52 I SÉRIE - NÚMERO 2

O Orador: - Sr. Deputado, à correcção das assimetrias contraponho-lhe o dever do Governo de ter um modelo de desenvolvimento integrado e estratégico para o País, o que não tem. Ao reforço da participação do Estado e dos cidadãos no Estado e na vida democrática contraponho-lhe, e lembro-lhe, que os senhores, só depois de muito instados pelo Partido Popular, que empunhou, em primeiro lugar, essa bandeira, é que vieram a aceitar o referendo para estas matérias e para muitas outras onde ele deveria ser defendido.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado Francisco Assis, falar da divisão do País em regiões e dizer que ela fomenta a unidade do Estado é que não esperava ouvir de si.
Sr. Deputado, Portugal é um Estado-Nação, é talvez o mais velho Estado-Nação da Europa, tem oito séculos e é um País que, salvo fenómenos muito localizados, não tem apelos regionais...

O Sr. José Magalhães (PS): - Não tem!?

O Orador: - ... e o Sr. Deputado vai criar um artificialismo, vai criar divisões políticas e fomentar e exacerbar bairrismos, que não existem em Portugal, pois, como disse, não há, em Portugal, apelos regionalistas.
E mais, Sr. Deputado: por isso, é que este processo é um falso processo e não é genuíno, porque o Estado central, que detém o poder, não o dá de boa vontade e como não o dá de boa vontade, vai, isso sim, mascarar a transferência de competências administrativas e políticas para as regiões não as dando, como iremos ter oportunidade de ver, uma vez que não há esse apelo, não há esse contrapoder que lho pudesse exigir, e nós vamos ver se é ou não assim.
Assim. este processo, regionalista não é, a meu ver, um processo genuíno. Então, pergunta-se: o que vai ser a regionalização? Vai ser a regionalização dos «baronatos» partidários - e o senhor tem muitos no seu partido, isso vai ser com certeza. Vai ser a regionalização daqueles que não têm lugar, que julgam que merecem ler, mas que não têm nas sedes centrais dos partidos. Vai ser a regionalização do aumento da despesa pública - e o Sr. Deputado sabe que vai tê-lo de certeza absoluta.
Finalmente, quero dizer-lhe o seguinte: o processo de regionalização vai criar mais dificuldades do que vantagens ao País e, Sr. Deputado, agradecia que me convencesse do contrário ou que me desmentisse relativamente ao que eu estou a dizer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Assis.

O Sr. Francisco Assis (PS): - Sr. Deputado Luís Queiró, verifico que não o convenci com uma intervenção, mas devo dizer-lhe que também não tinha tal expectativa, pois se nem o Professor Freitas do Amaral nem o Dr. António Lobo Xavier foram capazes de convencê-lo, também não me tinha a mim próprio em tão alta consideração que admitisse poder vir hoje a convencê-lo dos benefícios da regionalização.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - E o Dr. Mário Soares? Fale com ele!...

Q Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Fica-lhe muito bem essa modéstia, Sr. Deputado Francisco Assis!

O Orador: - De qualquer forma, V. Ex.ª não me colocou qualquer pergunta, apenas enunciou as posições do PP, que são conhecidas, e que são as de há muito tempo - aliás, tive oportunidade de daquela Tribuna enaltecer o comportamento do PP.
Temos uma visão diferente, absolutamente conflituante nesta matéria, pois pensamos que o caminho a seguir para alcançar os objectivos que há pouco enunciei passa, necessariamente, pela criação das regiões administrativas, permitindo estas alcançar esses objectivos, ou seja, aumentar a participação da população na vida política, reforçar o sentido de uma cidadania mais interventiva, combater as assimetrias regionais, gerar novos pólos dinamizadores de desenvolvimento e, por essa, via contribuir decisivamente para o reforço do sentido da unidade nacional.
O Sr. Deputado salientou muito o aspecto da dialéctica entre o local, o regional e o nacional, mas não há razão alguma válida para poder afirmar que a criação das regiões administrativas, nos termos em que elas são propostas no âmbito do projecto de lei de criação e da lei-quadro, que aqui foi aprovada há alguns anos atrás por unanimidade, possa concorrer para fragilizar a unidade nacional.
Assim, só quem tiver uma noção muito séptica dos bons fundamentos da unidade nacional no momento presente é que pode ter razões. para recear. Nós não temos, nós não temos a menor dúvida acerca da solidez da unidade da Nação portuguesa. Por isso entendemos que podemos avançar para este processo de regionalização de forma particularmente tranquila, porque ele não comporta qualquer risco no que respeita à desagregação nacional, pelo contrário: se os portugueses, independentemente do local onde vivem, do local onde nasceram ou do local onde habitam, tiverem idêntico acesso à fruição de alguns bens e equipamentos públicos e puderem participar com a mesma eficácia na discussão política nacional estarão, do nosso ponto de vista, reforçadas as condições para aumentar o sentimento subjectivo de pertença a uma comunidade nacional.

Aplausos do PS.

Nós confiamos - e essa parece ser também uma diferença entre nós - na pregnância e na solidez do sentimento de unidade desta Nação multissecular e pensamos que a melhor forma de encarar o futuro desta Nação e de reforçar o sentido de pertença a esta comunidade é incentivando a participação dos portugueses na vida pública e reforçando as condições de afirmação de uma cidadania cada vez mais interventiva e cada vez mais responsável.
No fundo, a diferença é essa: os senhores olham para o conceito de unidade nacional por referência ao mito do modelo de organização centralista e até tendencialmente autoritário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E nós olhamos para a unidade nacional por referência à valorização da ideia de uma cidadania comprometida na construção e no destino da nossa Nação a que nos orgulhamos de pertencer.

Aplausos do PS.