24 DE OUTUBRO DE 1997 263

Assembleia da República, o Governo, no mesmo dia desse agendamento anuncia a publicação de um decreto-lei.
A questão que quero suscitar ao Sr. Presidente - e julgo que poderemos aprofundar essa matéria numa outra reunião ou em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares - é a de analisarmos como é que se pode estabelecer um princípio de relacionamento entre a Assembleia da República e o Governo em que, pelo menos, exista, um princípio de boa fé política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto é, independentemente das posições e das opções políticas que cada um defenda em determinada matéria há uma questão que deve, do ponto de vista do meu grupo parlamentar, subsistir nas relações entre a Assembleia da República e o Governo: a boa fé política.
Julgo, pois. que vale a pena analisarmos isto para que não se voltem a repetir situações como esta que são de todo em todo, lamentáveis, como, certamente, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares reconhecerá.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acho bem que se faça uma reflexão sobre isso, mas, como sabe - e há pouco acabou por reconhecê-lo -, tudo decorre da existência de uma competência cumulativa para o Governo e para a Assembleia da República, que devia ser sujeita a regras mas não o é, infelizmente.
Só que há princípios de relacionamento deontológico entre órgãos de soberania que não precisam de estar escritos. De qualquer modo. podemos fazer uma reflexão sobre isso porque é uma área que não está devidamente clarificada.
Srs. Deputados, vamos entrar no período de votações agendadas para hoje, todas elas na generalidade.
Votaremos, em primeiro lugar, o projecto de lei n.º 223/VII - Apelo à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este projecto de lei vai baixar à 1.ª Comissão.

Vamos agora votar o projecto de lei n.º 55/VII - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicai!» (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de lei n.º 122/VII - Altera o artigo 5.º da Lei n.º 6/90, de 20 de Fevereiro, que aprova o regime de exercício de direitos do pessoal da PSP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. do CDS-PP. do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos agora votar a proposta de lei n.º 128/VII - Estabelece o regime de exercício de direito do pessoal da Polícia Marítima (PM).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Votaremos, de seguida, o projecto de lei n.º 224/VII - Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 7.ª Comissão.

Passamos à votação do projecto de lei n.º 334/VII - Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 7.ª Comissão.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, segundo a prática que tem sido seguida por V. Ex.a, estes dois últimos projectos de lei teriam baixado à Comissão Eventual de Acompanhamento da Toxicodependência, Consumo e Tráfico de Droga.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parto do princípio de que os projectos só podem baixar às comissões permanentes. Não sei se estou errado, mas se acharem que deve baixar à comissão eventual eu também não estou em desacordo.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é que tem havido já vários precedentes nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, os projectos de lei n.ºs 224 e 334/VII baixam à Comissão Eventual de Acompanhamento da Toxicodependência, Consumo e Tráfico de Droga.
Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 385/VII - Introduz alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.