1132 I SÉRIE - NÚMERO 34

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, não nos escondemos atrás de nenhum pretexto formal, expliquei na minha intervenção as razões substanciais que levam a que nos oponhamos ao projecto apresentado pelo PP e que ficaram completamente claras.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não tememos nenhuma invasão de população negra,...

O Sr. José Calçada (PCP): - Nem branca!

O Orador: - ... porque, para nós, não há população negra nem branca, há cidadãos, ao contrário do que parece ser a posição do PP, pelas intervenções que aqui fez.

Aplausos do PC-P.

Protestos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, não fomos nós que colocámos o problema da nacionalidade. É o projecto do PP que o coloca quando justifica a apresentação com o facto de haver cidadãos que não conseguiram obter a nacionalidade portuguesa. Os senhores entendam-se relativamente àquilo que propuseram!
Como se demonstra pela sua leitura, o projecto está, cheio de incongruências e é absolutamente incompreensível relativamente a muitos dos aspectos que propõe, havendo artigos que desmentem outros. Portanto, primeiro, têm de se entender relativamente ao que querem propor e só depois nos podem, criticar por virmos colocar as objecções e críticas absolutamente pertinentes relativamente ao que apresentaram na Mesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente:.- A palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs.- Deputados: Permitam-me que, sob a forma de intervenção, preste alguns esclarecimentos relativamente a algumas coisas que foram ditas ao longo desta sessão.
Tenho a impressão que, a discussão acabou por tomar outros caminhos que não os que tinha proposto na minha intervenção, designadamente, no meu projecto. Como referi, eram caminhos de consenso, não de dissenso e continuo a não ver motivos para que haja algum dissenso em relação ao projecto que apresentei, antes pelo contrário, verifico que da parte de todas as bancadas, ainda que com a abstenção do Partido Comunista Português, o essencial do projecto foi entendido. E o essencial é tão só tentar fazer justiça a quem a não tem, é tentar salientar a responsabilidade do Estado português numa questão em que não a assumiu, é resolver um problema de 30 anos; que não foi resolvido por ninguém, que não tem guarida do ponto de vista legislativo e para o qual tem de se encontrar uma forma de resposta.
Se o problema tivesse podido ser resolvido de acordo com os princípios que o Sr. Deputado Marques Júnior há pouco salientou, certamente já o teria sido. Mas o facto é que não é preciso os prisioneiros de guerra serem deficientes. Eles não têm, por serem prisioneiros, de, ser deficientes para ter acesso à sua pensão, não é essa a questão que se coloca. Porém, podem ter, e porventura grande parte deles terão; alguns problemas de saúde que os levem, não a que seja contado o seu tempo de serviço mas a ter direito a uma pensão excepcional.
Portanto, a questão não se coloca tal como a colocou, isto é, continuo a entender e por isso tive esta iniciativa, que há uma lacuna na lei que justifica uma iniciativa deste género.
Quanto à modalidade da pensão e do «casamento» desta fórmula com eventuais, outras fórmulas que existam, na minha intervenção inicial disse logo que estava completamente aberto a que reflictamos, na apreciação na especialidade, e rapidamente encontremos uma solução que penso não ser difícil.
Os esclarecimentos que darei a seguir relacionam-se com o projecto do PP. Não coloquei nenhuma questão de natureza ideológica na minha apreciação a esse projecto. Sei, em. concreto, qual é o problema que se levanta, defini-o na minha intervenção e disse que do meu ponto de vista, em função dos diplomas que tenho perante mim, não há, de maneira nenhuma, qualquer forma que permita dizer que os problemas substanciais não estejam já resolvidos.
Tudo se passa da seguinte maneira e é esse o problema há pessoas que entendem que, para adquirir o, direito a esta pensão ou o exercício prático do direito a esta: pensão, é preciso ter nacionalidade portuguesa é há pessoas que entendem que tal não é necessário.
Entendo que este direito existe de acordo com o diploma há pouco citado pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto. O direito pode não ter, sido, exercitado mas este diploma prevê que o direito à pensão continue; a existir e quem se, incapacitou ao serviço, do Estado) português, não sendo seu nacional; pode, ao abrigo deste mesmo diploma, requerer ao Ministério da Defesa a arbitragem de uma pensão. Portanto, essa pessoa não tem que ser nacional, do Estado português, essa, é uma falsa questão. Aliás, até seria absurdo, porque se, voltasse; como volta: a maioria, para o seu país seria aí considerado estrangeiro e passaria, beneficiando de uma pensão do Estado português, a ter que pedir uma autorização para residir no seu, país de naturalidade e nacionalidade. E um absurdo que não tem, sentido e que pela- lei se resolve.
A outra questão é que a alteração da Lei da Nacionalidade não é- necessária e o problema não é, peço perdão Sr. Deputado Marques. Júnior,. saber se somos mais ou menos liberais em matéria de nacionalidade. É que a Lei da Nacionalidade, no n.º 2, do artigo 6.ª, prevê a possibilidade de, desde que haja estrangeiros que tenham prestado serviços relevantes, ao Estado. português, serem dispensados em relação, a vários dos requisitos para aquisição de nacionalidade portuguesa, o que significa que sé problemas há em relação, à :aquisição da nacionalidade eles se resolverão facilmente por este diploma. Isto é, todos os, diplomas que ao longo do tempo, e estou a falar de 81 e das revisões de 94 se publicaram nunca, precludiram este direito e, não é necessário qualquer regime especial em relação a esta questão concreta.
Daqui concluo que a questão colocada pelo diploma, do PP está mal colocada do ponto de vista, jurídico e do ponto de vista prático.. Não tem sentido a solução ,que preconizam, sendo completamente diferente - e tive oportunidade de dizer isto directamente à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto - o problema que coloco com o projecto que apresentei na Mesa...