60 I SÉRIE - NÚMERO 2

O Orador: - «(...) Bom seria, por conseguinte, que o assunto fosse objecto de um exame sério e profundo, que. não se tomassem decisões precipitadas sem base em estudos sólidos de carácter técnico, económico, administrativo, financeiro e jurídico e que se reduzissem ao mínimo neste processo as inevitáveis influências dos factores puramente partidários. Quando não, a regionalização do continente português será fatalmente um projecto condenado à partida».
Isto dizia um regionalista convicto que V. Ex.ª acabou de elogiar, o Professor Diogo Freitas do Amaral.

Aplausos do PSD.

E por que é que tudo isto sucede, Srs. Deputados? Porque os Srs. Deputados do PS e do PCP, com esta negociata, conseguiram esta tarefa que, à partida, parecia impossível: colocar do mesmo lado anti-regionalistas bem assumidos e muitos regionalistas claramente convictos. É esta a verdade que não serve a Portugal, porque nada disto tem a ver com o desenvolvimento do País, porque nada disto pode ter a complacência do PSD.
Perante este negócio, não há alternativas a oferecer. Uma negociata é uma negociata. Combate-se com a firmeza da denúncia e com a clareza do voto; não se branqueia nem se coonesta com a apresentação de alternativas que não se desejaram, que não se procuraram e que só, à última da hora, em tempo de aflição e em estado de necessidade, se vieram reclamar.
É que a verdade é só uma: o PS quis fazer o que fez, sem o PSD e contra o PSD. Só se virou para o PSD quando percebeu que os portugueses perceberam, a partir da denúncia do líder do partido, em Agosto passado, que estávamos perante uma monstruosa farsa política. Só se virou para o PSD para tentar encontrar aí, se a firmeza faltasse e a tibieza imperasse, uma foi a de branquear este processo e de tentar disfarçar a irresponsabilidade da decisão.
O PS é responsável, com o PCP, por esta aventura. Deve, por isso, assumir por inteiro as suas responsabilidades. O PSD não serve de muleta, não é cúmplice deste processo nem funcionará como bode expiatório. Estamos aqui para servir o País e não para branquear o comportamento dos que dele se pretendem servir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A partir de agora, as posições ficam claras. De um lado, os que querem retalhar Portugal, pulverizando o poder, agravando as assimetrias regionais, descurando a coesão social e nacional, tentando apenas alimentar e servir as clientelas partidárias. Do outro lado, os que se opõem a este processo porque têm de Portugal, do desenvolvimento do País e da descentralização do poder uma ideia nobre e bem diferente.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Competirá, agora, aos portugueses julgar e decidir. Foi por isso que tanto se lutou pelo referendo nacional. É para que os portugueses julguem e decidam que o referendo vai ser realizado, custe o que custar, custe a quem custar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Importa por isso, e desde logo, terminar com as habilidades e os truques que nas últimas semanas têm sido ensaiados pelo PS no que respeita ao referendo da regionalização. E uma autêntica vergonha, que desprestigia aqueles que utilizaram essas artimanhas e, no limite, toda a classe política.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tudo serve ao PS, com inverdades e interpretações de conveniência, para tentar ganhar à margem do País o que teme perder numa consulta clara, válida e vinculativa a todos os portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Todos os pretextos, todas as habilidades servem. Ora é a actualização dos cadernos eleitorais, ora é o universo de participantes para que o referendo seja válido, ora é a dissertação sobre o carácter vinculativo ou não vinculativo da consulta aos portugueses. Mas, Srs. Deputados, nada disso terá sucesso. O referendo vai mesmo ser realizado e uma coisa é clara: só haverá regionalização se os portugueses, por via de referendo com a participação de mais de metade dos eleitores, expressamente o disserem. Sem um referendo válido e vinculativo, a vossa decisão não irá por diante nem verá a luz do dia.

Aplausos do PSD.

Por isso também apresentamos hoje o nosso projecto de lei sobre o referendo da regionalização, defendendo, como sempre defendemos, o voto dos emigrantes nessa consulta popular, a realização em separado da consulta à pergunta nacional e à pergunta regional e a reafirmação de que é necessária a participação de, pelo menos, metade dos eleitores para que o referendo seja válido.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A palavra competirá agora aos portugueses. Está nas suas mãos impedir este erro histórico, está no bom senso e na inteligência do povo português evitar que a irresponsabilidade de hoje tenha consequências irreversíveis no futuro.
Por nós já decidimos: decidimos denunciar e combater esta decisão, e decidimos, como sempre, confiar na soberania do povo e no julgamento lúcido, sereno e responsável dos portugueses!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Sá, Francisco de Assis, Isabel Castro, Jorge Ferreira e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, a primeira pergunta que me ocorre é a seguinte: aquando do Governo de que V. Ex.ª fez parte também colocou as questões que acabou de colocar no Conselho de Ministros, designadamente quando este aprovou o Programa de Governo que foi igualmente aprovado na altura por esta Assembleia?
Em matéria de apetites clientelares, como o Sr. Deputado referiu, a situação que temos em relação às pessoas que estão na vida política é a de que uns estão nela, efectivamente, por razões de clientelas, de ambições pessoais,