer a mim,...O Sr. José Magalhães (PS): - De nada!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nem é preciso!O Orador: porque, em relação a mim, o acordo está assinado, está transposto para articulado, está feito, e o que está feito, está feito, o que está escrito, está escrito!O Sr. José Magalhães (PS): - Pois está! Nem mais, nem menos!O Orador: - Todos os que souberem ler, lêem! O problema é que, de facto, a maior parte das pessoas que lê este articulado acaba por dizer que eu tenho razão e o Sr. Deputado José Magalhães tem menos razão.
Portanto, o senhor tem de convencer, por exemplo, a bancada do PCP ou a do PP. Quanto a mim, estou perfeitamente consciente daquilo que assinámos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Há tempo! O tempo mostrará!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, vou dirigir-me a si, porque o Sr. Deputado dirigiu-se demoradamente a mim, formulando, no fim de contas, um conjunto de questões que tinha directamente a ver com a minha intervenção.
A respeito do problema da eficácia da Assembleia da República, temos de entender o que cada um de nós pensa que é eficaz. A nosso ver, a eficácia tem uma componente importantíssima, que é a de garantir, desde logo, o pluralismo, isto é, que a generalidade das comissões parlamentares, dos grupos de trabalho e dos grupos que fazem visitas pelo País, por exemplo, têm presença dos vários partidos. E, como o Sr. Deputado sabe, este problema resolve-se muito facilmente com um grupo parlamentar com 112 ou com 88 Deputados mas é muito mais complicado de resolver com um grupo parlamentar com 10, com 5 ou com 15 Deputados. Portanto, a proposta