62 I SÉRIE - NÚMERO 2

tos das regiões. Era bom que os senhores, como diziam no princípio, partissem do geral para o particular e não do particular para o geral.
Um processo sério, mesmo para aqueles que acreditam nele, implica primeiro definir, com clareza, competências, métodos e recursos de financiamento e só a seguir implica partir para o particular, ou seja, para a definição de um mapa em concreto. Os senhores fizeram rigorosamente o oposto e por isso é que hoje os portugueses podem saber quais são as regiões que desenharam mas não sabem o que é que elas vão fazer e muito menos onde estarão os recursos financeiros para fazer face às suas eventuais competências.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - São as competências que os senhores aprovaram em 1991!

O Orador: - Quanto ao referendo, é evidente que o senhor e eu estamos em pólos exactamente opostos: os senhores são contra o referendo e nós somos a favor do referendo, agora!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Agora! Disse muito bem!

O Orador: - Nós somos a favor do referendo sobre a regionalização com toda a clareza, sem truques, sem habilidades, sem subterfúgios. Temos uma posição que vamos defender nessa consulta - podemos ganhar, podemos perder. Mas o que é lamentável é o conjunto de truques, de habilidades e de espertezas que os senhores, agora, tentam inventar para fugirem à responsabilidade do referendo. Mais ainda, os senhores estão tão convictos, tão convictos do negócio que fizeram que agora, à pressa, à última da hora, estão a tentar encontrar todos os pretextos para que não se faça essa consulta popular.
E a questão dos emigrantes é o último exemplo: porque é que os emigrantes não hão-de participar numa decisão fundamental para o futuro do País? Se isto for aprovado, é irreversível, não se volta atrás. É uma mudança profunda, radical na estrutura administrativa do Estado. Porque é que os portugueses que residem no estrangeiro hão-de ter aqui uma capitis diminutio?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Quer criar uma região dos emigrantes?!

O Orador: - Deixo-vos uma última nota: se os senhores até elogiam tanto aqueles, países onde já existem, hoje em dia, regiões instaladas, que, ainda por cima, são os países onde vive a grande maioria dos emigrantes portugueses, porque é que os senhores não deixam que os emigrantes, que têm essa experiência regional nesses países, possam trazer esse apport, essa experiência e esse conhecimento para Portugal?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, começo por deplorar vivamente o tom profundamente demagógico e a linguagem eivada de um populismo irresponsável que esteve permanentemente subjacente à intervenção do líder parlamentar do PSD.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Temos consciência das dificuldades do PSD neste debate, mas isso não vos autoriza a seguirem pela via da calúnia em vez de procurarem seguir pela única via legítima num combate democrático, que é a via de uma argumentação racional, séria e devida e convenientemente fundamentada.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Não foi o que aconteceu nesta intervenção. Em lugar de se discutirem os méritos ou os deméritos do processo de regionalização na sua substância, fizeram-se considerações ofensivas acerca das motivações dos agentes políticos que, em Portugal, com toda a legitimidade democrática, se têm empenhado no sucesso deste processo e têm emprestado o seu contributo a esta causa.

Aplausos do PS.

Não me atreveria a fazer qualquer tipo de imputação de motivação menos séria àqueles que têm uma posição diferente da nossa - têm todo o direito a tê-la! O que não posso aceitar é que nos façam, a nós, imputações dessa natureza porque isso não é sério, porque isso não é aceitável, porque isso viola princípios éticos fundamentais do pacto democrático!

Aplausos do PS.

Como não posso, em nome da minha bancada, deixar passar impune a referência, de novo, a uma eventual «negociata» - para utilizar as palavras de V. Ex.ª - que teria sido feita entre o PS e o PCP. É inaceitável, é democraticamente inaceitável que se tente aqui demonizar a negociação política democrática e se queira lançar um anátema desprovido de qualquer fundamento em relação a um acordo que foi alcançado às claras e à vista de toda a gente, aqui, neste Parlamento!

Aplausos do PS.

E que tem, do ponto de vista político, exactamente a mesma dignidade que tem o acordo que, anteriormente, nós tínhamos celebrado com o PSD em matéria de revisão constitucional.

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Convosco, é um acordo, com outros partidos é negociata?!

Aplausos do PS.

O Orador: - É sabido que o PS e o PCP, partidos que apresentaram projectos em matéria de regionalização, não convergiam. nalgumas matérias. É também do conhecimento de todos que era necessário alcançar uma maioria parlamentar que permitisse a viabilização desses projectos. Como tal, era necessário seguir por um caminho de negociação...