24 DE ABRIL DE 1998 2071

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que estamos a instituir aqui que, a seguir a um pedido de esclarecimento e respectiva resposta, se pede a palavra para uma interpelação, a fim de ter direito a réplica. Peço desculpa, mas espero que seja uma verdadeira interpelação.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª que providencie junto dos serviços no sentido de distribuir um exemplar actualizado da Constituição da República ao Sr. Ministro, para que ele veja que está lá prevista a redução do número de Deputados mas não está previsto nenhum Senado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acho que é um pedido com significado político mas que não tem nenhum conteúdo.

Risos do PS.

Sr. Deputado Jorge Lacão, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É igual, não?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é capaz de ser igual mas se o Sr. Presidente, com a sua generosidade, me consentir...

O Sr. Presidente: - Quando apelam à minha generosidade, quebram-me! Mas a verdade é que temos de ter regras. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não há nada melhor do que ler a Constituição da República, quando ela é invocada por um Sr. Deputado. E nela se diz: «a Assembleia da República tem um mínimo de 180 e um máximo de 230 Deputados, nos termos da lei eleitoral». Em nenhum lugar se prescreve a necessidade constitucional de qualquer redução.

Aplausos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este é um debate que, no momento actual, carece de sentido, realizando-se manifestamente fora de tempo.
A prova disso é que o partido que agendou o debate entendeu não estar em condições de propor círculos e remeteu a sua definição para um anexo a apresentar depois. Talvez um dia destes... E o Governo teve de propor duas possibilidades alternativas de círculos eleitorais parciais, consoante haja ou não regiões, além de não apresentar qualquer proposta de círculos uninominais. Apenas propõe critérios gerais, numa matéria eminentemente política, que, apesar de ter uma base técnica, só à Assembleia da República cabe aprovar. Tudo isto apesar de a Constituição estabelecer que a delimitação dos círculos é uma matéria tão importante que se justifica exigir uma maioria qualificada, e muito especialmente qualificada.
Não faz sentido, na verdade, que a Assembleia da República debata esta questão na sequência das iniciativas políticas do Governo e do agendamento precipitado do PSD, num momento em que não está concluída a rectificação extraordinária do recenseamento eleitoral. E esta rectificação, como é sabido, pode conduzir a uma redução da chamada abstenção técnica, eliminando dezenas e, provavelmente, centenas de milhar eleitores.
Que sentido tem, pois, debater círculos se estes são estabelecidos com base no número de eleitores e não se conhece ainda esse número? Que sentido tem debater propostas e projectos de lei que têm como núcleo fundamental os círculos eleitorais se estes são remetidos para anexos que ainda não existem ou para decisões alheias, quando só a Assembleia da República os pode estabelecer?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Há um problema adicional que queremos levantar. É que, em rigor, o que estamos a debater são possibilidades e pontos de partida, e não reais propostas finais. Poderemos dedicar-nos a fazer conjecturas sobre se o PS e PSD se entenderão nesta ou naquela matéria. Ainda não foi respondida, de uma vez por todas, a questão que colocámos ao longo do debate: o PS diz não, definitivamente, a reduzir o número de Deputados abaixo dos 230, ou, pelo contrário, vai fazer disto moeda de troca?

Aplausos do PCP.

Poderemos conjecturar se teremos nesta matéria, ou não, mais uma questão para o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa dizer, no próximo Congresso do PSD, que em política vence sempre, porque o PS, nas questões fundamentais, faz invariavelmente o que ele exige e cita a revisão constitucional, referendos, interrupção voluntária da gravidez, etc., etc. Teríamos assim mais um caso em que o debate à luz do dia e com a participação de todos seria apenas uma cobertura para mais negócios e acordos de bastidores, onde verdadeiramente tudo se decidiria, com o PSD a acabar por proclamar vitória.
O ponto de partida para chegar a um eventual acordo entre os dois partidos, no fundamental, é previsível: o PSD propõe uma brutal redução do número de Deputados, mas diz isto não afecta a proporcionalidade, porque não quer círculos regionais ou parciais no continente; o PS não propõe a redução do número de Deputados, mas quer círculos regionais ou distritais no continente, e ambos querem círculos uninominais. Pode ser previsível um número intermédio em matéria de Deputados e igualmente a cedência do PSD em matéria de círculos regionais.
A questão que se coloca é, no fim deste debate, qualquer dos partidos proclamar que está contrariado e, ao mesmo tempo, qualquer deles, falar de um suposto benefício global para o País. Que resultado teríamos? É simples: na mesma linha de redução de 250 para 230 Depu-