O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

48 I SÉRIE - NÚMERO 2

205/97, de 12 de Agosto; projectos de resolução n.os 66/VII - Regula no Regimento da Assembleia da República a tramitação do referendo de iniciativa popular (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, 67/VII - Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (PSD), que baixou igualmente, à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 88 a 96 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 2, 3, 4, 9, 10, 15, 16 e 17 de Julho do ano corrente.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão e a votação, na especialidade, do texto de substituição, elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, sobre os projectos de lei n.os 94/VII - Processo de criação e instituição das regiões administrativas (PCP), 137/VII - Lei de Criação das Regiões Administrativas (PS), 143/VII - Criação e processo de instituição das regiões administrativas no continente (Os Verdes).
A discussão será feita artigo a artigo, mas foi acordado em conferência dos representantes dos grupos parlamentares que a votação de todos esses artigos, um por um, será feita no termo da discussão na especialidade.
Tratando-se de um agendamento potestativo do PS, tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Assis.

O Sr. Francisco Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que esta Assembleia se apresta a discutir e aprovar alei de criação das regiões administrativas, dando, assim, um passo decisivo e de inegável projecção histórica num processo que haverá de conduzir, por vontade da maioria dos portugueses, à instituição das regiões no nosso país, quero, em nome do Grupo Parlamentar do PS, saudar todos quantos nos últimos 21 anos, por entre vicissitudes várias, contribuíram para a afirmação e promoção da causa da descentralização político-administrativa.

Aplausos do PS.

Saúdo, em primeiro lugar e de forma especialmente enfática, os Deputados constituintes que, no alvorecer da democracia representativa e no preciso instante da sua consagração institucional, tiveram a lucidez suficiente para dar acolhimento e expressão à vontade descentralizadora e regionalizante, elevando-a mesmo à categoria de preceito constante da Lei Fundamental do País.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Saúdo, depois, os vários governos, as diversas maiorias parlamentares, as múltiplas personalidades que, em contextos históricos diferentes e nem sempre favoráveis, forneceram inestimáveis contributos para o sucesso deste combate.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Saúdo, por último e com enorme apreço, todos aqueles que mais recentemente, no âmbito do processo de auscultação pública levado a cabo pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, participaram neste debate, enriquecendo-o e transmitindo-lhe uma vitalidade que o enobreceu e singularizou a tal ponto que haverá de permanecer como um exemplo de abertura deste Parlamento à intervenção de instâncias autárquicas e associações representativas da sociedade na vida pública nacional.

Aplausos do PS.

Sendo justas e sinceras, estas saudações exprimem um reconhecimento e antecipam uma exigência, que é a de que este debate, pela sua natureza e importância, seja expurgado de argumentos redutores e simplistas, que podem deleitar demagogos e sectários, mas não concorrem para a elevação do confronto democrático, nem para o esclarecimento dos assuntos em discussão.
Quando se cai na tentação de reduzir as teses contrárias àquelas que preconizamos a uma expressão burlesca e caricatural, não se está, seguramente, a prestar qualquer serviço ao regime democrático, que se pauta por uma acrescida exigência de seriedade e sentido da responsabilidade. Recusamo-nos, deste modo, a seguir por um caminho de proselitismo primário, assente em apelos emotivos e na tentativa de desqualificação dos adversários, e procuraremos investir num esforço de sustentação racional das posições que convictamente perfilhamos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aplicaremos também essa regra de exigência aos outros, não permitindo que se eximam ao debate, denunciando e fustigando as suas tiradas demagógicas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para o PS, a criação das regiões administrativas constitui um inadiável imperativo político em ordem à promoção da descentralização do Estado e da Administração Pública, ao incremento de uma cidadania activa e responsável, ao reforço da racionalidade das decisões das entidades públicas, à superação de assimetrias de natureza territorial que penalizam uma parte substancial da população portuguesa e à afirmação de novas polaridades regionais indutoras de um desenvolvimento mais equilibrado e, por isso mesmo, mais justo.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Antes das últimas eleições legislativas tivemos oportunidade de afirmar esta convicção e de a converter numa das mais emblemáticas bandeiras eleitorais. Não foi certamente só por isso que suscitámos a adesão dos portugueses, mas também foi seguramente por isso que alcançámos a vitória eleitoral.

O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!

O Orador: - E, uma vez esta obtida e alcandorados ao desempenho de funções governativas, não negamos esse compromisso, nem esquecemos a premência da sua concretização.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Bem pelo contrário, tal objectivo obteve consagração no programa do Executivo e mereceu, de