24 DE OUTUBRO DE 1997 261

Segurança Pública. E. Srs. Deputados, nestes últimos anos não tenho ouvido falar de outra coisa senão da civilização de uma polícia democrática. Por isso. a última coisa que me poderia passar pela cabeça era que a Polícia de Segurança Pública, tão civilizada como foi nestes últimos anos. iria utilizar um rede destas para perseguir cidadãos ou para vasculhar a vida dos cidadãos. Se isto não acontece em grandes cidades, como a de Londres, não vejo razão para estarmos preocupados com o facto de acontecer connosco.
Pergunto-lhes apenas, Srs. Deputados, seja alguma vez pensaram em quais os serviços, para lá do transporte, que os táxis podem prestar à sociedade com esta rede de rádio, com este serviço de SOS e esta localização no espaço, em cada momento, do sítio onde eles se encontram. Pensem, exercitem um pouquinho a vossa imaginação e imaginem o que é possível fazer em benefício da sociedade com uma arma destas, que, segundo me parece, para os benefícios que tem não é suficientemente cara.
Mas faço uma crítica aos Srs. Deputados do PSD: penso que. existindo esta possibilidade de conjugar a questão da localização com o serviço de SOS, não é possível referir, como se estabelece no artigo 2.º do vosso projecto de lei. «os veículos ligeiros de passageiros de aluguer que não adiram...». «Não adiram». Srs. Deputados'?! O suicídio não é livre, Srs. Deputados! Muito menos quando o suicídio é a perda de vida que faz falta à sociedade! Se há um meio que garante a estabilidade da vida e da segurança nos táxis de Lisboa, não compreendo que não seja obrigatório!
Vamos discutir em sede de comissão aquilo que quiserem, isto é, as formas de aplicar isto se se repartem os custos ou não. se pagam de uma vez ou de duas ou três vezes, se há custos a fundo perdido ou não, mas. por amor de Deus. já pagámos vidas demais para que continuemos à espera! Se o Governo tem algum projecto sobre esta matéria, mande-o para a Assembleia! Juntem contribuições positivas, mas não se esqueçam, Srs. Deputados, que, neste tempo, persistir na insegurança de uma sociedade civil pode ser condená-la à morte. E, como representantes do povo. não temos o direito de fazer isso nem por 1 minuto para lá do momento em que a segurança é possível.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem! Tem toda a razão!

O Orador: - Srs. Deputados, tenhamos juízo! O que aconteceu com a inoperância no passado não resolve os nossos problemas no futuro. Quando criticamos o que não se fez ontem, não deve ser para lermos justificação para não fazermos amanhã mas para termos mais urgência em resolver os problemas que já não têm razão para não estarem resolvidos. E, volto a dizer-vos: sobre a consciência desta Assembleia pesam vidas humanas, o que não se compadece com a forma como estamos a discutir esta matéria.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Depurados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a Mesa informou-me que irá usar da palavra, seguidamente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que, tanto quanto presumo saber até ao momento, será o último orador neste debate, sem prejuízo, naturalmente, do exercício de outras figuras regimentais por outros Srs. deputados.
Nestes termos, peço a V Ex.ª que dê instruções no sentido de serem notificadas as comissões parlamentares que se encontram em funcionamento de que, provavelmente, dentro de 5 ou 7 minutos entraremos em período de votações. Isto, para que, depois, não tenhamos de suspender a sessão até que as comissões suspendam os seus trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, a Mesa já tratou disso e a campainha acaba de ser accionada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira questão que quero referir tem a ver com um problema de relacionamento entre o Governo e esta Assembleia. Aliás, já tinha eu e a minha bancada a intervenção gizada para este debate, quando, ontem à noite, ouvimos nas rádios e hoje temos na imprensa que o Governo tinha aprovado um decreto-lei exactamente sobre a mesma matéria que iria ser alvo de debate na sessão de hoje, nesta Assembleia.
Não se questiona a legitimidade do Governo para legislar em matéria de segurança dos táxis, embora se possa perguntar por que razão é que, estando tanto tempo para legislar, o fez ontem mesmo, em vésperas de um debate que o Governo sabia que iria suceder hoje na Assembleia. Mas. repilo, não se questiona a legitimidade do Governo para legislar, o que se questiona é o que isso configura de relacionamento ético e democrático entre o Governo e a Assembleia da República, invertendo regras de relacionamento que até agora têm sido seguidas nesta Câmara.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A este propósito, recordo o que sucedeu em Abril deste ano, quando foi aqui discutido e votado um projecto de lei do PCP. de algum modo relacionado com esta questão, que regulava o acesso à profissão e à actividade de proprietário e condutor de táxis. Como os Srs. Deputados devem estar lembrados, na mesma altura, o Governo fez subir uma autorização legislativa sobre essa questão e foi aprovado o nosso projecto de lei na generalidade, bem como a autorização legislativa do Governo. Na altura, aceitámos manter suspensa, em sede de comissão, a apreciação do nosso projecto de lei, aguardando que o Governo desse corpo, em termos substantivos, à autorização que aqui foi aprovada. Esse compromisso, que assumimos até hoje, é um critério de trabalho e de relacionamento que, obviamente, o Governo desrespeitou nesta situação concreta e, por isso, queremos aqui dizer que, por esta razão e pelo atraso que o Governo tem tido para concretizar a autorização legislativa de Abril, sentimo-nos desobrigados de manter o nosso projecto de lei em stand-by, em comissão, e vamos accionar os mecanismos para que seja discutido era sede de especialidade e suba a Plenário para votação final global. Pensamos que é o mínimo que podemos fazer nesta fase.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr Presidente, Srs. Deputados: É por todos reconhecido que o problema da segurança, ou da