24 DE OUTUBRO DE 1997 257

V. Ex.ª, Sr. Deputado, ao fim de 10 anos de governo, conheciam perfeitamente a gravidade dos problemas que se colocavam à segurança dos taxistas e a única coisa que fizeram foi, através do Decreto-lei n.º 319/95, transferir todas estas competências para as câmaras municipais. Fomos nós, depois, que viemos aqui requerer a revogação deste decreto-lei, represtinando todas as normas anteriores. A vossa preocupação foi a de transferir essas competência para as câmaras, sabendo que era a maneira mais fácil de nunca resolver esses problemas, Sr. Deputado.
O que é que este Governo está a fazer? Está a olhar para o enquadramento e a qualificação deste sector.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Anda a olhar há dois anos!

O Orador: - E como? Primeiro, qualificando a figura do empresário, do industrial, o acesso à indústria, depois, qualificando a profissão do taxista, definindo uma carreira, criando uma competente carteira profissional, definindo a tipologia da viatura de amanhã que defenda melhor as preocupações de hoje, etc. Estas são as maneiras de resolver os problemas. O que os senhores arranjaram foi uma desculpa para não resolver problema algum.
Outra questão que quero colocar-lhe é esta: quando o Sr. Deputado estabelece aqui como âmbito de aplicação deste vosso projecto as áreas urbanas de Lisboa e Porto, que conceito é este? É a área urbana da cidade? São apenas os concelhos que têm já o taxímetro aprovado? Como tratar a periferia de Lisboa, como, por exemplo, Loures, que é o segundo concelho do País, ou o Algarve, onde também se verificam problemas gravíssimos de segurança? Como é que o senhor trata estes concelhos e estas regiões? E se outros concelhos também vierem a aderir ao regime do taxímetro, como é que o senhor os vai tratar? Por que é que o senhor está a abranger apenas as áreas urbanas, sem definir sequer qual é o âmbito dessa aplicação?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, até pensei, quando o Sr. Deputado Manuel Varges começou a intervir, que se tratava apenas de uma intervenção destinada a ofender os taxistas deste país...

O Sr. Manuel Varges (PS): - A dignificá-los!

O Orador: - ... e que estava a falar de algo de que não falei, que estava a tratar de um assunto de que não tratei, porque não consta da agenda de hoje.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Nunca tratou!

O Orador: - Porém, na pane final da sua intervenção, percebi. É que o Sr. Deputado Manuel Varges, verdadeiramente, não sabia do que estava a falar.
Vou, então, tentar explicar-lhe rapidamente aquilo a que V. Ex.ª não prestou atenção, mas que muito naturalmente não sabe.
Este problema tem muito tempo e a questão que estou a colocar é essencialmente a da segurança. Não estou a falar na questão do licenciamento, mas na da segurança dos taxistas.

O Sr. Manuel Varges (PS): - E dos utentes!

O Orador: - E necessariamente também na dos utentes.

Ora, o problema que se coloca é só este: disse aqui, e repito, que as várias soluções legislativas empreendidas não resolveram a questão. E não o fizeram, primeiro, porque tecnicamente não era possível em determinada altura e, segundo, porque foram contrárias às que eram as posições - e louváveis, neste ponto - das associações e dos taxistas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É uma autocrítica! Fica-lhe bem!

O Orador: - O que estou a tentar dizer-lhe, Sr. Deputado, é que há uma solução que, hoje, é tecnicamente possível e para desfazer a sua dúvida nessa matéria já lhe explico por que razão falo em Lisboa e no Porto.
É que o comando metropolitano da polícia de Lisboa tem, desde há três ou quatro anos, um sistema de telecomunicações que permite a instalação deste sistema, coisa que, antes, não permitia. Hoje, utilizando essas facilidades de telecomunicações, é possível instalar o sistema GPS nesta área, com ligação via rádio, o que, na altura, era impossível.
Este mesmo sistema vai ser posto em prática no Porto - por isso mencionei o Porto - e em todos os outros comandos metropolitanos ou distritais que estejam previstos na programação de investimentos da PSP. Portanto, limito-me a falar nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto porque é só nestas duas que, do ponto de vista técnico, é possível aplicar esta solução.
Já vê, pois. V. Ex.ª que este projecto de diploma tem um objectivo específico, dá uma solução concreta... Para seu descanso, digo-lhe mesmo que esta é uma solução idêntica à que se pratica actualmente em Londres, apenas em Londres e não noutros pontos de Inglaterra! Se calhar, V. Ex.ª também deveria perguntar ao Governo do Sr. Tony Blair por que razão o fez só em Londres e não noutros locais de Inglaterra. Certamente será porque apenas é possível fazê-lo nessa área. É por isso que a minha proposta é serena, é concreta, é racional, baseia-se na experiência adquirida e na capacidade técnica existente para resolver um problema, que é o que quero resolver.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD, que estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi, prende-se com a necessidade de estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, por parte da Polícia de Segurança Pública, nas áreas urbanas de Lisboa e Porto, de um sistema de comunicações entre essas forças de segurança e todas as viaturas de táxis existentes nessas zonas geográficas.
Segundo os Deputados do PSD subscritores deste projecto, este sistema de comunicações via satélite terá a vantagem de por um lado, alertar as autoridades em caso de ameaça à segurança dos motoristas e, por outro, constituir um instrumento de informação rápida às forças policiais em caso de incidentes em que estes profissionais estejam envolvidos ou tenham presenciado. São referidos