54 I SÉRIE - NÚMERO 2

ganizada, sobretudo se, nesse sentido, houver vontade política. As possibilidades de participação são, pois, infinitamente maiores do que quando se verifica a nomeação para os cargos públicos por parte do Governo central.
Terceira: a regionalização pode favorecer o desenvolvimento e uma distribuição mais equilibrada dos recursos.
Com efeito, a regionalização pode não ser - e não é! - uma condição suficiente do desenvolvimento, mas é inquestionável que a existência de um sistema democrático representativo ao nível regional pode estimular os serviços públicos e os agentes económicos, contribuindo para a sua dinamização.
O próprio facto de o poder regional ter que responder pelos seus actos em eleições competitivas pode dinamizar o investimento público. Além disso, tendo o desenvolvimento uma dimensão não apenas económica mas também social, cultural e ambiental, o poder regional democrático e as suas actividades podem ser um factor benéfico e uma contribuição importante para o assegurar.
Há perigos, certamente, mas é através da emissão de normas legais e da tutela administrativa que devem ser prevenidos e não centralizando tudo. Ou será que é através da centralização que se tem de acautelar, no fim de contas, o cumprimento de valores ambientais ou de outro tipo?
Dá, aliás, que pensar o facto de nas Comunidades Europeias serem os países mais atrasados os que não têm regiões, apesar da grande diversidade da natureza destas de país para país e mesmo dentro do mesmo país, como é o caso de Itália ou da Dinamarca e está previsto que seja o caso português.
Quarta: a regionalização é condição de uma reforma administrativa democrática, que dê coerência à administração periférica do Estado e permita descentralizar e desburocratizar. Temos, aliás, o problema de existirem, neste momento, dezenas de divisões regionais diferentes, sem critério, com dificuldades de recolha de dados e com problemas muito sérios de coordenação administrativa.
Houve a tendência no anterior, governo para harmonizar as áreas de alguns ministérios pelas cinco Comissões de Coordenação Regional, mas muito ficou por concretizar. Citemos o livro do ex-ministro Valente de Oliveira...

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - ... escrito depois de deixar o governo e publicado já este ano: «Temos em Portugal mais de 80 mapas diferentes que tornam as compatibilizações de dados muito difícil e a administração de todos os dias infernal.»

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - «Um habitante da Beira Douro tem de ir tratar de assuntos agrícolas a Mirandela, requerer um passaporte em Viseu, ser submetido a uma operação cirúrgica em Vila Real e resolver um assunto da Caixa de Previdência a Lamego... Mas se, por acaso, estiver em causa qualquer pendência com os serviços do Ambiente, lá terá ele de ir ao Porto...» Estive a citar o ex-ministro Valente de Oliveira e peço, aliás, a atenção do PSD para esta lição.

Aplausos do PCP.

E, Srs. Deputados, sublinho: 80 divisões regionais diferentes.
Afirma-se, é certo, que não temos problemas de nacionalidades para resolver no quadro de um Estado unitário ou identidades culturais muito marcadas. É verdade! Mas este facto não significa que não existam outras questões a que temos que fazer face e apenas se repercute na natureza própria das regiões do Continente, que serão autarquias, que vão ser estritamente regiões administrativas e parte do poder local e não regiões políticas ou Estados federados.
O PSD tem dado nesta matéria mais uma demonstração da sua total falta de seriedade política ao dizer o contrário do que disse e escreveu muitas vezes nos últimos anos. O PSD inscreveu no programa eleitoral ao longo dos anos a regionalização. E chamo a atenção dos Srs. Deputados do PSD e da Câmara para o programa eleitoral aqui presente que mostra, clara, enfatica e entusiasticamente que o governo do PSD prometeu instituir as regiões administrativas em Portugal.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Que grande bronca! Está tudo descoberto!...

O Orador: - De facto, o PSD inscreveu este objectivo no programa do seu governo. Vários Deputados aqui presentes, que foram membros do anterior governo, trouxeram a esta Câmara um programa que não cumpriram.
Por outro lado, o actual líder do PSD, em 1993, num jornal diário fez a defesa acérrima da regionalização ao mesmo tempo que atacava a «classe política». Em 1996, já como líder, voltou a defender a regionalização, designadamente numa entrevista ao Povo Livre e em intervenções como Deputado municipal na Assembleia Municipal de Lisboa é na Assembleia Metropolitana em que chegou, inclusive, a dizer que, na sua qualidade de autarca, se tinha convencido de que era imprescindível para as autarquias portuguesas, designadamente para os municípios, a instituição das regiões administrativas em Portugal.
De resto, tenho um dossier intitulado «o PSD e a regionalização», que terei oportunidade de entregar à bancada do PSD para ajudar vossa a intervenção neste debate.

Aplausos e risos do PCP.

O problema, ao contrário do que afirma o líder do PSD, não está no mapa das regiões nem no número de regiões. Se o problema fosse esse, o PSD teria apresentado a sua proposta de mapa nesta Assembleia que, naturalmente, teria seria colocado à discussão pública e enviado a todas as assembleias municipais para que se pronunciassem - aliás, se as assembleias municipais se pronunciassem a favor do mapa do PSD com certeza que esta Câmara havia de ter isso em consideração.
O PSD, designadamente o seu líder, esconde-se, neste momento, atrás do mapa da regionalização como noutro momento se escondeu atrás do referendo para iludir um facto: o líder do PSD não tem convicções firmes, navega à vista, funciona apenas com o objectivo de tentar obter algum espaço de sobrevivência no seu próprio partido e de não perder espaço para o PP, não vá o PP explorar os fantasmas desta questão e o PSD perder algum apoio político por não ser coerente com as posições que defendeu no passado.
Por isto mesmo, o PSD inventa, a cada momento, um pretexto novo, sempre com o único objectivo de criar mais e mais dificuldades e de manipular os resultados no sen-