248 I SÉRIE - NÚMERO 7

Concluíram-se ontem os trabalhos de uma comissão parlamentar de inquérito, foi feita uma votação nos moldes regimentais, por Deputados eleitos democraticamente, e o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes veio dizer à Nação que tinha sido feito um julgamento popular. Portanto, uma votação que não era favorável ao que o PS entendia deverem ser as conclusões daquela comissão parlamentar de inquérito constituía-se num julgamento popular.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Uma vergonha! Uma falta de respeito pelo Parlamento!

O Orador: - Esta não é a primeira reacção sobre o assunto, apesar de ser a primeira neste Hemiciclo. Enquanto membro dessa comissão parlamentar de inquérito - e tenho sido também de outras - considero-me pessoalmente ofendido, considero que esta Câmara foi ofendida e que os Deputados democraticamente eleitos foram ofendidos.
Assim, através desta figura regimental, não quero deixar de manifestar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, o nosso total desacordo com este tipo de intervenções, com esta forma de entender a vida democrática e com esta forma de concluir, tanto perante decisões desfavoráveis como perante decisões favoráveis, face às deliberações democraticamente tomadas nesta Câmara.
É certo que nem sempre estaremos todos de acordo, nem sempre estaremos todos a defender, do mesmo lado, as causas que julgamos mais justas, mas não são intervenções deste género que dignificam esta Câmara, que nos dignificam a todos e que, em última análise, caracterizam aquilo que deveria ser o nosso comportamento, como Deputados eleitos pelo povo português, em relação aos trabalhos desta Câmara.
Com esta interpelação à Mesa, pretendo deixar claro o nosso total repúdio por este tipo de intervenções. De forma nenhuma deixaremos passar em claro intervenções deste tipo, sempre que elas surgirem, seja em que circunstâncias for. Não é assim que se fará de Portugal a democracia que todos pretendemos que venha a ser, não é assim que Portugal sobreviverá na Europa em que nos pretendemos todos integrar, não é assim que o povo português ganhará respeito pela classe política!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa vai no mesmo sentido da que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas.
Tive conhecimento, esta manhã, dos termos utilizados ontem por um Sr. Deputado do PS, classificando a decisão majoritária - que é a regra normal numa democracia, é a regra normal no nosso Parlamento - tomada numa comissão de inquérito parlamentar como uma forma de justiça popular.
Na verdade, Sr. Presidente, o que se passou foi que a maioria da comissão de inquérito parlamentar considerou que o Sr. Ministro das Finanças, na concessão do aval à UGT, violou a lei de bases da concessão de avales e concedeu esse aval exclusivamente por critérios políticos não transparentes. Diga-se em abono da verdade que o projecto de conclusões alternativo apresentado pelo PS também apontava, subrepticiamente, no mesmo sentido, embora adocicando as palavras que a maioria da comissão de inquérito entendeu utilizar.
A questão que gostaria de colocar, de facto, sobre esta matéria, em termos de interpelação ao Sr. Presidente, e para não classificar de outra forma a actuação do Sr. Deputado do PS ao fazer as afirmações que fez, tem a ver com a dignidade da Assembleia da República. A questão é saber se a legitimidade das decisões da Assembleia da República é uma quando são tomadas por uma maioria e é outra quando são tomadas por outra maioria. A questão é saber se a dignidade e validade institucional das decisões da Assembleia da República apenas são legítimas, dignas e válidas quando são votadas favoravelmente pelo PS e deixam de o ser, passando a ser algo que nada tem a ver com a democracia, quando não têm o voto favorável do PS e são votadas contra o PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É esta questão muito clara que deixo, em interpelação directa à Mesa, ao Sr. Presidente.

Aplausos do PCP. do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é evidente, como já é do conhecimento público, que o meu partido e a minha bancada reagiram autonomamente, hoje de manhã, a este insulto a esta Câmara, do nosso ponto de vista.
Por isso, a minha intervenção é uma verdadeira interpelação ao Sr. Presidente, porque, independentemente da reacção que, esta manhã, o PSD teve, convocando a comunicação social a este Parlamento para lhe dar nota do seu repúdio desta tomada de posição de que ontem à noite, já noite dentro, tomámos conhecimento através da televisão, penso que devo dirigi-la à Mesa, dado que esta Câmara foi insultada. Não foi o PSD, o PP, o PCP ou o PS que foram insultados, foi esta Câmara, enquanto órgão de soberania, que viu o exercício normal dos seus trabalhos parlamentares ser menorizado, ser achincalhado, através de uma qualificação que é, a todos os títulos, despropositada, do nosso ponto de vista, e ofende o seu brio.
Obviamente que eu, pessoalmente, também me sinto ofendido, tal como outros Srs. Deputados que aqui o disseram, por aquilo que ela contém de atentatório da nossa dignidade bem como da instituição Assembleia da República.
Sr. Presidente, não é preciso relembrar-lhe que este órgão de soberania tem sido também, por outras entidades, em algumas outras circunstâncias, objecto de alguns ataques pouco dignos e sempre tenho visto, e a minha bancada sempre se habituou a ver, da parte do Sr. Presidente, a defesa intransigente do bom nome e da dignidade que este órgão de soberania não pode deixar de ter.
É este o sentido da minha interpelação à Mesa. O Sr. Presidente pode não ter tido conhecimento pessoal das referidas declarações, porque pode não as ter visionado, mas, do meu ponto de vista, qualificar o funcionamento e os trabalhos normais da Assembleia da República como