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ambiguidades e pouca luz para o futuro julgador constitucional, a prova disso. repito, foi o decurso dos próprios trabalhos na segunda leitura que decorreu na CERC, em que PS e PSD se esforçaram em ditar para a acta concepções. 'leituras e interpretações absolutamente opostas e divergentes de um texto em que ambos tinham convergido. Ora. não será com certeza da leitura daquelas actas que o futuro julgador constitucional retirará qualquer luz quando tiver necessidade de interpretar o espírito do legislador constitucional. Julgo que em abono da nossa tese, em abono do que estamos a defender, vem a opinião insuspeita manifestada durante os trabalhos da CERC pelo Professor Barbosa de Melo, que deixou claro, aliás, a exemplo de outros constitucionalistas, que o contributo do PS e do PSD mais não é do que um contributo ou uma solução igual a que vigorava antes do 25 de Abril para as colónias. Para quem defende a autonomia regional e o seu aprofundamento, creio que se tratou de um passo atrás e não de um passo em frente a favor destas duas ideias.
Assim. o PP, conjugando isto com o texto aprovado do anterior artigo 115.º, não pode dar o seu voto favorável a esta nova formulação, pois a solução que aqui foi encontrada ditará, certamente, a posição final do partido sobre a revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arlindo Oliveira.

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No começo da discussão dos artigos relacionados com as regiões autónomas, gostaria de referir que à democracia plena no continente corresponde uma democracia mitigada na Madeira. Esta é a minha leitura da frase plagiada do chinês pelo Sr. Deputado Jaime Ramos: "um país, dois sistemas". A minha leitura é esta: um país, dois sistemas, democracia no continente, democracia mitigada na Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Neste momento, é ao contrário!

O Orador: - Aproveito esta ocasião para dizer que as autonomias cias regiões autónomas são. conquistas irreversíveis e indiscutíveis. A conquista da autonomia não é urna conquista do PSD regional nem do PSD nacional más, sim, das forças democráticas portuguesas, do povo português, do povo madeirense. Não há dúvida de que o PSD regional apanhou o comboio, soube apanhá-lo e muito bem - é sempre altura de tomar uma atitude e de se aliar às forças democráticas -, e, hoje, aparece como se fosse a vanguarda da luta autonómica.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E é! Custa-vos!

O Orador: - O Sr. Deputado Guilherme Silva interrompe-me constantemente, dizendo que é e que me custa. Não me custa. Sr. Deputado!...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Custa, sim!

O Orador: - O Sr. Deputado é que não aceita que na Região Autónoma da Madeira as regras mais elementares da democracia sejam respeitadas, incluindo na Assembleia Legislativa Regional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A regra fundamental é a da maioria!

O Orador: - Realmente. desde a autonomia total, que não sei bem o que seja; desde os Estados regionais, apresentados aqui na revisão pelo Sr. Deputado Guilherme Silva; passando por "um país, dois sistemas", e há quem fale já num sistema e dois países;...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Dois sistemas. e dois países!

O Orador: - ... não sei. de facto, em que ficam o Sr. Deputado Guilherme Silva e o PSD nacional. Não sei se concorda ou não - e tem aqui uma oportunidade de, nesta Assembleia da República, tomar posição sobre as declarações dos dirigentes regionais do PSD - com a autonomia total, nem o que isso é; não sei o que são realmente os Estados regionais com Constituições próprias, o que é a independência ou o que são os Estados federados. Gostaria que o Sr. Deputado Guilherme Silva explicasse tudo isto ao povo português, porque uma coisa é vir falar aqui do Estado unitário e da Nação una e indivisível e outra é o facto de os "representantes" do Sr. Deputado Guilherme Silva na Madeira usarem outra linguagem, como se pertencessem a outra organização política.
Lembro ainda que os Deputados desta Assembleia concordam, aceitam e votarão a ampliação de poderes autonómicos, incluindo os clã assembleia legislativa regional, pelo que não estão " de pé atrás" mas, sim, com um espírito de colaboração democrática. De igual modo. o Governo da República já se manifestou expressamente no sentido do respeito pela autonomia regional. No entanto, da Madeira e dos governantes do PSD regionais vem sempre a suspeição de que alguém oprime a Madeira, de que há um inimigo externo que não quer o desenvolvimento regional, quando tudo isso é falso e não passa de poeira lançada nos olhos dos menos atentos. Ainda há dias, e louvo-o, o Sr. Deputado Mota Amaral. tomando posição acerca da mesa da assembleia legislativa regional, que Ainda não é plural, falava da dignidade que era preciso dar a essa assembleia, com prerrogativas idênticas As usufruídas pela Assembleia da República. Ora. o Deputado, democrata, não tenho dúvidas disso, Guilherme Silva opõe-se veementemente, não por no seu coração e na sua mente não concordar connosco mas porque recebeu ordens do PSD regional para assim fazer. O Sr. Deputado Guilherme Silva está a portar-se, na Assembleia da República. como se fosse um cônsul do PSD regional.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção. tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos um conjunto de intervenções introdutórias sobre esta matéria das regiões autónomas e, naturalmente, as águas ficaram separadas e ficaram claras as posições dos partidos que assumem a defesa da autonomia e dos que têm em relação a ela, como sempre tiveram no passado, reticências e suspeições.

Vozes do CDS-PP: - Esclareça melhor isso!

O Orador: - Mas mais surpreendente para mim foi a intervenção de um Deputado que está numa bancada que subscreveu o acordo core o PSD. Como se não bastasse essa circunstância, trata-se de um Deputado eleito por uma região autónoma. Realmente, fiquei com a convicção de que o Sr. Deputado Arlindo Oliveira não está de acordo