17 DE ABRIL DE 1998

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr: Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, penso que o senhor não compreendeu. Foi-lhe incumbida esta missão, ingrata, de vir defender a Portugal Telecom contra a generalidade dos portugueses, e está a fazer o melhor que pode.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Faz isto com gosto!

O Orador: - De facto, o Sr. Deputado não compreendeu a situação. o que devo lamentar, mas, paciência. são os «ossos do ofício».
Porém, Sr. Deputado, o senhor vem, mais uma vez. com a mesma conversa, e aquilo a que assistimos, permanentemente, dos governos socialistas, dos membros deste Governo e dos Srs. Deputados é a muita conversa social, sempre os mais carenciados na ponta da língua, mas, na prática, quando têm de agir, optam por decisões que levam a mais lucros. em defesa de lobbies económicos, em detrimento das populações.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, infelizmente, é esta a prática.

Sr. Manuel Varges (PS): - Não, não é!

O Orador: - Temos na Assembleia uma petição, com mais de 50 000 assinaturas. porventura uma das que aqui entraram que maior número de assinaturas reuniu, o que prova que a generalidade da população está contra este aumento tarifário. Infelizmente, o PS está hoje, como esteve no passado: sempre com os mais carenciados na ponta da língua, mas com os lobbies económicos por detrás de todos os actos da sua governação!

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Não é verdade!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. visto estarmos praticamente no fim do debate e ainda faltar algum tempo para a hora regimental das votações, peço a vossa concordância para, findo o debate, procedermos de imediato às votações, a fim de não estarmos à espera das 18 horas
O Sr. Joel Hasse Ferreira(PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente. Nesse sentido, peço para seja distribuído quanto antes. o que suponho ainda não ter sido feito, o guião das votações.

O Sr. Presidente: - Vai ser distribuído de imediato, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Setembro do ano passado, o Governo português ratificou a convenção de preços celebrada
entre a Portugal Telecom, o Instituto das Comunicações de Portugal e a Direcção-Geral da Concorrência e Preços, dando origem ao novo tarifário de serviço fixo telefónico que vem consagrar uma nova situação da mais profunda injustiça e que tem suscitado a maior contestação por parte dos portugueses. Refiro-me à «taxa de activação», uma componente fixa relacionada com a mera activação da chamada telefónica a par da componente variável relacionada com a duração da chamada e com a zona telefónica onde teve início a comunicação.
Esta medida é susceptível de penalizar de forma muito dura os consumidores do serviço telefónico de menores recursos, tornando-os exactamente as principais vítimas de uma situação a todos os títulos indesejável, originadora de efeitos negativos e classicamente decorrente do exercício desta ou de outra actividade em regime de monopólio, seja ele público ou privado ....

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... e que neste campo em concreto é já hoje possível aferir da sua perversidade em termos comparativos com os benefícios auferidos pelo utentes de redes telefónicas móveis e de uma oferta plural no nosso mercado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendemos deixar, hoje e aqui, bem clara a nossa total condenação pela introdução no tarifário da Portugal Telecom da «taxa de activação», em tudo idêntica a uni verdadeiro imposto da precisa medida e ao invés do que poderia sugerir em que lhe não corresponde a prestação de qualquer serviço a par. como já o deixámos dito. de constituir em si mesmo um acto de profunda injustiça.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Precisamente por isto é que importa de, sobremaneira proceder à correcta avaliação de toda esta questão e, em conformidade, encontrar a forma mais adequada, mais consequente e. sobretudo, mais eficaz de a
combater e de a fazer erradicar do tarifário da Portugal Telecom.
Ora, a Portugal Telecom, empresa privada. com cerca de 75% do seu capital social privado. é uma empresa cotada na bolsa nacional e em bolsas estrangeiras, com
particularidades específicas e próprias perante os investidores Privados...

O Sr. José Magalhães (PS): - Convém lembrar!

O Orador: - ... e é entre nós a concessionária do serviço público de telecomunicações, sendo os seus preços fixados por convenção celebrada entre a própria empresa e o Estado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Também convém lembrar!

0 Orador: - 15to, Sr. Deputado, para referir que susceptibilidades de mercado, absolutamente atendíveis, a par - e mesmo que se tratasse de uma situação meramente processual - de fundamentadas dúvidas de natureza constitucional, no sentido de colidir, remotamente que fosse, com o princípio da separação e da interdependência de poderes e da garantia dos direitos fundamentais da propriedade privada, da iniciativa económica privada e da autonomia de gestão das empresas privadas...