10 DE OUTUBRO DE 1997 55

tido de que não existam 50% de participantes formais no referendo, designadamente descobrindo o voto dos emigrantes ou qualquer outra razão.
Ao mesmo tempo, o PSD recorre a toda a série de calúnias em relação à regionalização. O PCP recusa energicamente que se pretenda justificar esta pirueta na base de mentiras e calúnias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, não há por detrás das conclusões da Comissão de Poder Local qualquer «negociata política» nem calculismos eleitorais.

Aplausos do PCP.

Apenas esteve presente uma posição de princípio traduzida no respeito pelas posições manifestadas pelos municípios, através das assembleias municipais, fossem quais fossem as maiorias políticas e os eleitos autarcas neste País sabem bem que assim foi. Tudo se passou às claras durante 15 meses na Comissão de Poder Local e no grupo de trabalho criado com os representantes do PSD e do PP como testemunhas e com uma metodologia de consulta aos municípios inteiramente transparente.
Em matéria de «negociatas» a especialidade é do PSD e do seu líder, que ainda recentemente, em conversas telefónicas até às 7 horas da manhã com o Ministro António Vitorino, escreviam a proposta de revisão constitucional, não tendo estas conversas, com certeza, sido públicas nem na presença de outros Deputados desta Câmara.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por nós, não entramos em «negociatas» à sucapa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os trabalhos da Comissão de Poder Local assentaram num debate público, cuja duração foi prorrogada, e, em especial, na consulta feita aos municípios, muitos deles da maioria do PSD, que agora referem dificuldades com as limitações regionais neste ou naquele caso.
A verdade é que os pareceres das assembleias municipais foram tidos em conta de acordo com critérios claros. Para o PCP, designadamente, foi determinante a existência ou não de manifestação de vontade de integração noutra região; que essa manifestação de vontade fosse da assembleia municipal: que a vontade manifestada de integração noutra região em concreto fosse de uma das regiões que tinha sido aprovada e que fosse respeitado o princípio da contiguidade territorial.
Se, neste momento, há situações que não estão resolvidas tal deve-se ao facto de o PSD e o PP tudo terem feito para impedir que algumas assembleias municipais se pronunciassem como seria a sua vontade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Cabe-lhes por inteiro a responsabilidade perante as populações das situações pendentes é que tudo faremos para que venham a ser resolvidas mais tarde.

Aplausos do PCP.

Em segundo lugar, a regionalização não vai criar qualquer nova burocracia. A verdade é que já existe um amplo e poderoso aparelho regional, que se imiscui constantemente no funcionamento dos municípios e que tem um papel essencial na gestão de centenas de milhões de contos de verbas do Orçamento dó Estado e dos os fundos comunitários.
Foi essa a burocracia que o PSD controlou e em nome da qual diz agora que não quer mais burocracia nem quer alargar a «classe política».

Vozes do PCP: - Isso é verdade!

O Orador: - As Comissões de Coordenação Regional são um caso significativo nesta matéria: a cada uma das cinco CCR correspondem quatro direcções regionais diferentes e mais de duas dezenas de divisões, para além de uma série de outros serviços que, no conjunto, concentram mais de sete dezenas de competências específicas, de natureza e âmbito estritamente regionais. Entre elas, e a título meramente exemplificativo, encontram-se competências no domínio da elaboração dos planos de ordenamento regional, gestão dos programas nacionais de reabilitação urbana e reconversão de áreas clandestinas, intervenção na administração das regiões hidrográficas, participação na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional, elaboração de planos e programas de instalação de equipamentos colectivos, elaboração de programas de investimentos para protecção e valorização dos recursos naturais, gestão das áreas protegidas de interesse regional, elaboração de estudos com vista à promoção do desenvolvimento económico e social local, etc. A despesa global prevista em Orçamento do Estado para 1996, para estas cinco CCR, foi de 43 milhões de contos.
As CCR têm ainda uma intervenção significativa em todo o processo de gestão dos fundos comunitários. São directamente responsáveis por 300 milhões de contos atribuídos aos Programas Operacionais. Se atendermos a que, a par destes, existe um conjunto de outros programas em que as CCR também intervêm, veremos que elas participam na gestão de mais de 350 milhões de contos para além dos que referi. O PSD pode estar tranquilo, pois a Constituição proíbe que seja transferida qualquer competência dos municípios para as regiões. É aqui, neste poderoso aparelho criado pelo PSD, que as atribuições e competências vão ser encontradas, bem como noutros serviços periféricos. Estejam tranquilos porque, por este lado, não há qualquer problema, como não há na generalidade dos fantasmas que criam para combater as regiões.
Em terceiro lugar, o PSD e o CDS-PP mentem ao falar na despesa que representaria instituir as regiões: escondem que os 53 membros das Juntas regionais serão remunerados, mas o mesmo não acontecerá com os membros das assembleias regionais; escondem que os serviços e os edifícios onde funcionarão as regiões vão ser, certamente, transferidos das Comissões de Coordenação Regional e de outros serviços periféricos dos ministérios; escondem que muitos cargos, como os de presidente e de vice-presidente das CCR e de 18 governadores civis - e muitos outros - vão ser extintos e que as verbas geridas por serviços sem legitimidade democrática vão ser geridas, certamente melhor e de forma mais transparente, por órgãos eleitos.
O CDS-PP e o PSD dizem também que as regiões dividem o País. O CDS-PP chega ao ponto de instrumentalizar, de modo oportunista e inaceitável, este argumen-