3832 I SÉRIE - NÚMERO 101

Quanto ao mais, Sr. Deputado Jorge Ferreira, aquilo que disse foi de lógica retórica para encobrir o essencial desta posição. E o essencial desta posição, para termos alguma razoabilidade na maneira como fazemos os debates entre nós, era que o PP não se afastasse daquilo que fez, porque aquilo que fez é institucionalmente correcto. Se aquilo que o PP fez é institucionalmente correcto, então que não tenha uma prática política que condene aquilo que fez correctamente no plano institucional. A contradição, neste ponto, não é dos Deputados do Grupo Parlamentar do PP mas da direcção do PP, que age politicamente à revelia daquilo que os Deputados fizeram na Assembleia da República.

O Sr. José Magalhães (PS): - É indesmentível!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não vale a pena separar, porque a separação não funciona!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, trata-se de uma intervenção rápida - e obviamente compreendemos que, chegados a certos pontos deste debate, alguns Srs. Deputados fiquem mais motivados do o que estavam aquando da discussão dos artigos imediatamente anteriores - para voltar a lembrar ao Sr. Deputado Jorge Lacão que ele será certamente um dos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS menos indicados para avaliar a coerência de posições entre as direcções dos partidos e os grupos parlamentares.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Sempre lhe quero dizer e repetir que mantenho a solução encontrada - aliás, tive muito prazer em contribuir para ela -, que será votada por todos 'os Deputados do Partido Popular, entre os quais se encontra precisamente o presidente do partido. Portanto, como V. Ex.ª verificará, a esse respeito não haverá certamente qualquer modificação do compromisso que assumimos e mantemos.
Repito que V. Ex.ª, por muito que tente, não conseguirá que o PP desista das posições em que acredita e que não fez vingar, porque VV. Ex.^as, nessa altura, não o consentiram e pela mecânica da revisão era necessário que assim fosse feito.
É só isto, Sr. Deputado. Aliás, penso que, pelo exemplo dado pelo PS neste processo de revisão constitucional, até lhe fica mal estar a falar da diferença entre as posições de princípio de cada um de nós, dos nossos grupos parlamentares e dos nossos partidos e aquilo que, depois, em concreto, é votado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, serei extremamente rápido.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, se queria aludir de forma implícita a algo a que não tenho qualquer reserva em aludir de forma explícita, ou seja, a que, por razões de dificuldade política no acerto de posições entre mim próprio e a minha bancada, enquanto presidente do Grupo Parlamentar do PS entendi, em minha consciência, demitir-me num determinado momento, como todos sabemos, poderia tê-lo feito de forma expressa e sem qualquer insinuação. Se a insinuação do Sr. Deputado Jorge Ferreira ia para além disso, no sentido de procurar sugerir uma diferença de orientação política entre a direcção do PS e o acordo celebrado entre o PS e o PSD em matéria de revisão constitucional, essa insinuação não tem qualquer cabimento, porque essa contradição nunca existiu.
É isto que quero aqui exprimir, para que das palavras ambíguas do Sr. Deputado Jorge Ferreira não se procure retirar ilações que ele não chegou a ter a autenticidade de clarificar, mas que quis deixar. no ar, porque deixar no ar insinuações que não se demonstram no plano da racionalidade é a maneira menos agradável e menos adequada de fazer um debate político sério.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, se .há coisa que não gosto é de ser alvo destas acusações de que quis insinuar algo... Eu não quis insinuar coisa alguma!
Ainda ontem se viu bem como as diferenças relativamente ao que os senhores pensavam desde o início e aquilo que agora estão a votar dividem .º vosso grupo parlamentar - e já nem é o grupo parlamentar e a direcção do PS, é o vosso grupo! Isto é tão evidente que pensava estar dispensado de o relembrar hoje.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre o artigo 177.º.
Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra relativamente ao artigo 178.º?

Vozes do PS: - Não há propostas de alteração a esse artigo!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito bem. Passamos, então, à discussão das propostas de alteração ao artigo 179.º.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto a este artigo, quero assinalar duas alterações, ambas positivas, que contaram com o nosso voto.
Primeiro, dá-se aos grupos parlamentares aquilo que eles já deviam ter, ou seja, o direito de pedir prioridade para tratamento de assuntos de interesse nacional de resolução urgente. O Governo tinha esta prerrogativa; agora, estabelece-se um estatuto de paridade entre o Governo e os grupos parlamentares nessa matéria. Não se fixa qualquer limitação de tamanho; é um direito que cabe aos grupos parlamentares só por o serem, qualquer que seja o seu tamanho e a sua orientação.
A segunda novidade é a concessão também de solicitar prioridade - não é o direito de obter, mas o de solicitar, pois a concessão continua a ser da competência da entidade a quem tal hoje cabe, ou seja, o Sr. Presidente da Assembleia da República - às assembleias legislativas regionais. Mas, quanto a estas, com uma limitação: só se reconhece este direito quanto ao tratamento de assuntos