Sexta-feira, 10 de Outubro de 1997 I SÉRIE - NÚMERO 2

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 1997

Presidente: Ex.^mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 145/VII, da proposta de resolução n.º 71/VII, dos projectos de lei n.^os, 414 a 418/VII, das ratificações n.^os 38 e 39/VII, dos projectos de resolução n.^os 66 e 67/VII.
Foram aprovados os n.^os 88 a 96 do Diário.
A Câmara discutiu e aprovou, na especialidade o texto de substituição elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativo aos projectos de lei n.^os 94/VII - Processo de criação e instituição das regiões administrativas (PCP), 136/VII - Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas (PS), 137/VII - Lei de Criação das Regiões Administrativas (PS) e 143/VII - Criação e processo de instituição dos regiões administrativas do continente (Os Verdes), assim como propostas de alteração a este texto apresentadas pelo PS, pela PCP e Os Verdes. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Assis (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Luís Sá (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Marques Mendes (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), João Amaral (PCP), Álvaro Amaro (PSD), Manuel Monteiro (CDS-PP), Luís Filipe Madeira e Agostinho Moleiro (PS), Lino de Carvalho (PCP), José Junqueiro (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.^os 134/VII - Autorizo n Governo a alterar o regime jurídico da adopção. 97/VII - Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados e 84/VII - Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas no desporto e no projecto de lei n.º 164/VII - Altera a Lei n.º 70/93, de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo (PCP).
O projecto de lei n.º 96/VII - Alteração à Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro da Criação de Municípios) foi também aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo ainda merecido aprovação em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo aos projectos de lei n.^os 249/VII - Criação do Museu do Douro (PCP) e 287/VII - Criação do Museu da Região do Douro (PS).
Finalmente, foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.º 47/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta-Malta, em 16 de Janeiro de 1992 e assinada por Portugal nessa data, 59/VII - Aprova, paro ratificação, a Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda de produtos do crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990, 69/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo no Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entra as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e 48/VII - Aprova para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Repúblico da Venezuela para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram I9 horas e 10 minutos.