1994 1 SÉRIE - NÚMERO 59

lucros de uma empresa que atingiu 70 milhões de contos em 1997 e. por essa via, defender as receitas fiscais através dos impostos que essa empresa paga.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - Muito bem!

O Orador: - Visto estarmos perante preços fixados administrativamente, e aprovados pelo Governo, a perante uma empresa com uma situação económica financeira que não necessita de qualquer privilégio por parte do Governo. aquilo de que estamos a falar é, na realidade, de um aumento descarado. embora camuflado, de impostos, pois quanto maiores forem os lucros desta empresa. da Portugal Telecom, maiores são os impostos que ela paga. Só que estes são os piores impostos. São impostos cegos. que afectam, de uma forma indiscriminada, os portugueses, sobrecarregando. nomeadamente, idosos e famílias mais cadenciadas.

Aplausos cio PSD.

É esta hipocrisia do Governo socialista aquilo que o PSD mais contesta. E não é estranho que este Governo, o responsável político por esta medida, não esteja presente no debate em que isto está a ser discutido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Como pode falar-se de solidariedade e de apoio a portugueses cadenciados e, depois, querer enganar todos os portugueses agravando impostos indirectos que atingem, com maior severidade, os orçamentos dos mais necessitados?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca é tarde para reconhecer uni erro. A humildade política só fica bem. Quem errou não deve ter problemas em reconhecer esse erro.
A medida posta em prática pela Portugal Telecom resulta de um acto administrativo do Governo socialista. que aprovou os preços definidos por unia empresa no âmbito de unia convenção celebrada entre ambos, através de um acto que não foi sujeito a ratificação nesta Casa mas que o Governo. a qualquer momento, pode rever.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nesta linha, é competência da Assembleia da República chamar a atenção desta situação gravosa para as famílias portuguesas e alertar o Governo para o erro que está a cometer e é responsabilidade do Governo resolver o problema que ele próprio criou.
O Partido Social Democrata ainda tem esperança que, tal como o PS apregoou na campanha eleitoral de 1995, quando tiver que optar entre lucros e pessoas, opte pelas pessoas; quando tiver que optar entre impostos escondidos e pessoas, volte a optar pelas pessoas. Se assim for, quem beneficia não são grupos ou lobbies económicos mas aqueles que o Partido Social Democrata, no Governo e. hoje, na oposição, sempre defendeu - os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, quero colocar-lhe apenas uma questão.

Entre várias coisas que referiu na sua intervenção, com que estou totalmente de acordo, V. Exª a depois de criticar as palavras do Governo, no âmbito da solidariedade. e acusando-o de depois nada fazer, referiu que os portugueses querem actos, querem acção. Posso depreender desta sua afirmação que o PSD, em sede de votação deste projecto de lei. vai mostrar aos portugueses actos e acção, no sentido da defesa dos interesses dos cidadãos, dos utentes dos telefones?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tendo ainda outro pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Duarte Pacheco deseja responder já ou no final?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradecendo a questão que me colocou, quero dizer-lhe que nós temos um discurso coerente. porque sempre dissemos que esta é uma taxa injusta e que é uma taxa que, na prática, tem um imposto escondido. lançado sobre a generalidade dos portugueses, que é o mais injusto possível.
Agora. Sr. Deputado, «o seu a ,eu dono». Esta é uma competência exclusiva, do Governo. não estamos a apreciar qualquer acto legislativo mas, sim, um acto administrativo do Governo, pelo que cabe ao Governo resolver o problema que ele próprio criou.
Hoje, como no passado, não queremos interferir na competência do Governo: alertamo-lo, fazemos-lhe censura política e pensamos que se ele fosse um Governo não arrogante mas de diálogo, ouvia este clamor dos portugueses e emendava a mão. corrigia o erro, porque isso só lhe ficava bem.

Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Manuel Varges já não dispõe de tempo para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Duarte Pacheco cede-lhe 1 minuto para que o possa fazer.
Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, quero apenas colocar unia questão que considero fundamental
Se há coisa de que não pode acusar o Partido Socialista e este Governo é de serem insensíveis aos mais desfavorecidos e aos mais carenciados! Ou, então, de certeza que o Sr. Deputado não leu o novo tarifário da Portugal Telecom, não o conhece. o que é grave!
Então, Sr. Deputado, o pacote económico não é uma política social? O pacote social para os reformados e pensionistas. o alargamento do pacote social para os detentores de rendimento mínimo, a criação do esquema do «Local +», da «Família e Amigos». do «NET +» para toda a juventude que está ansiosa por entrar nas novas tecnologias? Isto não é olhar para os mais desfavorecidos e para os mais carenciados? De facto, ou o Sr. Deputado não percebeu ou eu não o percebi.