23 DE OUTUBRO DE 1997 231

Sr. Deputado, tenha calma, exprima-se cordialmente e terá uma resposta adequada.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E as declarações públicas dos responsáveis do seu partido?

O Orador: - Nem aceitamos que se defenda como banal e como conduta normal de expressão social...
Digamos que estamos a escrever um manual cívico do cidadão, cujo capítulo primeiro é: «Da arte, da ciência e da técnica do corte de estradas»... Srs. Deputados, não faz sentido!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E o manual do Governo é: «Da arte de bem reprimir»!

O Orador: - Num Estado de direito democrático, em que há meios de expressão e em que há formas de actuar, não há repressão no sentido técnico... Há anarco-sindicalismo nas teses que desafiam ao corte de estradas quando se trata de defender a legalidade democrática.
Isso é uma coisa do passado, Srs. Deputados. A acção cívica que queremos concilia liberdade de expressão e liberdade de circulação.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso é que é uma coisa infame e hipócrita!

O Orador: - E sobre isso, Srs. Deputados, é possível um consenso.
Quanto ao Sr. Deputado, por favor, atenha-se à estrita verdade! E quando decidir penetrar no reino da fantasia faça-o sobre a forma de escrita, de poema ou de devaneio, mas não aqui, nesta Casa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Ó Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, pode dizer à vontade que o Sr. Deputado Armando Vara cortou a estrada!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado João Amaral, por favor, deixe falar o orador.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães: V. Ex.ª sentiu-se ofendido com afirmações que não fiz e resolveu usar da palavra, ao abrigo de um instrumento regimental, para vir responder a algumas das acusações que, nos últimos tempos, têm sido feitas a membros do seu partido e do Governo que o sustenta.

O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado veiculou-as!

O Orador: - Portanto, sentiu-se ofendido com coisas que eu não disse. Embora também lhe diga que muitas delas sou capaz de subscrever.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Por isso, se se quiser sentir ofendido, sinta-se agora, porque estou a dar-lhe essa oportunidade.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é que não, porque então pede outra vez a palavra para se defender!

O Orador: - Agora, uma coisa me parece certa: é que, com esta sua intervenção, V. Ex.ª apenas revela que o Partido Socialista está de consciência pesada, porque, se não estivesse, o Sr. Deputado não teria tido a oportunidade de usar da palavra.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Eles têm é a pesada responsabilidade do Governo!

O Orador: - Uma coisa é certa, Sr. Deputado: antes de fazer o tal manual cívico do cidadão, com o capítulo primeiro a respeito da arte e da técnica não sei do quê, eu faria um outro sobre a arte e a técnica de desdizer o que se disse.

O Sr. José Magalhães (PS): - E com a caneta do Manuel Monteiro!

O Orador: - E aí o Partido Socialista encontrou a pessoa certa no Sr. Deputado, encontrou o intérprete e o autor exacto para desdizer hoje tudo quanto andou a dizer não ao longo dos últimos dois ou dez anos, mas ao longo da sua vida.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apresentação desta proposta de lei prova que o Governo erigiu, como prioridade da sua política criminal, o combate aos trabalhadores com salários em atraso; o combate a todos os que lutarem contra despedimentos abusivos; o combate aos agricultores que cortam estradas - e leiam a missiva dos agricultores do Oeste sobre esta proposta de lei, que o PSD também devia ler, porque também apresentou um projecto de lei;...

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - ... o combate aos que protestarem contra a insegurança nas escolas; o combate aos que reivindicarem extinção de portagens; o combate a todos aqueles que, em desespero de causa, se manifestem através de cortes de vias de circulação, publicitando graves problemas sociais.
A apresentação desta proposta de lei penal extravagante - e admirou-me o Sr. Ministro da Justiça fazer a defesa disto numa época de recodificação -, desinserida do Código Penal, prova à evidência que o Governo quer erigir a lei criminal em arma de combate contra os problemas sociais.

Vozes do PCP: - Muito bem!