Sexta-feira, 24 de Outubro de 1997 I Série - Número 7

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1997

Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 matutos.
Em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados António Galvão Lucas (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Luís Marques Guedes (PSD) condenaram declarações produzidas à comunicação social pelo Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes (PS) acerca da aprovação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação da Conformidade Constitucional e Legal do Aval do Estado à UGT, após o que ele deu explicações. No final, a Sr. Presidente pronunciou-se também acerca do sucedido.
Procedeu-se ao debate do projecto de resolução n.º 64/VII - Aumento extraordinário das pensões de reforma mais degradadas (PSD), que foi aprovado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro da Vinha Costa (PSD), Maria José Nogueira Pinto e Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Elisa Damião (PS) e Rodeia Machado (PCP).
O projecto de lei n.º 4II/VII - Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi (PSD) foi discutido na generalidade, tendo sido aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Manuel Varges e Marques Júnior (PS). Nuno Abecasis (CDS-PP) e Lino de Carvalho e Octávio Teixeira (PCP).
A Câmara aprovou, na generalidade, o projecto de lei n.º 223/VII - Apelo à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos (PSD), a proposta de lei n.º 128/VII - Estabelece o regime de exercício de direito do pessoal da Polícia Marítima (PM), os projectos de lei n.ºs 224/VII - Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD), 334/VII - Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência (PCP) e 385/VII - Introduz alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação (PSD) e as propostas de lei n.º 125/VII - Criminaliza os mais graves atentados dolosos contra a liberdade de circulação de transporte rodoviário, ou por ar, água ou caminhos-de-ferro que não cheguem a criar perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de valor elevado e 109/VII - Estende aos 'magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessora a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e em certos tribunais de 1.º instância, tendo rejeitado, também na generalidade, o projecto de lei n.º 55/VII - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais (PCP) e a proposta de lei n.º 122/VII - Altera o artigo 5.º da Lei n.º 6/90 de 20 de Fevereiro, que aprova o regime de exercício de direitos do pessoal da PSP.
Foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PSD a depor em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.