31 DE JULHO DE 1997 3963

Por conseguinte, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Penso que esta questão é, porventura, das mais interessantes e, do ponto de vista de Os Verdes, das mais graves que o texto constitucional equaciona. E equaciona, porque, como a Sr.ª Deputada Maria Carrilho muito bem disse, não está tanto em causa o discutir aquilo que foi uma concepção tradicional de entender o serviço militar obrigatório e a perspectiva, nessa óptica considerada, daquilo que significava enquanto processo de socialização das pessoas - um processo de socialização, convenhamos, forçado, relativamente ao qual os jovens não aderiam facilmente, particularmente sabendo que esse serviço militar é cumprido em condições que são humanamente degradantes, com amputação de direitos cívicos e numa perspectiva em que os conscritos são tratados e submetidos a uma lógica militar de hierarquia em relação à qual a sua anulação como cidadãos se coloca frequentemente -, mas aquilo que pode ser uma evolução significativa numa sociedade, ou seja, o colocar diferentemente outras formas de ligação dos jovens à comunidade, outras formas de prestação de serviços cívicos à comunidade e outras formas de criar laços que, porventura,, favoreçam, numa outra óptica de defesa, o sentido comunitário de partilha de valores comuns e valores comuns, que, do ponto de vista de Os Verdes, não se colocam hoje, em termos de lógica e de conceitos de segurança, tal como foram concebidos no passado.
Como a Sr.ª Deputada Maria Carrilho disse, os problemas hoje são diferentes, não têm fronteiras, a natureza dos conflitos militares, ela própria, quando ocorre, é diferente, há catástrofes de tipo novo que determinam diferentemente o modo de pensar aquilo que é a segurança.
Esta desconstitucionalização, tal como surge, não tem rigorosamente nada a ver com uma diferente concepção de segurança, com uma diferente concepção de ligação à comunidade, com uma diferente concepção de agir para a paz, diferentemente pensada. E é numa lógica de conflito, é numa lógica de crescente envolvimento militar de Portugal, é numa lógica belicista, é numa lógica de militarização da sociedade - que, aliás, encontra eco em muitos outros artigos da Constituição, eles próprios que vêm amputar os cidadãos, designadamente aqueles que servem forças de segurança, de direitos cívicos, de direitos políticos, ao invés de os enraizar - que esta proposta é, curiosamente, feita. Ela é feita porque, como a Sr.ª Deputada Maria Carrilho disse, e muito bem, a complexificação das intervenções militares que se colocam determina que não pode haver conscritos, que não pode haver jovens que, transitoriamente, passam por umas forças armadas, tem de haver gente dotada, treinada e predisposta a envolver-se militarmente em operações.
É esta predisposição, é a profissionalização das Forças Armadas que, no fundo, está em causa. Não está aqui em discussão a desconstitucionalização enquanto sinónimo de aliviar os jovens de algo que, claramente, não aceitam com simpatia pelas condições em que o serviço militar sempre foi feito; há, e só, nesta discussão o conceber a profissionalização das Forças Armadas, razão pela qual também outros países caminharam neste sentido; há o atender e o aceitar que as pessoas estão nas Forças Armadas porque gostam de acções militares; há, do nosso ponto de vista, tendencialmente, uma lógica que, de modo algum, é sinónimo da desmilitarização da sociedade, da ideia simpática das juventudes que passam a descartar-se do serviço militar obrigatório; há a concepção de um exército cada vez mais feito por mercenários ou feito por gente que se identifica com valores, com formas de agir, com formas de intervenção que têm implícita a aceitação prévia, nem que seja por ausência de alternativas profissionais, de uma disciplina acéfala, de uma intervenção e do gosto pelo envolvimento militar.
Do ponto de vista de Os Verdes, esta não é, de modo algum, uma mais-valia; não é urna alteração no sentido de diferentemente conceber a sociedade, de diferentemente conceber a segurança nos moldes em que ela hoje deveria ser colocada; não é uma perspectiva de caminho para a paz enquanto paz, não só sinónimo de ausência de guerra mas paz no sentido de uma outra forma de relação de solidariedade e de cooperação entre regiões e entre povos que permitisse, por exemplo, evitar que questões ambientais sejam razão de êxodo de povos, que grandes desequilíbrios e assimetrias regionais sejam razão de fluxos migratórios. No fundo, é passar à margem do que é essencial, do âmago das questões e é predispor, numa perspectiva de futuro, numa perspectiva de cada vez maior envolvimento militar de Portugal e de resposta àquilo que determinadas formas de compromisso internacional e, designadamente, de construção europeia têm sido pensadas, que determina a necessidade de descartar um serviço militar obrigatório com as características que tinha, e de criar condições - porque é disso que se trata - para a profissionalização do exército. Esta não é, seguramente, uma proposta com a qual Os Verdes, segundo a concepção que têm de desarmamento, de paz e de equilíbrio, se possam de modo algum identificar.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa porque foi publicado recentemente, melhor dito, no Diário da República do dia 2 de Julho, uma lei aprovada pela Assembleia da República - a Lei n.º 23/97, que define o quadro de reforço de atribuições das juntas de freguesia. Acontece, Sr. Presidente, que, no que diz respeito à alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, saiu uma imprecisão, no que se refere à gestão dos cemitérios que notifica a Câmara Municipal de Lisboa, que terá consequências desastrosas na gestão dos cemitérios em Lisboa e até na possibilidade de fazer enterros em Lisboa a partir do dia 2 de Agosto.
Ora, estamos sobre o dia 2 de Agosto, Sr. Presidente, e penso que era urgente que se fizesse uma interpretação dizendo que a gestão, conservação e limpeza dos cemitérios que pertençam às juntas de freguesia são atribuição das respectivas juntas de freguesia e não os municipais, como é evidente mas não está escrito.
Segundo a opinião da Câmara Municipal de Lisboa e eu conheço de perto essa situação - irá produzir uma